0001580-73.2021.8.19.0083

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por EVA APARECIDA DE SANTANA, em face de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a dois empréstimos jamais solicitados. Aduz que entrou em contato com a Ré para solucionar o problema, porém não obteve êxito. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos; a declaração de nulidade dos empréstimos; a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como pugnou pela condenação da ré a compensá-la pelos danos morais sofridos. A inicial de fls. 03/15 veio devidamente instruída de documentos. Decisão de fls. 71 que defere a gratuidade de justiça e indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada às fls. 81/96, tempestivamente e acompanhada de documentos, na qual a parte ré arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alega que os descontos são devidos, pois houve a contratação. Afirmou a inexistência de danos morais. Requer o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. A Autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fls. 215. Decisão saneadora de fls. 310/311, deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial e documental superveniente. Laudo pericial de fls. 600/611, do qual somente a parte Ré se manifestou às fls. 619/629. Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Passo a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. Quanto à relação jurídica regida entre as partes é a de consumo. O autor é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. Sendo, por outro lado, o réu fornecedor, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Nessa linha de raciocínio, deve ser a Ré responsabilizada objetivamente nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: ´Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.´ Na conformidade do inciso II do § 3º do art. 14 do mesmo Código, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor. E, no caso em tela, a ré também não se desincumbiu desse ônus. Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao réu a produção da prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Nesse contexto, é importante observar que os contratos juntados aos autos pelo Réu de fls. 174/193, supostamente assinados pela parte Autora, para justificar os descontos impugnados foi objeto de prova pericial grafotécnica, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, tendo o perito concluído, in verbis: Nesta perícia direta, os resultados apropriados de todas as análises grafotécnicas realizadas sobre os lançamentos caligráficos cotejados entre a peça contestada essa em cópia e as peças de confronto , estas sendo as apostas nos próprios autos, em documentos oficiais, bem como peças testes, comprovaram conforme está apresentado textualmente e graficamente no corpo deste Laudo Pericial Grafotécnico, que as assinaturas questionadas apostas nos documentos denominados: 2 (duas) vias de Cédula de Crédito Bancário nº 318856225-4 e CET, NÃO foram emanadas do punho caligráfico da Periciada, EVA APARECIDA DE SANTANA. Inequívoco, portanto, que houve fraude na hipótese vertente, por certo que a contratação fraudulenta junto à ré não teria ocorrido não tivesse existido, em primeiro lugar, a irregularidade do serviço prestado, no quesito segurança. Não há como dissociar a fraude praticada da atuação do réu, sendo este responsável pelos atos de seus agentes, prepostos e intermediadores de acordo com a legislação consumerista brasileira. Nessa esteira, a responsabilidade do réu, não se pode ser excluída a pretexto de configurá-lo como também vítima de estelionatários, porquanto o caso é de fortuito interno. Sendo a análise para a contratação do risco do próprio empreendimento. A propósito, sobre o tema (teoria do risco), cabe transcrever a seguinte lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ´in verbis´: ´Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como, aos critérios de lealdade, quer perante aos bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários destas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar os produtos ou executar determinados serviços. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou, ficar sem indenização´. No caso em análise, a parte autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo que jamais contratou. Também é importante frisar que a parte autora, de acordo com a boa-fé, tentou solucionar a questão administrativamente. Evidenciada a ausência de contratação do serviço pela parte autora, forçoso reconhecer o vício na contratação, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de cancelamento do contrato de empréstimo objeto da lide, bem como todos os débitos dele decorrentes. Diante do cancelamento do contrato, cabível a restituição, que se dará de forma dobrada, já que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 42, que deverá ser apurado em fase de liquidação. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este igualmente procede. Os danos morais estão evidenciados e incidem in re ipsa, porquanto ínsitos na própria conduta da ré, que violou os princípios da segurança jurídica. Conforme lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO o dano moral existe in re ipsa , ou seja, está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). A indenização deve servir a um duplo propósito: compensatório ou lenitivo, para o ofendido, como forma de minorar o sofrimento a que foi submetido; e, ao mesmo tempo, como penalização ao ofensor, de modo a dissuadi-lo de condutas similares no futuro, evitando a reiteração do ilícito. Atentando a tais parâmetros, o valor da indenização deve encontrar ponderação na amplitude do dano sofrido, no grau de culpa do ofensor e na capacidade econômico-financeira das partes envolvidas, não podendo ser irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. Na hipótese sob exame, revelando-se significativas ambas as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo suficiente e adequado. Cumpre registrar que a fixação da compensação moral a menor do que o pedido não enseja sucumbência recíproca, a teor do enunciado abaixo reproduzido: Súmula nº 105/TJRJ - A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC e, consequentemente: a) DECLARO nulos os contratos de empréstimos referente à cédula de crédito bancário de fls. 174/193 e todo débito dele decorrente, vinculado ao CPF da parte Autora, devendo o Réu se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte Autora referente ao empréstimo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança em desconformidade com o ora estabelecido; b) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, com juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Sum 54 do STJ), até a data da sentença, momento a partir do qual incidira apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) CONDENO a empresa Ré a restituir a parte Autora, em dobro, a quantia paga a título do contrato de empréstimo objeto da lide, devendo o total ser apurado em fase de liquidação, com incidência de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), desde a data do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; d) CONDENO o réu ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, em valor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a expedição de ofício pelo Cartório ao órgão pagador (INSS) para que suspenda os descontos da parte autora referente ao contrato objeto da lide, sob pena de crime de desobediência. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.