0001613-94.2023.8.16.0077

Processo: 0001613-94.2023.8.16.0077(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO. APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.APELAÇÃO CÍVEL 02 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CASO VERIFICADA A URGÊNCIA, SERIA NECESSÁRIO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PETIÇÃO APARTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC – TESE NÃO CONHECIDA – PLEITO DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUIDAS À AUTORA NOS TRÊS CONTRATOS – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA, CONTUDO, RESPEITADA A REGRA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA PREVISTA NO EAREsp Nº 676.608/RS – COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA NA SENTENÇA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO EM DETRIMENTO DO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.2.2. APELAÇÃO 02 – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES UNICAMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE – COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVISTA NA SENTENÇA QUE SE REFERE À RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS – CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, ART. 85, § 11, DO CPC.3. DISPOSITIVO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005766-71.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-89.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008369-42.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001443-03.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.02.2026.