0001704-84.1997.8.26.0218

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001704-84.1997.8.26.0218/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararapes - Embargte: Antonio Antoniello (Espólio) e outros - Embargte: Maria Manoela Arias Vasquez - Embargte: Maria Magdalena Ferro Antonello - Embargte: Regina Aparecida Antonello Covolo e outros - Embargdo: Banco Nossa Caixa S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram em parte os embargos de declaração, com efeito infringente, e avançando no recurso de apelação, deram provimento, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I. ACORDO COLETIVO DA ADPF 165. COISA JULGADA. CISÃO DE LITISCONSÓRCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. OS EMBARGANTES, SUCESSORES HABILITADOS DE AUTOR FALECIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA RELATIVAS AO PLANO COLLOR I, OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO DA ADPF 165, SEM APRECIAR PEDIDO ANTERIOR DE CISÃO DO LITISCONSÓRCIO. NA MESMA AÇÃO, O BANCO EMBARGADO APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELE OPOSTOS, FIXANDO O VALOR EXEQUENDO COM BASE NAS CONCLUSÕES DA PRIMEIRA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS, EM DETRIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA QUE APUROU VALOR INFERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO EM FACE DE CRÉDITO JÁ AMPARADO POR COISA JULGADA; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CISÃO DO LITISCONSÓRCIO; (III) DETERMINAR SE O PEDIDO DE CISÃO PROCESSUAL COMPORTA ACOLHIMENTO NO MÉRITO; (IV) VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE ACOLHE AS CONCLUSÕES DE UM LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR AS RAZÕES TÉCNICAS DE LAUDO DIVERGENTE PADECE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A TESE 2 FIXADA PELO C. STF NO TEMA 284 (RE 631.363/SP) VEDA AÇÃO RESCISÓRIA OU ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM BASE NA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS QUANDO JÁ FORMADA A COISA JULGADA MATERIAL, TORNANDO INCOMPATÍVEL A EXIGÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO EM RELAÇÃO A CRÉDITOS JÁ AMPARADOS POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO.4.CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA A DECISÃO QUE INVOCA EXPRESSAMENTE A INTANGIBILIDADE DOS TÍTULOS DEFINITIVOS, NOS TERMOS DA TESE 2 DO TEMA 284, E, A DESPEITO DISSO, IMPÕE A COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DE CRÉDITOS AINDA NÃO COBERTOS POR COISA JULGADA.5.A OMISSÃO QUANTO A PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO E NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO EMBARGADA DEVE SER SUPRIDA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR, AINDA QUE SEM REPERCUSSÃO PRÁTICA NO RESULTADO.6.A CISÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PREVISTA NO ART. 113, § 1º, DO CPC, CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CONCRETO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO BASTANDO, PARA SEU DEFERIMENTO AUTOMÁTICO, A IDADE AVANÇADA DE UM DOS LITISCONSORTES.7.SUPERADO O OBSTÁCULO DA COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO QUANTO À COTA-PARTE DO LITISCONSORTE FALECIDO, NÃO SUBSISTE ENTRAVE PROCEDIMENTAL CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO TEM ORIGEM COMUM ENTRE OS DIVERSOS COTITULARES.8.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX) E SUA CONCRETIZAÇÃO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC IMPÕEM AO JULGADOR O DEVER DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS RAZÕES TÉCNICAS DE LAUDO PERICIAL DIVERGENTE, REGULARMENTE PRODUZIDO NOS MESMOS AUTOS E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO.9.HAVENDO DOIS LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES, AMBOS PRODUZIDOS SOB DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTRADITÓRIO DAS PARTES, A ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DE UM DELES SEM O ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES TÉCNICAS DO OUTRO CONFIGURA DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NULA DE PLENO DIREITO.10. NÃO SE EXIGE DO JULGADOR RESPOSTA A TODO E QUALQUER ARGUMENTO DAS PARTES, MAS, EXISTINDO SEGUNDA PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO PRÓPRIO JUÍZO E PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, IMPÕE-SE O EXAME EXPLÍCITO DAS RAZÕES TÉCNICAS PELAS QUAIS SUAS CONCLUSÕES SÃO AFASTADAS EM FAVOR DA PRIMEIRA, SOB PENA DE A SENTENÇA INCORRER NA HIPÓTESE DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.11.A AUSÊNCIA DESSE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO, NO CASO, COMPROMETE A PRÓPRIA AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL, PERCENTUAL UTILIZADO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA , CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO FUNDAMENTADA DE QUAL DOS LAUDOS TÉCNICOS DEVE PREVALECER.12. A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À ESCOLHA ENTRE LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES NÃO COMPORTA SUPRIMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º), POR DEMANDAR JUÍZO TÉCNICO-PROBATÓRIO A SER EXERCIDO, EM PRIMEIRO LUGAR, PELO JUÍZO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO E TEVE CONTATO DIRETO COM PERITOS E PARTES, PRESERVANDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANTO A ESSA APRECIAÇÃO.13.RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FICA PREJUDICADO, NESTA INSTÂNCIA, O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELA SEGUNDA PERÍCIA CONTÁBIL, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA NOVA SENTENÇA, DIRIMIR A CONTROVÉRSIA TÉCNICA E, POR CONSEQUÊNCIA, APRECIAR OS ARGUMENTOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE14.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE 15.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1.NÃO SE EXIGE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO DA ADPF 165 E SEUS ADITAMENTOS QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO JÁ ESTIVER AMPARADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, POR INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE 2 DO TEMA 284 DO C. STF.2.A CISÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PREVISTA NO ART. 113, § 1º, DO CPC, CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CONCRETO À TRAMITAÇÃO DO FEITO.3.É NULA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO QUE ACOLHE AS CONCLUSÕES DE UM LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS RAZÕES TÉCNICAS DE LAUDO DIVERGENTE PRODUZIDO NOS MESMOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 113, § 1º; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 1.013, § 3º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.363/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES (TEMA 284); STF, RE 631636, J. 01/07/2025. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Pinto (OAB: 95059/SP) - Luiz Lopes Carrenho (OAB: 115769/SP) - Antonio Carlos Pinto (OAB: 95059/SP) - Maurício de Almeida Antonello (OAB: 262119/SP) - Regina Aparecida Antonello Covolo - Mauricio Macedo Crivelini (OAB: 114456/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB: 223206/SP) - Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB: 136920/SP) - 3º andar