0001501-40.2023.8.16.0170
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0001501-40.2023.8.16.0170(Recurso Inominado) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR – TÉCNICA DE ENFERMAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – REGIME ESPECIAL DE 12X36 HORAS – CARGA HORÁRIA SEMANAL ESPECÍFICA DE 36 HORAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 716/2015 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPENSADA E NÃO QUITADA – MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INTEGRAL COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES (ART. 373, II, DO CPC) – PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: (0019391-22.2021.8.16.0021, 0012878-38.2021.8.16.0021 E 0000043-56.2021.8.16.0170) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLAUDETE APARECIDA BARREIRO JANNING
Autor MUNICíPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO LOCATELLI FRANCO
OAB: 85624/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0001501-40.2023.8.16.0170(Recurso Inominado) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR – TÉCNICA DE ENFERMAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – REGIME ESPECIAL DE 12X36 HORAS – CARGA HORÁRIA SEMANAL ESPECÍFICA DE 36 HORAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 716/2015 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPENSADA E NÃO QUITADA – MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INTEGRAL COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES (ART. 373, II, DO CPC) – PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: (0019391-22.2021.8.16.0021, 0012878-38.2021.8.16.0021 E 0000043-56.2021.8.16.0170) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.