0001617-63.2015.8.26.0553

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001617-63.2015.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: D. G. C. - Apdo/Apte: P. H. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. S. de A. e R. S.A. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO DE VIAS. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 20.000,00) BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A CULPABILIDADE PELO ACIDENTE; EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES; O CABIMENTO DOS DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO; SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR COMPORTAM MAJORAÇÃO; A SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA E O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA DENUNCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 11/11/2014, COM COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO RÉU E MOTOCICLETA DO AUTOR EM CRUZAMENTO DE VIAS COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. VEÍCULO QUE SEGUIA EM VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIRMADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NO IMESC. AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM FÊMUR DIREITO, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA E ENCURTAMENTO DO MEMBRO EM 0,5CM, COM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS ATÉ DEZ/2016. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE REGISTROU QUE AO AGRAVAMENTO DO ENCURTAMENTO DO MEMBRO DECORREU DE EVENTO POSTERIOR A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. AUTOR QUE RETORNOU AO TRABALHO ANTERIOR. INCAPACIDADE POSTERIOR A DEZ/216 QUE DECORRE DE EVENTO POSTERIOR A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DENUNCIADA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO, PELO IPCA, DA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS (R$ 80.000,00 EM 14/05/2014) IV. TESE DE JULGAMENTO: 1 - EXISTINDO SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE PELA VIA COM A SINALIZAÇÃO DE PARADA QUANDO OCORRE COLISÃO NO CRUZAMENTO DE VIAS OU NA MANOBRA DE RETORNO, CONVERSÃO OU INGRESSO NA VIA PRINCIPAL, POIS A ELE INCUMBE O DEVER DE CUIDADO. 2 - NÃO DECORRENDO A INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA DO IMESC DIRETAMENTE DO ACIDENTE, MAS A EVENTO POSTERIOR, CORRETO O AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTESRECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Antunes Martins Junior (OAB: 123132/SP) - Aparecido de Castro Fernandes (OAB: 201342/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar