0001619-12.2015.8.26.0075

Processo 0001619-12.2015.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de NATANIAS OLIVEIRA DA SILVA - - Cleber Krabbe Oliveira da Silva - - Gisele Pereira - Clauer Floriano Trench de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Claus Floriano Trench de Freitas - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro e outros - Vistos. Fls. 809/811: A parte autora sustenta que as determinações constantes das fls. 804/805 já teriam sido cumpridas e que nova regularização processual seria desnecessária. Não prosperam as alegações de abusividade, "autoritarismo" ou tumulto processual. As determinações questionadas decorrem do regular exercício do poder jurisdicional de condução e saneamento do processo (art. 139 do CPC) e consistem em mera reiteração de providências anteriormente determinadas às fls. 752, 759, 799 e 804/805. Mesmo assim, no tocante à representação processual dos requeridos, verifico que os autos já contam com espólios e sucessores cadastrados, inventariantes identificados, patrono constituído e efetiva participação no contraditório. Embora remanesçam dúvidas quanto à exata correspondência entre alguns requeridos originários e os sucessores atualmente cadastrados, não se verifica, neste momento, prejuízo ao contraditório capaz de impedir o prosseguimento do feito. Permanece, contudo, relevante a controvérsia relativa à delimitação da área objeto da demanda. A alegação da parte autora de que a ação reivindicatória nº 1000058-91.2019.8.26.0075 não repercute sobre o presente feito não merece acolhimento (fls. 803, terceiro parágrafo). Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos e do cadastro processual daquele feito, Natanias Oliveira da Silva figura em seu polo passivo, sendo posteriormente sucedido por seu espólio e herdeiros (fls. 1477 e 1511 daqueles autos). De todo modo, a questão não se limita apenas aos efeitos subjetivos de eventual sentença, mas à possível coincidência física entre as áreas litigiosas. Inclusive, a ação reivindicatória faz referência expressa ao imóvel situado na Rua Carvalho Santana, nº 175, atribuído a Natanias Oliveira da Silva, permanecendo controvertida a exata delimitação da área objeto desta demanda (fls. 1730 da decisão ali proferida). Além disso, não há notícia de realização de perícia técnica na ação reivindicatória, razão pela qual a controvérsia demanda instrução própria nestes autos. Assim, reputo o feito suficientemente amadurecido para instrução probatória. As questões controvertidas concentram-se na localização, extensão e confrontações da área usucapienda, em sua eventual inserção em área maior, na possível sobreposição com a Matrícula nº 9.200 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, bem como na caracterização da posse e eventual oposição dos titulares dominiais. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial topográfica, preferencialmente com georreferenciamento, destinada à individualização da área usucapienda e à análise de sua correspondência com os elementos técnicos e registrais constantes dos autos. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Engenheiro Walmir Modotti, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. No prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão as partes: (i) arguir impedimento ou suspeição; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a publicação da Resolução nº 910/2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve a atualização dos valores fixados a título de honorários periciais, sendo certo que, para perícias como a destes autos, o valor é de 88 UFESPs (R$ 3.380,96). Assim, dada a necessidade de atualização dos valores constantes nas tabelas anteriores, bem como a complexidade do caso, fixo o valor da perícia em R$ 3.380,96, nos termos do item 2.10. do Anexo da Resolução nº 910/2023. Observe-se. Neste contexto, intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo pelo valor acima fixado. Em caso positivo, fica deferida, desde já, a expedição de ofício para reserva de honorários. Providencie a z. Serventia a sua intimação via e-mail institucional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), IGOR HENRIQUE FERNANDES DE FARIA (OAB 466674/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)