0001588-70.2022.8.19.0065

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE VASSOURAS em face da TV RIO SUL LTDA e do MUNICÍPIO DE VASSOURAS, na qual alega, em resumo, que é proprietária de um imóvel denominado Parte da Chácara número 04, na rua Assis e Almeida, o qual deve uma gleba desapropriada pelo Município, o qual cedeu uma parte à 1ª ré, através de Termo de Permissão de Uso, porém, esta invadiu uma parte da área pertencente à autora, a qual, apesar de notificada, permaneceu inerte. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja franqueada sua visitação nos imóveis e, ao final, a declaração de nullidade do termos de permissão de uso, o seu reconhecimento como proprietária do imóvel, com sua respectiva imissão na posse, a condenação dos réus a título de perdas e danos, e taxa de ocupação mensal. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 16/104. Às fls. 107/108, foram deferidos os pedido de gratuidade de justiça e de liminar. Aditamento à inicial às fls. 110/111. Contestação da TV RIO SUL às fls. 122/132, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, aduz, em resumo, que não são verdadeiros os fatos alegados na inicial, vez que o local onde se encontram instaladas suas torres pertencem ao Município. Réplica às fls. 218/222. Contestação do Município às fls. 258/269, na qual impugna a gratuidade justiça concedida à autora. No mérito, sustenta a mesma tese da 1ª ré. Réplica às fls. 326/329. Ao despacho de especificação de provas (fl. 331), as partes se manifestaram às fls. 340, 342 e 344. Decisão saneadora às fls. 348/350, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré e acolhendo a impugnação à gratuidade de justiça, revogando o benefício e determinando que a autora providenciasse o recolhimento das custas, cuja decisão foi reformada pelo E. TJRJ, em sede de agravo de instrumento, mantendo a gratuidade de justiça deferida à autora. Decisão à fl. 512, em complementação ao saneador, fixando o ponto controvertido e deferindo a produção das provas pericial e documental superveniente. Homologação dos honorários do perito à fl. 611. Laudo pericial às fls. 763/784, sobre o qual somente os réus se manifestaram às fls. 807/820. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida a presente de ação reivindicatória, na qual almeja a parte autora a reivindicação do imóvel litigado e indenização por perdas e danos pela utilização daquele pelos réus de forma indevida. Dispõe o art. 1028 do Código Civil, que o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é típica ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Incumbe, portanto, ao autor demonstrar, em primeiro lugar, o domínio sobre o imóvel e que tal imóvel objeto de seu direito de propriedade é aquele efetivamente ocupado pelo possuidor demandado. No caso dos autos, finda a instrução, restou demonstrado que a área ocupada pelos réus não pertence à autora. Neste sentido, destaca-se a prova pericial, que não deixou dúvida de que a 1ª ré ocupa parte da área desapropriada pelo 2º réu, e não a área pertencente à autora. Esta é a conclusão do expert: Após a anállise realizada, sintetiza-se que, conforme verificado nos desenhos georreferenciados, a 'Área em Litígio 02' encontra-se integralmente posicionada dentro da área desapropriada. Destarte, concluo que a pretensão autoral é ilegítima, pelo que se impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. P.I. Interposta apelação, proceda-se conforme disposto no art. 1010 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.