0001473-47.2015.5.02.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001473-47.2015.5.02.0088 RECLAMANTE: ANA KARLA DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a54683c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de análise de incidentes processuais na fase de execução do processo trabalhista nº 0001473-47.2015.5.02.0088, em que a Exequente, ANA KARLA DO NASCIMENTO SILVA, peticiona informando a declaração de nulidade de arrematação ocorrida em juízo cível, enquanto a terceira interessada PATRÍCIA CARLA DE SOUZA DELLA BARBA apresenta pedido urgente de adjudicação de fração ideal. A Exequente fundamenta seu pedido no trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº 2214148-61.2024.8.26.0000), que reconheceu a incapacidade civil absoluta da então executada, Sra. Neuza Zenilde Fernandes de Souza, portadora de Alzheimer, anulando todos os atos processuais desde 01/03/2017, inclusive a arrematação do imóvel de matrícula nº 17.227. Requer, assim, a manutenção da penhora e o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta especializada (Id 0f2dd4b). Por sua vez, a terceira interessada e coproprietária Sra. Patrícia junta Auto de Reavaliação, datado de 03/07/2026, informando o valor de mercado de R$600.342,78. Com base nisso, postula a adjudicação da fração ideal de 12,5% pelo valor de R$75.042,85, visando obstar a alienação em hasta pública (Id cdc72d1). Registro que a reavaliação foi realizada na carta precatória expedida por este juízo e devolvida no Id e3ea2b1. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Nulidade da Arrematação Cível e seus Reflexos na Execução Trabalhista O cenário fático-jurídico revela que a nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 17.227 retornou ao patrimônio das sucessoras da Sra. Neuza Zenilde Fernandes de Souza em razão de vício insanável: a incapacidade civil da parte desprovida de representação legal (Id c6e2259). Conforme a doutrina processualista clássica e o art. 281 do CPC (aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a nulidade do ato principal (intimação) contamina todos os atos subsequentes que dele dependam. No caso em tela, a perícia médica judicial e a sentença de interdição confirmaram que a executada já não possuía discernimento em 01/03/2017. Portanto, restabelecido o status quo ante, o bem torna-se plenamente passível de constrição para satisfação do crédito trabalhista, que goza de privilégio superpreferencial (Art. 186 do CTN e Art. 449 da CLT), inexistindo óbice à manutenção da penhora nesta sede. 2.2. Do Pedido de Adjudicação pela Coproprietária (Art. 876, § 5º, CPC) A pretensão da Sra. Patrícia Carla de Souza Della Barba encontra amparo no art. 876, § 5º, do CPC, que estende a legitimidade para adjudicar aos coproprietários do bem indivisível. Da Fração Ideal: O Juízo, em decisão anterior (ID e8d6961), já havia delimitado a responsabilidade do executado Rui Cesar de Souza em 12,5% do imóvel, em virtude da análise da escritura de doação com reserva de usufruto (extinto pelo óbito da usufrutuária)Da Avaliação: O Auto de Reavaliação apresentado, elaborado por Oficial de Justiça Avaliador Federal em 03/07/2026, utilizou o método evolutivo e parâmetros de mercado atualizados (junho/2026). O valor de R$ 600.342,78 mostra-se condizente com a realidade imobiliária da Comarca de São Carlos-SP, considerando a área construída e as benfeitorias constatadas in loco.Do Preço: A proposta de R$ 75.042,85 corresponde exatamente à cota-parte de 12,5% do valor reavaliado. Contudo, ressalte-se que a adjudicação não pode preterir o direito da exequente, que possui preferência legal (Art. 888, § 1º, CLT). Não havendo interesse da Exequente em adjudicar o bem pelo valor da avaliação, a prioridade passa aos legitimados do art. 876, § 5º, do CPC, como é o caso da peticionária. 3. DECISÃO Diante do exposto, este Juízo DECIDE: HOMOLOGAR a reavaliação constante do Auto de Id e3ea2b1, fls. 67/76 (R$ 600.342,78 para a totalidade do bem);DEFERIR O PROCESSAMENTO do pedido de adjudicação formulado por PATRÍCIA CARLA DE SOUZA DELLA BARBA: Intime-se a exequente, com urgência, para que manifeste, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação da referida fração pelo valor da avaliação (R$ 75.042,85), exercendo sua preferência. Fica ciente que deverá depositar nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o seu crédito;No silêncio da exequente, defere-se a adjudicação à Sra. Patrícia, mediante o depósito judicial integral do valor de R$ 75.042,85, no prazo de 48 horas após a intimação do deferimento, sob pena de perda da faculdade processual e prosseguimento da hasta públicaSUSTAR TEMPORARIAMENTE quaisquer atos de alienação (leilão) até a definição do incidente de adjudicação. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARLA DE SOUZA DELLA BARBA