0001578-24.2012.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001578-24.2012.5.02.0025 RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS FRADE RECLAMADO: MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67123e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. O título executivo encontra-se consubstanciado na r. sentença exequenda de fls. 218/223 do PDF, não alterada pelos r. acórdãos supervenientes de fls. 294/305, 386/401 e 424/427 do PDF. Id 82fef7b: Sentença de liquidação que homologou os cálculos e esclarecimentos periciais, fixando o crédito total da execução; Id 6fe2026: Embargos à execução opostos pelo 2º executado (BANCO DO BRASIL S/A), insurgindo-se contra a base de cálculo, apuração de vale-refeição e vale-transporte, multa de 40% do FGTS, incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa fundiária e critérios do INSS patronal; Id 65f1a3b: contraminuta aos embargos à execução apresentada pelo exequente, pugnando pela rejeição das insurgências da executada. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade e Garantia do Juízo Os pressupostos processuais de admissibilidade estão presentes. A execução encontra-se integralmente garantida. Observo que a parte executada já havia realizado depósitos recursais nos autos, consubstanciados nos Ids ca52406, 2259584, ad3140e e f1be682. Por ocasião da oposição da presente medida, o embargante efetuou o depósito judicial complementar do saldo remanescente no valor de R$24.265,73, conforme guia e comprovante encartados no Id e86d016, montante este que satisfaz a execução, conforme demonstrado na planilha de atualização juntada pela Secretaria no Id 8315fd8. A medida foi oposta de forma tempestiva. Verificada a presença dos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos à execução. 2. Mérito 2.1. Base de Cálculo A executada alega inconformismo quanto à base de cálculo utilizada pela perícia para a apuração das verbas da condenação, argumentando que deveria ter sido considerado o valor fixo informado pelo autor na petição inicial. Sem razão a embargante. Trata-se de mera repetição de impugnação já elucidada pelo perito contábil nos esclarecimentos devidamente homologados pelo Juízo (Id 9f6e2d4). Conforme bem pontuado pelo expert: "As alegações da reclamada não podem prosperar tendo em vista que a perícia utilizou-se da evolução salarial do autor dos recibos de pagamento acostados aos autos, lembrando que a sentença em nenhum momento definiu a evolução salarial do autor como o valor indicado na inicial" (Id 9f6e2d4). De fato, o título executivo não traz a limitação ao salário indicado na inicial (fls. 218/223, 294/305, 386/401 e 424/427 do PDF). A liquidação deve observar a realidade fática comprovada nos autos por meio dos recibos de pagamento, não havendo engessamento da base de cálculo a um valor estimativo da inicial quando o título executivo não faz tal limitação expressa. Portanto, correto o laudo. Assim, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.2. Vale-Refeição e Vale-Transporte A embargante aduz que o perito apurou incorretamente os valores do vale-transporte e do vale-refeição, alegando inobservância dos termos da sentença. Novamente, sem razão. Trata-se de renovação de tese já superada nos esclarecimentos periciais. O perito esclareceu a questão informando que as alegações da reclamada "limitam-se a apresentar um inconformismo genérico, não apresentando o valor que entende devidos a título de vale transporte e vale refeição, nem tampouco qual seria o valor correto definido pela sentença" (Id 9f6e2d4). A mera discordância desprovida de apontamento aritmético específico e fundamentado não tem o condão de infirmar o laudo pericial, o qual aplicou escorreitamente os parâmetros da condenação. Desta forma, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.3. FGTS (Multa de 40%) A executada argumenta ser indevida a apuração da multa de 40% do FGTS, sustentando que não houve determinação na sentença para tal incidência. Sem razão. Trata-se de insurgência infundada e já devidamente rechaçada pelo auxiliar do Juízo. Basta a simples leitura do título executivo para constatar a condenação. Como destacou o perito nos esclarecimentos homologados: "ao contrário do alegado a sentença foi expressa ao determinar que a reclamada deve pagar a multa de 40% do FGTS" (Id 9f6e2d4), fazendo expressa menção ao dispositivo sentencial que elenca, dentre as verbas deferidas, a "multa de 40% sobre o total do FGTS". De fato, verifica-se o título condenatório de "multa de 40% sobre o total do FGTS" no dispositivo da sentença exequenda (fl. 222 do PDF, ID. 0ba35e4 - Pág. 4) Nada a modificar, portanto, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.4. Multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS A embargante sustenta ser indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Sem razão. A questão foi cirurgicamente dirimida pelo perito contábil nos seus esclarecimentos, ratificados por este Juízo. Transcrevo a fundamentação técnica: "a multa de 40% do FGTS é uma verba nitidamente com natureza rescisória, já que ela somente é devida quando da dispensa do empregado, portanto passível da incidência da multa do artigo 467 da CLT" (Id 9f6e2d4). Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do Col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022 - destaquei). Sendo a multa fundiária parcela em sentido estrito rescisório e incontroversa face à revelia da devedora principal aplicada na fase de conhecimento, a incidência da penalidade do art. 467 obedece estritamente ao comando legal e jurisprudencial e ao título exequendo. Assim, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.5. INSS Patronal (Alíquotas e Juros) Por fim, o Banco executado alega que a perícia deixou de observar as alíquotas corretas para o recolhimento patronal e insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC sobre a contribuição previdenciária. Sem razão em ambos os pontos. A impugnação foi corretamente rechaçada nos esclarecimentos periciais. Quanto às alíquotas (SAT/RAT, Terceiros), o perito observou corretamente que "para o cálculo do recolhimento previdenciário da conta patronal devem ser utilizadas as alíquotas praticadas pela empregadora do autor e não as utilizadas pela devedora subsidiária" (Id 9f6e2d4). A responsabilidade subsidiária atrai para a tomadora o ônus de arcar com a dívida exatamente nos moldes em que foi contraída pela prestadora de serviços [1ª reclamada, devedora principal], não havendo alteração do enquadramento tributário do vínculo originário. Quanto à incidência da SELIC, o expert registrou que "a sentença foi clara ao determinar que sejam observados os parâmetros contidos na Súmula 368 do C. TST" (Id 9f6e2d4). O item V da referida Súmula estabelece expressamente a incidência de juros de mora sobre as contribuições não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Desta forma, o laudo pericial encontra-se em consonância com a legislação, a jurisprudência consolidada e o título exequendo. Assim, julgo improcedentes os embargos neste tópico. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo 2º executado (BANCO DO BRASIL S/A), eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo integralmente a r. sentença de liquidação de Id 82fef7b, nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Custas no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final..."). Inclua-se na conta da execução. Intimem-se as partes. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001578-24.2012.5.02.0025 RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS FRADE RECLAMADO: MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67123e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. O título executivo encontra-se consubstanciado na r. sentença exequenda de fls. 218/223 do PDF, não alterada pelos r. acórdãos supervenientes de fls. 294/305, 386/401 e 424/427 do PDF. Id 82fef7b: Sentença de liquidação que homologou os cálculos e esclarecimentos periciais, fixando o crédito total da execução; Id 6fe2026: Embargos à execução opostos pelo 2º executado (BANCO DO BRASIL S/A), insurgindo-se contra a base de cálculo, apuração de vale-refeição e vale-transporte, multa de 40% do FGTS, incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa fundiária e critérios do INSS patronal; Id 65f1a3b: contraminuta aos embargos à execução apresentada pelo exequente, pugnando pela rejeição das insurgências da executada. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade e Garantia do Juízo Os pressupostos processuais de admissibilidade estão presentes. A execução encontra-se integralmente garantida. Observo que a parte executada já havia realizado depósitos recursais nos autos, consubstanciados nos Ids ca52406, 2259584, ad3140e e f1be682. Por ocasião da oposição da presente medida, o embargante efetuou o depósito judicial complementar do saldo remanescente no valor de R$24.265,73, conforme guia e comprovante encartados no Id e86d016, montante este que satisfaz a execução, conforme demonstrado na planilha de atualização juntada pela Secretaria no Id 8315fd8. A medida foi oposta de forma tempestiva. Verificada a presença dos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos à execução. 2. Mérito 2.1. Base de Cálculo A executada alega inconformismo quanto à base de cálculo utilizada pela perícia para a apuração das verbas da condenação, argumentando que deveria ter sido considerado o valor fixo informado pelo autor na petição inicial. Sem razão a embargante. Trata-se de mera repetição de impugnação já elucidada pelo perito contábil nos esclarecimentos devidamente homologados pelo Juízo (Id 9f6e2d4). Conforme bem pontuado pelo expert: "As alegações da reclamada não podem prosperar tendo em vista que a perícia utilizou-se da evolução salarial do autor dos recibos de pagamento acostados aos autos, lembrando que a sentença em nenhum momento definiu a evolução salarial do autor como o valor indicado na inicial" (Id 9f6e2d4). De fato, o título executivo não traz a limitação ao salário indicado na inicial (fls. 218/223, 294/305, 386/401 e 424/427 do PDF). A liquidação deve observar a realidade fática comprovada nos autos por meio dos recibos de pagamento, não havendo engessamento da base de cálculo a um valor estimativo da inicial quando o título executivo não faz tal limitação expressa. Portanto, correto o laudo. Assim, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.2. Vale-Refeição e Vale-Transporte A embargante aduz que o perito apurou incorretamente os valores do vale-transporte e do vale-refeição, alegando inobservância dos termos da sentença. Novamente, sem razão. Trata-se de renovação de tese já superada nos esclarecimentos periciais. O perito esclareceu a questão informando que as alegações da reclamada "limitam-se a apresentar um inconformismo genérico, não apresentando o valor que entende devidos a título de vale transporte e vale refeição, nem tampouco qual seria o valor correto definido pela sentença" (Id 9f6e2d4). A mera discordância desprovida de apontamento aritmético específico e fundamentado não tem o condão de infirmar o laudo pericial, o qual aplicou escorreitamente os parâmetros da condenação. Desta forma, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.3. FGTS (Multa de 40%) A executada argumenta ser indevida a apuração da multa de 40% do FGTS, sustentando que não houve determinação na sentença para tal incidência. Sem razão. Trata-se de insurgência infundada e já devidamente rechaçada pelo auxiliar do Juízo. Basta a simples leitura do título executivo para constatar a condenação. Como destacou o perito nos esclarecimentos homologados: "ao contrário do alegado a sentença foi expressa ao determinar que a reclamada deve pagar a multa de 40% do FGTS" (Id 9f6e2d4), fazendo expressa menção ao dispositivo sentencial que elenca, dentre as verbas deferidas, a "multa de 40% sobre o total do FGTS". De fato, verifica-se o título condenatório de "multa de 40% sobre o total do FGTS" no dispositivo da sentença exequenda (fl. 222 do PDF, ID. 0ba35e4 - Pág. 4) Nada a modificar, portanto, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.4. Multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS A embargante sustenta ser indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS. Sem razão. A questão foi cirurgicamente dirimida pelo perito contábil nos seus esclarecimentos, ratificados por este Juízo. Transcrevo a fundamentação técnica: "a multa de 40% do FGTS é uma verba nitidamente com natureza rescisória, já que ela somente é devida quando da dispensa do empregado, portanto passível da incidência da multa do artigo 467 da CLT" (Id 9f6e2d4). Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do Col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022 - destaquei). Sendo a multa fundiária parcela em sentido estrito rescisório e incontroversa face à revelia da devedora principal aplicada na fase de conhecimento, a incidência da penalidade do art. 467 obedece estritamente ao comando legal e jurisprudencial e ao título exequendo. Assim, julgo improcedentes os embargos neste tópico. 2.5. INSS Patronal (Alíquotas e Juros) Por fim, o Banco executado alega que a perícia deixou de observar as alíquotas corretas para o recolhimento patronal e insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC sobre a contribuição previdenciária. Sem razão em ambos os pontos. A impugnação foi corretamente rechaçada nos esclarecimentos periciais. Quanto às alíquotas (SAT/RAT, Terceiros), o perito observou corretamente que "para o cálculo do recolhimento previdenciário da conta patronal devem ser utilizadas as alíquotas praticadas pela empregadora do autor e não as utilizadas pela devedora subsidiária" (Id 9f6e2d4). A responsabilidade subsidiária atrai para a tomadora o ônus de arcar com a dívida exatamente nos moldes em que foi contraída pela prestadora de serviços [1ª reclamada, devedora principal], não havendo alteração do enquadramento tributário do vínculo originário. Quanto à incidência da SELIC, o expert registrou que "a sentença foi clara ao determinar que sejam observados os parâmetros contidos na Súmula 368 do C. TST" (Id 9f6e2d4). O item V da referida Súmula estabelece expressamente a incidência de juros de mora sobre as contribuições não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Desta forma, o laudo pericial encontra-se em consonância com a legislação, a jurisprudência consolidada e o título exequendo. Assim, julgo improcedentes os embargos neste tópico. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo 2º executado (BANCO DO BRASIL S/A), eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo integralmente a r. sentença de liquidação de Id 82fef7b, nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Custas no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final..."). Inclua-se na conta da execução. Intimem-se as partes. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS FRADE