0001476-77.2021.8.19.0052

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLAUDIO FELIX RODRIGUES DE MOURA, declarando ser domiciliado em ESTRADA MUNICIPAL, Nº LOTE 224, QD 15, ITATIQUARA, ARARUAMA - RJ, CEP 28970-000, no dia 10 de março de 2021, em face da ENEL S.A.. Narra em suma que, em setembro de 2019, foi surpreendido com o envio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1735209, efetuando a empresa ré cobrança no valor de R$ 898,26, a título de anormalidade na medição de energia elétrica, referente ao período de 12/2018 a 09/2019. Alega que a cobrança é indevida e ilegal. Pede a declaração de nulidade da obrigação, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Indica como valor da causa R$ 5.898,30. (fls. 3) O Juízo deferiu a gratuidade de justiça e concedeu liminarmente a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de interromper o serviço, valendo a liminar por 6 meses, e que o autor apresente planilha com os valores cobrados, pagos e pendentes desde 6 meses antes da propositura da ação. Determinada a citação. (fls. 80) A parte ré, em contestação, alega que a inspeção identificou ligação direta, manipulação no sistema elétrico e que o valor cobrado pelo TOI é compensatório, não havendo ilegalidade na cobrança nem dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. (fls. 94) O autor se manifestou em réplica às fls. 175. O Juízo facultou às partes a se manifestarem em provas. (fls. 189) O Juízo facultou a apresentação de alegações finais às fls. 215. É o relatório. Estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. A empresa ré é a concessionária prestadora do serviço público essencial de energia elétrica na Região. À parte autora foi imputada multa pelo termo de ocorrência de irregularidade ( TOI ), alegando a ré não registro de consumo. Com fulcro nos arts. 4º, I, e 22, da Lei nº 8.078/90, deve o serviço essencial ser contínuo, salvo reiterada inadimplência e prévio aviso de corte, observado eventual interesse ambiental, bem como, conforme legislação vigente, não pode haver desvio de energia ou outro meio ilícito de diminuição do registro de efetivo consumo no medidor (conforme artigos 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 225, caput, da Constituição e 1228, §§ 1º e 2º, do Código Civil). A autora não apresenta prova documental de regularidade de construção, não descreve o quantitativo de cômodos e bens pertinentes no imóvel, nem o consumo que entende devido. Assim, à falta de parâmetros para análise da cobrança, em que pese o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, deixo de inverter o ônus da prova. Apenas com fulcro no art. 4º, I, do CDC (Lei 8.078/90), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, ante a unilateralidade do TOI , cabe apenas determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora pela dívida oriunda de tal lavratura. Aplicáveis os entendimentos esposados nas jurisprudências do TJRJ que seguem: 0066957-63.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/12/2012 - QUINTA CAMARA CIVEL Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Inteligência do § 1º-A do art. 557 do CPC. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Cobrança de débito pretérito. Inobservância pela concessionária das regras legais. Lei Estadual nº 4724/06 e Resolução 456/00 ANELL. Inexistência de notificação prévia quando da vistoria nos relógios medidores. Laudo pericial contraditório. Perícia que não pode ratificar por suposições fatos passados. Possibilidade de a concessionária efetuar cobrança de contas em aberto pela tarifa mínima. Analogia ao Enunciado nº 152 TJRJ. Prescrição decenal. Autor que não impugna período apresentado pela ré em que teria sido zero seu consumo. Boa-fé objetiva. Sentença que se reforma para declarar a nulidade do TOI, possibilitando a cobrança de débitos pretéritos pela tarifa mínima. Desprovimento do agravo interno . 0043319-34.2010.8.19.0205 - APELACAO DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/12/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA ORA AGRAVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI UNILATERALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Recurso em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da Light e excluiu a sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal), na medida em que a apelante/ré, como concessionária de serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade. 3. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que em razão da ausência de perícia no relógio medidor da autora, não foi possível se constatar o consumo de sua unidade consumidora, mas isto não quer dizer que os valores efetivamente pagos pela consumidora estejam corretos. Além do mais, o aludido TOI foi lavrado no mês de fevereiro de 2010 e a parte autora somente trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio do mesmo ano, não trazendo qualquer outra conta anterior a lavratura do mesmo. 4. Entendo, assim, que não restou comprovada qualquer situação fática apta a caracterizar a ocorrência de dano moral na hipótese em tela, ou seja, situação que configurasse grave abalo psicológico à parte autora. 5. Recurso ao qual se nega provimento . Dispositivo: Isso posto, condeno a ré cancelar o termo de ocorrência e irregularidade ( TOI ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pro rata , sendo a parte autora na forma da Lei nº 1.060/50. Compensados honorários advocatícios. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem com as cautelas de praxe, cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 11º NUR nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa da CGJ, independentemente de nova intimação.