0001671-47.2007.8.19.0054
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001671-47.2007.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0001671-47.2007.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00488051 APELANTE: TELMA FERREIRA MINA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADO EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUCESSORA DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, FALECIDOS NO CURSO DA DEMANDA, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATRIBUIU OS VAZAMENTOS A LIGAÇÕES IRREGULARES DE ESGOTO EM IMÓVEIS PARTICULARES, AFASTANDO FALHA NA REDE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE EXTRAVASOR QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA EMPRESTADA RELATIVA A SITUAÇÕES DIVERSAS QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Autor TELMA FERREIRA MINA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA
OAB: 81470/RJ
ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET
OAB: 70198/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001671-47.2007.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0001671-47.2007.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00488051 APELANTE: TELMA FERREIRA MINA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADO EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUCESSORA DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, FALECIDOS NO CURSO DA DEMANDA, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATRIBUIU OS VAZAMENTOS A LIGAÇÕES IRREGULARES DE ESGOTO EM IMÓVEIS PARTICULARES, AFASTANDO FALHA NA REDE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE EXTRAVASOR QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA EMPRESTADA RELATIVA A SITUAÇÕES DIVERSAS QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.