0001562-38.2010.8.19.0083

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por JULIMAR JERONIMO em face de CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma o autor, em síntese, que, no dia 12/11/2008, quando trabalhava na empresa REBRAPET cortando plásticos, a serra atingiu um fragmento metálico oculto, arremessando-o contra sua perna esquerda e causando um ferimento corto contuso. Informa que, após persistência das dores, buscou a Casa de Saúde Ré, onde um exame de Raio-X realizado em 19/11/2008 detectou um corpo estranho metálico. Sustenta que foi internado em caráter de urgência para a retirada cirúrgica do fragmento, contudo, o procedimento restou infrutífero. Assevera que permaneceu sofrendo com dores e infecções na ferida, necessitando de uma segunda cirurgia em 2009, que novamente não localizou o objeto. Atribui a perda de seu emprego na empresa REBRAPET, em 05/03/2009, às complicações do quadro, aduzindo a ocorrência de erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar. Requer, em sede de tutela antecipada, que os Réus custeiem sua cirurgia reparadora, além da condenação dos réus a compensá-lo pelos danos materiais e morais sofridos. A inicial de ID 02 veio devidamente instruída dos documentos de ID 17. Gratuidade de justiça deferida em ID 17, fls. 86. Devidamente citado, o Réu DIETER MARIO LOPEZ OROS apresentou contestação de ID 90, acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Devidamente citada, a Ré CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVEROS LTDA apresentou contestação de ID 96, fls. 105/122, acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Devidamente citado, o Réu JOSÉ MARIN LOPEZ APARICIO apresentou contestação de ID 96, fls. 138/144, acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Devidamente citado, o Réu CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO apresentou contestação de ID 161, fls. 161/180, desacompanhada de documentos, alegando que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Réplica de ID 182. Decisão saneadora de ID 200, que afastou a preliminar arguida e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial de fls. 3466/476. Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Passo a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, tendo em vista que o autor se subsume ao conceito de destinatário final de serviço, contido no art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a ré se qualifica como fornecedora de serviços, conforme definição do art. 3º da mesma lei, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Rege-se a responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar Réu pela modalidade objetiva, fulcrada no artigo 14, caput, do CDC. Contudo, tratando-se de ato praticado por profissional médico (responsabilidade por fato do serviço técnico), a verificação do dever de indenizar do hospital encontra-se umbilicalmente vinculada à demonstração de culpa do profissional assistente, cuja responsabilidade é subjetiva, nos exatos termos do artigo 14, § 4º, do CDC. O ponto controvertido cinge-se a verificar se as intervenções cirúrgicas destinadas à retirada do fragmento metálico da perna esquerda do Autor foram conduzidas com negligência, imperícia ou imprudência (erro médico), e se os danos alegados possuem nexo causal com a conduta dos Réus. Compulsando o robusto acervo probatório coligido, notadamente as conclusões da perícia médica judicial, constata-se que a pretensão reparatória autoral carece de amparo científico e jurídico. O Perito do Juízo apurou de forma clara e pormenorizada a linha cronológica do atendimento técnico recebido pelo Autor. Restou consignado que, após o acidente com a serra em 12/11/2008, o paciente recebeu o primeiro atendimento de emergência, sendo suturado e medicado. Identificada a presença do corpo estranho em exame subsequente (Raio-X de 19/11/2008), o Autor foi submetido a procedimento cirúrgico por médico plantonista da emergência. Conforme destacado no laudo, o procedimento em regime de urgência prescinde de médico especialista, estando o profissional que realizou o ato plenamente capacitado para a condução da intervenção. A tese exordial de que a não localização do fragmento de metal na perna do Autor durante os dois atos cirúrgicos (em 2008 e em 2009) caracterizaria erro médico foi integralmente derruída pela prova técnica. O Perito Judicial salientou de forma categórica que a não localização e a impossibilidade de retirada de um corpo estranho em área de ferida corto contusa constituem complicação perfeitamente possível e prevista para esse tipo de procedimento, em razão da migração interna do objeto no tecido muscular e do processo inflamatório local, não configurando, sob hipótese alguma, falha técnica ou erro médico. Ademais, ao revés do sustentado na petição inicial, o profissional Réu cumpriu com o dever anexo de informação inerente à boa-fé contratual (artigo 422 do Código Civil). O próprio Autor, por ocasião de sua entrevista no ato pericial, admitiu que a impossibilidade de extração do metal lhe foi devidamente conversada e explicada pelos médicos logo após os procedimentos. No que tange aos reflexos profissionais, a perícia demonstrou que o Autor permaneceu afastado de suas funções laborativas por curto período e que a demissão da empresa REBRAPET, em 05/03/2009, ocorreu em comum acordo por conveniência das partes, afastando-se o nexo de causalidade com o tratamento hospitalar. Tanto é assim que, mesmo antes da cicatrização completa, o demandante ingressou em novo posto de trabalho como faxineiro de condomínio, atividade que desempenhou continuamente por 11 anos, migrando em 2020 para o labor de motorista de aplicativo. Atualmente, o laudo pericial atesta que o Autor se encontra plenamente recuperado de suas funções motoras e articulares, sem qualquer déficit de força ou mobilidade no membro inferior esquerdo, restando apenas um dano estético leve na região da cicatriz cirúrgica. A existência de dano estético leve decorrente de cicatriz de ferimento por corte de serra e subsequentes acessos cirúrgicos regulares não gera o dever de indenizar pelos Réus, uma vez que o resultado adveio do trauma do próprio acidente de trabalho primitivo e de intervenções médicas legítimas conduzidas dentro da melhor técnica disponível. Rompido o nexo de imputabilidade e ausente o defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC), a total improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar a parte autora nas custas nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil e art. 17, I, da Lei Estadual 3350/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.