0001485-37.2019.8.19.0043
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001485-37.2019.8.19.0043 Assunto: Servidão / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0001485-37.2019.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00141753 APELANTE: JZ CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO OAB/RJ-031043 ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES OAB/RJ-099140 APELADO: TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP-098709 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEMDE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXANDO INDENIZAÇÃO COM BASEEMLAUDOPERICIALJUDICIAL. PARTERECORRENTEQUESUSTENTA QUEASERVIDÃOADMINISTRATIVA INVIABILIZAOUSOECONÔMICODA ÁREA ATINGIDA, REQUERENDO EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO E ADOÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUECONSIDEREO POTENCIAL URBANÍSTICODOIMÓVEL.PLEITEIA, AINDA,AMAJORAÇÃODOSJUROS COMPENSATÓRIOS PARA 12% AO ANO E ALTERAÇÃODOTERMOINICIAL DA CORREÇÃOMONETÁRIA.SERVIDÃO ADMINISTRATIVAQUECONSTITUI LIMITAÇÃO PARCIAL À PROPRIEDADE, NÃO IMPLICANDOEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO REFLETIR O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA LIMITAÇÃO, E NÃO O VALOR INTEGRAL DA ÁREA ATINGIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA E O IMPACTO DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESVAZIAMENTOECONÔMICOAPTOA CARACTERIZAR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO REALDO IMÓVEL NO MOMENTO DA INTERVENÇÃO, E NÃO EXPECTATIVAS HIPOTÉTICAS DE VALORIZAÇÃO FUTURA. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 2332, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOPARAMAJORAÇÃODO ÍNDICE.CORREÇÃOMONETÁRIAQUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDOPERICIAL.PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JZ CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
Réu TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB: 98709/SP
JOAQUIM DO AMARAL FILHO
OAB: 31043/RJ
PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES
OAB: 99140/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001485-37.2019.8.19.0043 Assunto: Servidão / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0001485-37.2019.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00141753 APELANTE: JZ CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO OAB/RJ-031043 ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES OAB/RJ-099140 APELADO: TSM - TRANSMISSORA SERRA DA MANTIQUEIRA S A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP-098709 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEMDE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXANDO INDENIZAÇÃO COM BASEEMLAUDOPERICIALJUDICIAL. PARTERECORRENTEQUESUSTENTA QUEASERVIDÃOADMINISTRATIVA INVIABILIZAOUSOECONÔMICODA ÁREA ATINGIDA, REQUERENDO EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO E ADOÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUECONSIDEREO POTENCIAL URBANÍSTICODOIMÓVEL.PLEITEIA, AINDA,AMAJORAÇÃODOSJUROS COMPENSATÓRIOS PARA 12% AO ANO E ALTERAÇÃODOTERMOINICIAL DA CORREÇÃOMONETÁRIA.SERVIDÃO ADMINISTRATIVAQUECONSTITUI LIMITAÇÃO PARCIAL À PROPRIEDADE, NÃO IMPLICANDOEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO REFLETIR O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA LIMITAÇÃO, E NÃO O VALOR INTEGRAL DA ÁREA ATINGIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA E O IMPACTO DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESVAZIAMENTOECONÔMICOAPTOA CARACTERIZAR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO REALDO IMÓVEL NO MOMENTO DA INTERVENÇÃO, E NÃO EXPECTATIVAS HIPOTÉTICAS DE VALORIZAÇÃO FUTURA. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 2332, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTOPARAMAJORAÇÃODO ÍNDICE.CORREÇÃOMONETÁRIAQUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDOPERICIAL.PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.