0001663-91.2008.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001663-91.2008.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$275.658,94 Autor(s): Debora Regina Xavier Taborda Kobylanski EDMUNDO KOBYLANSKI NETO FELIPE MOYSES KOBYLANSKI HENRIQUE KOBYLANSKI JUNIOR Nathan Gustavo Taborda Kobylanski Réu(s): ESPÓLIO DE HENRIQUE KOBYLANSKI DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário. O Sr. Perito designou a data de 15/07/2026 para realização da perícia. A inventariante requereu a redesignação da perícia para o dia 28/07/2026, ante a impossibilidade de realização do ato na data designada, uma vez que o inquilino do imóvel estará em viagem, retornando apenas no dia 27/07/2026 (mov. 392.1). O Sr. Perito informou a indisponibilidade para realização da perícia em data indicada pela inventariante, e a designou para o dia 29/07/2026, às 16h (mov. 393.1). Os herdeiros HENRIQUE KOBYLANSKI JÚNIOR e EDMUNDO KOBYLANSKI NETO informaram que cientificarão o assistente técnico da nova data (mov. 394.1). 2. Dessa forma, intimem-se as partes, em caráter de urgência, acerca da data designada para a vistoria (29/07/2026, às 16h), cientificando-as de que caberá a cada uma delas comunicar eventual assistente técnico constituído. 2.1. Considerando a proximidade da diligência, proceda-se, também, à comunicação por telefone, certificando-se nos autos, sem prejuízo da intimação regular pelo sistema. 3. A fim de viabilizar a realização da vistoria do apartamento localizado em Curitiba/PR, expeça-se ofício com urgência ao Condomínio do imóvel situado na Avenida Visconde de Guarapuava nº 4338, Batel, Curitiba/PR, bem como à imobiliária (mov. 392.2), comunicando a realização de diligência pericial judicial e determinando o franqueamento de acesso ao Perito Judicial e aos assistentes técnicos das partes, na data designada. 4. Registro, por fim, que a petição de mov. 393.1 extrapola, em determinados pontos, os limites do encargo cometido ao perito. A avaliação da conduta processual da inventariante e a eventual cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, CPC) ou de sanções por litigância de má-fé (arts. 79 e 80, CPC) constituem matéria de cognição exclusivamente jurisdicional, que pressupõe, por imperativo constitucional (art. 5º, inciso LV, CF) e legal (arts. 9º e 10, CPC), o prévio contraditório da parte a quem se atribui a conduta reprovável. Ademais, não compete ao perito, cuja atuação deve pautar-se pela imparcialidade técnica inerente à função de auxiliar da justiça (art. 148 c/c art. 156 do CPC, por analogia), formular juízo antecipado sobre a boa-fé processual da parte e caráter protelatório de sua conduta, tampouco requerer, a título de advertência preventiva, providência sancionatória. Assim, ADVIRTO o perito judicial MARCELO MARTINS SALDANHA de que eventuais impasses quanto à colaboração das partes ou de terceiros na realização da perícia devem ser relatados ao juízo em termos técnicos e objetivos, abstendo-se de qualificações que insinuem embaraço ou má-fé processual ou de requerimentos de natureza sancionatória, os quais competem exclusivamente às partes ou à iniciativa do próprio juízo, sempre precedidos do devido contraditório. Intime-se o perito da presente decisão. 5. No mais, cumpra-se, no que for oportuno, a decisão de mov. 375.1. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto