0001612-29.2020.8.19.0046
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001612-29.2020.8.19.0046 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO BONITO 1 VARA Ação: 0001612-29.2020.8.19.0046 Protocolo: 3204/2026.00273602 APELANTE: FRANCISCO CARLOS BITESNIK ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO OAB/RJ-221089 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ¿TOI¿ Nº 1738928, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO MENSAL DE 305,58 KWH, ABATIDOS OS VALORES JÁ PAGOS, REJEITANDO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ¿TOI¿, COBRANÇA INDEVIDA, CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ANOMALIA NO MEDIDOR, MAS APONTOU IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA PERICIAL.EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR, APÓS O REFATURAMENTO, DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Autor FRANCISCO CARLOS BITESNIK
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO
OAB: 221089/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001612-29.2020.8.19.0046 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO BONITO 1 VARA Ação: 0001612-29.2020.8.19.0046 Protocolo: 3204/2026.00273602 APELANTE: FRANCISCO CARLOS BITESNIK ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO OAB/RJ-221089 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ¿TOI¿ Nº 1738928, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO MENSAL DE 305,58 KWH, ABATIDOS OS VALORES JÁ PAGOS, REJEITANDO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ¿TOI¿, COBRANÇA INDEVIDA, CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ANOMALIA NO MEDIDOR, MAS APONTOU IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA PERICIAL.EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR, APÓS O REFATURAMENTO, DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).