0001699-67.2013.8.26.0229

Processo 0001699-67.2013.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Jair Padovani - - Onivaldo Alves Penteado - Vistos. Trata-se de ação civil pública na qual foi determinada a realização de perícia contábil destinada à conferência dos valores apurados pelo CAEx e à definição do montante eventualmente devido a título de ressarcimento ao erário. Sobrevieram laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados pelo expert nomeado, os quais foram objeto de sucessivas impugnações pelas partes. Após detida análise dos autos, verifico que a prova técnica produzida não se mostra apta a cumprir a finalidade para a qual foi determinada. A perícia deferida teve por objeto a conferência dos cálculos elaborados pelo CAEx e a aferição da existência e extensão do alegado dano ao erário. Contudo, o perito passou a desenvolver considerações relativas à caracterização de insalubridade das atividades desempenhadas por corréu, matéria estranha ao objeto pericial inicialmente delimitado e incompatível com os limites de sua atuação profissional. Além disso, o próprio expert reconheceu não possuir habilitação técnica para manifestação acerca de tal matéria e expressamente requereu sua substituição por profissional da área de engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho. Verifica-se, ainda, que diversas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelas partes não enfrentaram objetivamente os pontos submetidos à apreciação técnica, circunstância que motivou impugnações convergentes tanto pelo Ministério Público quanto pelos requeridos. O conjunto das circunstâncias evidencia que a prova pericial não alcançou a finalidade para a qual foi determinada, revelando-se necessária a sua renovação por profissional diverso, especializado em perícia contábil, de modo a permitir adequada formação do convencimento judicial acerca dos cálculos controvertidos. Diante disso, com fundamento nos artigos 468, incisos I e II, e 480 do Código de Processo Civil, impõe-se a substituição do expert e a realização de nova perícia contábil. Ante o exposto, destituo o perito anteriormente nomeado. Nomeio como perito judicial o Sr. André Bortolino de Mendonça, endereço eletrônico bortolino1975@gmail.com, que deverá ser intimado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. Consigne-se que os honorários periciais serão custeados pelo Convênio DPESP/OAB, considerando que a prova foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de aceitação do encargo, expeça-se o necessário ofício para reserva de honorários do perito, mediante utilização do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910/2023, observando-se tratar de perícia na especialidade Ciências Contábeis (Especialidade 1), natureza da açãoOutras, para a qual a tabela constante da Resolução nº 910/2023 prevê remuneração correspondente a 18 UFESPs. Após a confirmação da nomeação, intime-se o perito para apresentação do laudo, observando-se os quesitos já formulados pelas partes nos autos, bem como dos quesitos complementares eventualmente já apresentados, devendo o expert restringir sua análise às questões de natureza contábil e aos limites do objeto pericial fixado pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 231891/MG), JOSE HUMBERTO ZANOTTI (OAB 69199/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NATALIA SCARANO DA SILVA CERQUEIRA (OAB 186359/SP), VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI (OAB 114769/SP)