0001513-05.1999.8.19.0205

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO COELHO ENGENHARIA LTDA., ESPÓLIO DE ANTONIO COELHO FILHO, MAFALDA PINTO COSTA COELHO, JOSÉ ROQUE MOREIRA GONÇALVES e ZILZA NASCIMENTO MOREIRA, distribuída originalmente em 14/12/1999. Alega o Autor ter celebrado com a primeira Ré, com garantia hipotecária e fiança prestada pelos demais demandados, as Escrituras Públicas de Repasse de Empréstimo com Garantia de Hipoteca e Fiança nº EIC-77/00032-9 - FIREX e nº EIC-77/00033-7 - FIREX, ambas firmadas em 20/12/1977. Sustenta que o valor liberado totalizava USD 700.000,00 (sendo USD 350.000,00 para cada avença) e que os réus se mantiveram inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais. Afirma que, atualizado até 24/11/1999 com os encargos pactuados, o débito alcançava a quantia de R$ 6.297.429,31 (R$ 3.107.318,36 referentes ao Contrato nº EIC-77/00032-9 e R$ 3.190.110,95 ao Contrato nº EIC-77/00033-7). Instruiu a inicial com os instrumentos contratuais, aditivos e extratos de conta vinculada. Devidamente citados, os réus ofereceram embargos monitórios em peças apartadas. Às fls. 643/647, ANTONIO COELHO ENGENHARIA LTDA., ESPÓLIO DE ANTONIO COELHO FILHO e MAFALDA PINTO COSTA COELHO opuseram embargos alegando, em síntese a ausência de cômputo de amortizações/pagamentos efetuados ao longo do contrato, excesso de cobrança resultante do emprego ilícito de capitalização de juros, atualização monetária indexada à variação cambial (dólar americano) sem demonstração de captação externa e aplicação desproporcional de multa contratual; e a presentaram a memória de cálculo no montante de R$ 948.130,36 em 24/11/1999. Às fls. 678/684, o réu JOSÉ ROQUE MOREIRA GONÇALVES apresentou embargos monitórios arguindo a prescrição da pretensão autoral, forte no art. 219 do CPC/1973, diante do decurso do prazo vintenário do Código Civil de 1916 e da inobservância do prazo citatório, a prescrição intercorrente pelo paralisação indevida e remessa dos autos ao arquivo provisório sem a conclusão das citações e o excesso de execução decorrente de anatocismo, descabimento da correção pela variação do dólar por descumprimento do DL 857/69 e violação ao princípio da boa-fé objetiva decorrente do duty to mitigate the loss em razão da demorada judicialização. O Juízo pronunciou a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo (fls. 714/715). Interposta apelação pelo Banco do Brasil (fls. 724/737), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença monocrática, afastando a prescrição originária e a prescrição intercorrente sob o fundamento da Súmula nº 106 do STJ, determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 767/771 e 788/793). Os embargos de declaração e recursos aos Tribunais Superiores foram rejeitados/inadmitidos, mantendo-se o julgado de segundo grau (fls. 801/804, 937/938, 1135, 1163/1165). Instadas as partes à especificação de provas, foi deferida a realização de perícia contábil às fls. 1225. O Laudo Pericial Contábil foi adunado às fls. 1326/1341 (com complementações e apêndices até fls. 1612). O perito judicial prestou esclarecimentos e confirmou que a evolução promovida pela instituição financeira observou estritamente as cláusulas contratuais, apurando um saldo devedor atualizado até 27/01/2021 no valor global de R$ 234.522.337,44. Às fls. 1670, este Juízo declarou encerrada a fase probatória, decisão mantida em sede de agravo de instrumento (nº 0092054-43.2024.8.19.0000). Às fls. 1782/1787, a parte Ré manifestou-se arguindo a prescrição parcial das parcelas vencidas em 19/12/1978, 19/06/1979 e 19/07/1979, sob a alegação de que a decisão do E. TJRJ analisou isoladamente o vencimento final ocorrido em 19/12/1979. Às fls. 1842/1843, a instituição financeira Autora postulou o imediato julgamento do feito com a homologação dos cálculos periciais e constituição do título executivo judicial, pleiteando ainda a advertência e aplicação de penalidades aos réus por prática de atos procrastinatórios (art. 80, IV e VII, do CPC). Em réplica de fls. 1847/1849, os Réus rebateram a tese de litigância de má-fé, insistindo na tese da prescrição das parcelas intermediárias, bem como na ilegalidade do reajuste cambial sem prova da captação externa e na inaplicabilidade da capitalização de juros inferior à anual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito se encontra devidamente instruído, com a prova pericial contábil conclusiva e encerramento da fase probatória operado (fls. 1670). Não restam pendências instrutórias, impondo-se a prolação de julgamento. As matérias tocantes à prescrição total da pretensão autoral e à prescrição intercorrente foram exaustivamente apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação e integradas pelos julgados subsequentes (fls. 767/771, 788/793). Restou assentado que a demora na efetivação das citações decorreu dos percalços inerentes ao mecanismo da Justiça e da pluralidade de réus, sem inércia imputável ao credor, incidindo a inteligência do enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça ( Proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demorada citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ). Tal questão encontra-se acoberitada pela preclusão pro judicato e pela coisa julgada formal/material nas instâncias ordinárias. Sustentam os Réus que, independentemente do vencimento final fixado para 19/12/1979, as prestações vencidas em 19/12/1978, 19/06/1979 e 19/07/1979 estariam prescritas, porquanto transcorridos mais de 20 anos entre as respectivas datas e o ajuizamento da demanda (14/12/1999). A tese defensiva não merece prosperar, pois trata-se de contratos de empréstimo de longo prazo com amortizações periódicas representativas do fracionamento de uma obrigação única e unitária. No âmbito do Código Civil de 1916 (art. 177) e no regime das obrigações bancárias de mútuo fomento, o inadimplemento de parcelas intermediárias não deflagra prazos prescricionais autônomos que mutilem o direito de crédito principal antes do vencimento final da avença, oportunidade em que a pretensão de cobrança do todo torna-se plenamente exigível. Ainda que assim não fosse, a pretensão monitória refere-se ao saldo devedor consolidado e embasado em contratos cujo vencimento do termo final de eficácia se deu em 19/12/1979. Tendo a petição inicial sido distribuída em 14/12/1999, a demanda foi ajuizada dentro do lapso vintenário estabelecido pelo art. 177 do Código Civil de 1916. Afasta-se, portanto, a alegada prescrição de parcelas intermediárias. O procedimento monitório visa conferir eficácia executiva a documento escrito desprovido de força executória formal, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança do direito e comprovação da relação jurídica probatória. Os contratos celebrados (EIC-77/00032-9 e EIC-77/00033-7 - FIREX) ostentam natureza jurídica de repasse de empréstimos em moeda estrangeira originados do mercado externo, firmados sob a égide do arcabouço normativo regulado pelo Banco Central do Brasil (Resolução BACEN nº 63/1967). A perícia contábil realizada sob o crivo do contraditório (fls. 1326/1341) foi categórica ao dirimir os pontos controvertidos de natureza técnica. Os Réus sustentaram a nulidade da Cláusula 7ª (Risco de Câmbio), fundamentando que a vinculação do débito ao dólar violaria o artigo 1º do Decreto-Lei nº 857/1969 e que não haveria prova nos autos da captação de recursos no exterior. Todavia, os contratos sob exame inserem-se expressamente na ressalva legal do Decreto-Lei nº 857/1969 e na Resolução BACEN nº 63, a qual autorizava instituições financeiras nacionais a captar recursos no exterior para repasse a empresas estabelecidas no País. Conforme apurado pelo perito e expressamente pactuado na cláusula Primeira - Preliminares e Sétima - Risco de Câmbio , o risco de variação cambial foi legitimamente transferido aos tomadores de empréstimo. A paridade cambial em operações dessa ordem constitui o elemento balizador do próprio equilíbrio econômico da captação externa, não configurando abusividade ou ilegalidade. A averiguação contábil procedida pelo expert oficial constatou que os juros remuneratórios na taxa de 11% ao ano, acrescidos das taxas de repasse inerentes à captação internacional (spread limitado a 3%), foram calculados em exata conformidade com o avençado nas cláusulas 4ª e 5ª das Escrituras Públicas. Não se vislumbra a incidência de anatocismo vedado ou cobrança de encargos estranhos ao pacto. Aplica-se à espécie o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal ( As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional ), bem como a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça ( A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ). O laudo pericial (fls. 1326/1341) atestou que a memória de cálculo apresentada pelos Réus nos Embargos Monitórios (que indicava saldo de R$ 948.130,36) foi formulada em flagrante desarmonia com as diretrizes contratuais, desconsiderando a conversão cambial pactuada, aplicando de forma indevida a tabela prática de atualização do TJRJ e omitindo os encargos do período de inadimplência. Em contrapartida, o Perito do Juízo confirmou que os demonstrativos acostados à petição inicial refletem rigorosamente as disposições do contrato, do período de normalidade e de impontualidade (com a incidir da penalidade contratual de 10%), ratificando a exatidão do crédito postulado originariamente. O saldo devedor devidamente atualizado pelos critérios do contrato até 27/01/2021 perfaz o montante de R$ 234.522.337,44 (sendo R$ 115.719.530,65 referente ao Contrato nº EIC-77/00032-9 e R$ 118.802.806,79 tocante ao Contrato nº EIC-77/00033-7), o qual deve ser chancelado por este Juízo. Requer o Autor a sanção dos Réus com fundamento nos arts. 80, IV e VII, e 77, IV, do Código de Processo Civil, imputando-lhes conduta protelatória. Em que pese o expressivo tempo de tramitação processual, observa-se que os atos praticados pela parte ré mantiveram-se nos limites do exercício regular do direito de defesa e do contraditório ampla manifestação. A reiteração de teses jurídicas e pedidos de pronunciamento acerca da prova técnica não reflete, de forma estrita, o dolo processual estatuído no rol do art. 80 do CPC. Indeferem-se, pois, as penalidades requeridas a tal título. Pelo exposto: 1. REJEITO a prejudicial de prescrição parcial formulada pelos Réus às fls. 1782/1787 e 1847/1849; 2. JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ANTONIO COELHO ENGENHARIA LTDA., ESPÓLIO DE ANTONIO COELHO FILHO, MAFALDA PINTO COSTA COELHO e JOSÉ ROQUE MOREIRA GONÇALVES; 3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a constituição de pleno direito do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor dos Réus, de forma solidária. Homologo o Laudo Pericial Contábil de fls. 1326/1341, fixando o quantum em R$ 234.522.337,44 (duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), posição em 27/01/2021. Sobre este montante incidirão os encargos financeiros de mora avençados nos contratos originários até a data do efetivo pagamento. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, despesas com a prova pericial e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para promover o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.