0001597-91.2023.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: varacivelsms@gmail.com Processo: 0001597-91.2023.8.16.0158 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$34.990,07 Autor(s): NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A Ibere Beckert de Oliveira MAURÍCIO SCHAPIEVSKI Maria Aurea Follador ORLETE MADZGALLA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar ajuizada por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em desfavor de MAURÍCIO SCHAPIEVSKI, INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, IBERÊ BECKERT DE OLIVEIRA, ORLETE MADZGALLA DE OLIVEIRA e MARIA AUREA FOLLADOR. Narra a autora, em síntese, que é concessionária de serviço público federal e que, por força do Contrato de Concessão nº 001/2019 e da Resolução Autorizativa nº 8.101/2019 da ANEEL, foi declarada a utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa das áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão LT 525kV Areia Joinville Sul. Sustenta que a faixa de servidão atinge uma área de 3,6704 ha, integrante do imóvel maior matriculado sob o nº 15.693 no Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul (PR), pertencente ao corréu Maurício Schapievski e demais condôminos. Pleiteou a concessão de liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito prévio da quantia de R$ 34.990,07. A corré INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A compareceu aos autos para manifestar expressamente que não se opõe à instituição da faixa de servidão na Matrícula nº 15.693 (mov. 42.1). Devidamente citados e intimados (conforme certificação de regularidade processual no mov. 243.1, abrangendo os atos de mov. 36.1 para Iberê e Orlete, mov. 51.1 para Maurício, e mov. 228.2 para Maria Aurea), o corréu MAURÍCIO SCHAPIEVSKi apresentou contestação no mov. 51.1, arguindo preliminar de carência de ação por suposta ausência de esgotamento de tratativas negociais extrajudiciais e impugnando o valor da oferta indenizatória, postulando a produção de prova pericial e a fixação de consectários legais. Os demais corréus deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta. A autora apresentou réplica no mov. 129.1, refutando a preliminar arguida, comprovando a realização de reuniões de negociação prévia e defendendo a idoneidade do laudo técnico adotado, bem como rechaçando pretensões indenizatórias extrínsecas aos limites da ação de servidão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre registrar que os Réus IBERÊ BECKERT DE OLIVEIRA, ORLETE MADZGALLA DE OLIVEIRA e MARIA AUREA FOLLADOR, apesar de citados (movs. 36.1 e 228.2), deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, sem a incidência de seus efeitos materiais em razão da contestação tempestivamente apresentada pelo corréu MAURÍCIO SCHAPIEVSKI no mov. 51.1 (art. 345, I, do CPC). Da preliminar de carência de ação Afasto a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, arguida pelo corréu Maurício Schapievski em sua peça de defesa (mov. 51.1), uma vez que o argumento de que a concessionária autora teria descumprido o dever de promover esforços máximos de negociação amigável não comporta acolhimento. A efetiva resistência oposta em juízo evidencia de forma irrefutável a existência de pretensão resistida e o interesse de agir da autora, preenchendo os requisitos legais e constitucionais para a tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No mais, não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito; ocorre que, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a revelia do desapropriado por si só não significa implícita aceitação da oferta, pois a lei impõe a realização de perícia avaliatória a fim de fixar o justo preço, constitucionalmente garantido” (REsp nº 35.520/SP). Logo, entendo imprescindível a realização de nova avaliação do imóvel por perito nomeado por este Juízo. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial a fim de apurar o justo valor a ser pago a título de indenização pela servidão administrativa, nomeando como perito LEONARDO PRZYVITOWSKI LEAL, a quem caberá a realização da perícia técnica no imóvel. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do(a) perito(a) é da parte autora (expropriante). Sobre o tema, corrobora a jurisprudência pacífica do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU QUE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SEJA SUPORTADO PELA RÉ. DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [...] A RESPONSABILIDADE DO ÔNUS FINANCEIRO DOS HONORÁRIOS DO PERITO É DO AUTOR DA DEMANDA, TENDO EM VISTA SER DO EXPROPRIANTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA RESPECTIVA PROVA, JÁ QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008038-14.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.07.2022). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELO EXPROPRIANTE. [...] Ou seja, o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas Ações de Desapropriação e Servidão Administrativa, compete ao Expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a ‘justa indenização’, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051704-65.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 28.11.2022). Desse modo, apresentada a proposta de honorários pelo expert, intime-se a parte autora para efetuar o depósito respectivo no prazo de 10 (dez) dias. Após efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o laudo técnico avaliatório, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer técnico (§ 1º do art. 477 do CPC). Solicitados esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 477 do CPC). Cumpra-se a Portaria nº 30/2025 naquilo que for aplicável. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito