0001582-96.2015.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001582-96.2015.8.16.0031 Processo: 0001582-96.2015.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$440.440,00 Autor(s): PARMENAS DA SILVA CEBULSKI Espólio de Sandra Regina de Castilho Cebulski representado(a) por PARMENAS DA SILVA CEBULSKI, FABIO DE CASTILHO CEBULSKI, Mariellem de Castilho Cebulski, CHRISTIANE DE CASTILHO CEBULSKI Réu(s): ACIR ANTUNES DAS NEVES Elke Monika Zuber Leh LORINES RIBEIRO DA SILVA DAS NEVES MAGDALENA WEIGAND DUCH WALTER DUCH WIENFRIED MATTHIAS LEH DECISÃO 1. No evento 634.1 foi determinado à Secretaria certificar se houve a restituição integral dos valores pelo perito Leonidas Kluger, a retificação da autuação, sendo arbitrados os honorários periciais e determinada a intimação da parte autora para pagamento. Ainda, foi observada a necessidade de adiantamento integral dos honorários para início da perícia. A Secretaria certificou que houve o depósito integral dos valores pelo perito Leonidas Kluger (mov. 635.1). Os autores requereram esclarecimentos no evento 641.1, aduzindo que foi consignado a respeito da possibilidade de parcelamento dos valores, porém no dispositivo foi determinado o depósito integral. Requereu o pagamento em quatro parcelas, sendo considerada a primeira os valores depositados nos autos e parte da segunda. O perito informou ciência a respeito do arbitramento dos honorários, informando que, embora tenha concordado com o parcelamento dos honorários, a decisão consignou a necessidade de depósito integral dos honorários, aguardando a regularização para designação da data (mov. 642.1). A parte autora requereu a habilitação do assistente técnico, apresentou quesitos e requereu a compensação dos honorários com o valor de R$ 8.300,00 para amortização da primeira parcela, comprometendo-se a realizar o depósito judicial da diferença do saldo remanescente de R$ 19.700,00 de forma parcelada. Requereu a expedição de ofício ao Juízo da Vara Criminal de Pinhão/PR, para informar o atual estágio da ação penal nº 0002358-14.2006.8.16.0031, encaminhando cópia da sentença, diante do segredo de justiça daqueles autos. Aduziu a presença dos requisitos autorizadores de tutela antecipada, com o fumus boni iuris decorrente da certidão de propriedade e das intercorrências que anularam o laudo anterior e a má fé dos réus de explorarem a área que viola a matrícula original, aduzindo o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a consolidação da prova do uso econômico da área litigiosa pretendendo a constatação pelo oficial de justiça de que os réus exercem posse física ativa e exploram economicamente o polígono de aproximadamente 24,4 hectares de terra em litígio, fixando com precisão o estado de exploração da área neste momento (julho de 2026) para servir de base probatória na futura liquidação de sentença e como subsídio para a nova perícia técnica demonstrar que a ocupação fática viola a geometria original da matrícula nº 16.244, ligando as alterações de cercas às pretéritas fraudes criminais (mov. 646.1). 1.1. Os honorários periciais foram fixados no evento 634.1, sendo determinada a intimação da parte autora para pagamento do valor remanescente ao restituído pelo perito anterior. Destaque-se que é possível o parcelamento dos honorários em quatro parcelas, na forma requerida pela parte autora com a concordância do perito, sendo possível o abatimento com os valores restituídos pelo expert destituído, contudo, a perícia somente deve ser iniciada com o adiantamento integral dos honorários. Assim, intime-se a parte autora para pagamento do valor remanescente dos honorários, em três parcelas mensais, devendo comprovar o primeiro pagamento, no prazo de 15 dias. 2. Intime-se o procurador Alex Adamczik para, no prazo de 15 dias, comprovar a ciência da parte autora a respeito do substabelecimento sem reserva de poderes anexado no evento 646.2. 3. Em relação ao pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação, ressalte-se que a existência e incorreção dos marcos demarcatórios fixados e a ocupação irregular do imóvel pelo requerido são os pontos controvertidos da presente demanda, conforme decisão saneadora do evento 254.1, razão pela qual foi determinada a produção de prova pericial. Outrossim, a prova pericial já produzida nos autos revelou a complexidade dos pontos controvertidos, de modo que a constatação pretendida não se trata de providência capaz de solucionar as questões apontadas pela parte autora. Por essa razão, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, formulado no evento 646.1. 4. No que diz respeito ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da Vara Criminal de Pinhão/PR, para informar o atual estágio da ação penal nº 0002358-14.2006.8.16.0031, constata-se que no evento 511.1 foi indeferido o pedido de utilização de prova emprestada daqueles autos em razão da ausência de vínculo daquele processo com o presente feito, ainda que haja correspondência em relação ao imóvel. Contudo, considerando que os fatos descritos naquele feito dizem respeito ao mesmo imóvel, defiro o pedido de expedição de ofício formulado no evento 646.1. Oficie-se ao Juízo da Vara Criminal de Pinhão/PR solicitando informar a fase que se encontra a ação penal nº 0002358-14.2006.8.16.0031, encaminhando cópia da sentença, caso possível. Ressalte-se que os documentos do processo criminal devem ser anexados com anotação de segredo justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4