0001695-44.2025.8.26.0541

Processo 0001695-44.2025.8.26.0541 (processo principal 1005871-54.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Delgado de Campos - - Nelson de Campos Neto - Denis Henrique Quiozini Kobayashi - - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi - Vistos. Págs. 639/647: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados contra a decisão que, ao apreciar as manifestações das partes sobre o laudo pericial de págs. 501/559, deixou de homologá-lo, por ora, e determinou ao perito a apresentação de esclarecimentos complementares. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão seria contraditória com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2033992-10.2026.8.26.0000, pois, embora reconheça que a liquidação deve se limitar à apuração do custo dos reparos já identificados no laudo produzido na fase de conhecimento, teria imposto ao perito providências que, na prática, reabririam a discussão sobre patologias, soluções construtivas, escopo dos reparos, necessidade de profissional habilitado, recomposição estética, composição do BDI e comparação com orçamentos particulares. Pedem, assim, a reforma da decisão, para que a perícia fique limitada à mera quantificação econômica dos reparos já identificados no laudo anterior. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos merecem parcial acolhida. De início, não há contradição interna no decisum, como sustentam os embargantes. A decisão embargada observou expressamente o acórdão do agravo de instrumento e manteve os limites ali definidos. Com efeito, a liquidação não se presta à elaboração de novo projeto técnico completo, à rediscussão das patologias do imóvel, à redefinição da responsabilidade das partes ou à inclusão de aluguéis e despesas correlatas não abrangidas pelo título. A determinação de esclarecimentos ao perito não teve, nem poderia ter, esse alcance. Por outro lado, a liquidação por arbitramento exige mais do que a indicação de um número final. É necessário que o valor encontrado tenha lastro verificável no título judicial. Quando a condenação remete a laudo técnico anterior, o perito deve demonstrar de que modo os vícios já reconhecidos foram considerados na planilha atual. Isso não reabre a fase cognitiva; ao contrário, impede que a liquidação se afaste da coisa julgada, seja por excesso, seja por deficiência. Por isso, a matriz de correlação determinada na decisão embargada não constitui novo projeto, tampouco redefinição das soluções construtivas. Trata-se apenas de instrumento de controle do vício reconhecido, de sua localização, do reparo considerado, do item orçamentário e do custo. Sem essa correspondência mínima, o Juízo não consegue saber se o valor apurado contempla o título ou se deixa de fora parte da condenação. Também não procede a alegação de que os esclarecimentos sobre manutenção posterior reabririam a discussão sobre a origem das patologias. A responsabilidade dos executados pelos vícios construtivos reconhecidos está acobertada pela coisa julgada. Ocorre que o próprio laudo mencionou agravamentos e ausência de manutenção preventiva. Se essa afirmação influenciou o orçamento, é indispensável saber em que medida. O perito não decidirá culpa, nem responsabilidade. Apenas deverá esclarecer se excluiu ou reduziu algum item por esse fundamento e se está tratando de dano novo, autônomo, ou de agravamento de vício já reconhecido. Quanto à recomposição estética, a decisão também não ampliou o título. Se o reparo de vício construtivo exige quebra de parede, retirada de piso, substituição de revestimento ou nova pintura, a recomposição minimamente adequada integra o próprio custo do reparo. O que se veda é a inclusão de melhorias, substituições globais injustificadas ou elevação do padrão do imóvel. Admite-se, porém, a recomposição necessária para que o reparo não seja meramente aparente, remendado ou tecnicamente insuficiente. A análise dos orçamentos particulares segue a mesma lógica. O perito não foi chamado a substituir o laudo judicial por orçamento unilateral ou para ampliar o objeto da liquidação. Foi apenas instado a dizer, tecnicamente, quais itens desses orçamentos coincidem com o título, quais extrapolam a condenação e se algum deles revela subdimensionamento ou superdimensionamento da planilha judicial. Isso integra a crítica técnica ordinária da prova pericial. Igualmente, não há vício na determinação de esclarecimento sobre o BDI. A composição do BDI é matéria própria da quantificação econômica. Saber quais despesas indiretas foram consideradas, qual a base de cálculo e se há duplicidade entre rubricas não reabre mérito algum. Apenas permite controlar a correção do valor apurado. Assiste parcial razão aos embargantes, contudo, quanto à necessidade de evitar interpretação expansiva do item relativo a profissional habilitado, ART/RRT, memorial, croqui ou projeto simplificado. O acórdão afastou a exigência de novo projeto técnico completo como condição da liquidação. Assim, para prevenir dúvida, esclareço que a decisão embargada não determinou nem autoriza a elaboração de projeto executivo, projeto estrutural, croqui, memorial técnico ou ART/RRT como novo objeto da perícia, tampouco como meio de redefinir a solução construtiva. O perito deverá apenas esclarecer, dentro da metodologia orçamentária já adotada, se os custos indiretos, BDI ou itens da planilha contemplam a administração técnica ordinária necessária à execução dos reparos já reconhecidos. Não deverá criar rubrica autônoma de projeto técnico completo, nem estimar custos de documentos técnicos que importem ampliação do título. Esse esclarecimento preserva fielmente o acórdão e a coisa julgada. Em suma: a decisão embargada não reabriu a fase probatória nem redefiniu o escopo da obrigação. Apenas determinou que o laudo seja complementado para permitir controle judicial da liquidação. A coisa julgada impede os exequentes de ampliar o título, mas também impede os executados de reduzi-lo a uma planilha sem correspondência demonstrada com os vícios reconhecidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os vertentes embargos, apenas para esclarecer que a decisão embargada não autoriza a elaboração de novo projeto técnico completo, projeto estrutural, croqui, memorial técnico ou ART/RRT como objeto autônomo da liquidação, nem a redefinição das patologias ou das soluções construtivas já abrangidas pelo título. Fica mantida, no mais, a decisão embargada tal qual exarada. Intimem-se. Santa Fe do Sul, 20 de julho de 2026. - ADV: RODRIGO REIS GONÇALVES SIQUEIRA (OAB 277531/SP), RODRIGO REIS GONÇALVES SIQUEIRA (OAB 277531/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)