0001461-55.2026.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001461-55.2026.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ana Carolina Sasso - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - deram provimento aos recursos oficial e voluntario, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO IMPETRANTE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA EM 2008, EXERCENDO A FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO II JUNTO À ETEC PEDRO D'ARCÁDIA NETO, COM VINCULO CELETISTA, MESMO LOCAL EM QUE SUA GENITORA FOI ELEITA PARA A FUNÇÃO DE DIRETORA DA MESMA UNIDADE ESCOLAR NO ANO DE 2021 E ELEITA SUPERINTENDENTE EM 2024 PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA A ACEITAÇÃO DA INDICAÇÃO E PARA A NOMEAÇÃO DEFINITIVA DA IMPETRANTE NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO II, QUE SUBSTITUIU SUA FUNÇÃO ATUAL DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO II (FLS. 01/18), CRIADA PELO DECRETO Nº. 69.666/2025 E INSTRUÇÃO Nº. 01/2025 IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.395/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 69.666/2025, QUE ALTERARAM O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CEETEPS, IMPLEMENTANDO NOVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL NA AUTARQUIA EDUCACIONAL, COM A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE DEIXARAM DE SER REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) PARA SE SUBMETEREM AO REGIME ESTATUTÁRIO, ACOMPANHADA DE ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA DAS FUNÇÕES, CRIANDO NOVO VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PASSANDO O CARGO DE DIRETORA A SER DENOMINADO SUPERINTENDENTE, E O EMPREGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO II PARA ASSISTENTE TÉCNICO II RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDICAÇÃO FEITA PELA SUA GENITORA (ELEITA SUPERINTENDENTE NA MESMA UNIDADE ESCOLAR), COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AMBAS VEDAÇÃO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.829/2024, QUE PROÍBE RELAÇÃO DE CHEFIA IMEDIATA ENTRE PARENTES - HIPÓTESE DE NEPOTISMO - APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO C. STF - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA REFORMADA PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA E CORTE RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Daniel Alexandre Bueno (OAB: 161222/SP) - Vanessa Cristina de Souza Goncalves (OAB: 93506/PR) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu ANA CAROLINA SASSO
Autor CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TALITA LEIXAS RANGEL
OAB: 430735/SP
DANIEL ALEXANDRE BUENO
OAB: 161222/SP
VANESSA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES
OAB: 93506/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001461-55.2026.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ana Carolina Sasso - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - deram provimento aos recursos oficial e voluntario, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO IMPETRANTE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA EM 2008, EXERCENDO A FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO II JUNTO À ETEC PEDRO D'ARCÁDIA NETO, COM VINCULO CELETISTA, MESMO LOCAL EM QUE SUA GENITORA FOI ELEITA PARA A FUNÇÃO DE DIRETORA DA MESMA UNIDADE ESCOLAR NO ANO DE 2021 E ELEITA SUPERINTENDENTE EM 2024 PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA A ACEITAÇÃO DA INDICAÇÃO E PARA A NOMEAÇÃO DEFINITIVA DA IMPETRANTE NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO II, QUE SUBSTITUIU SUA FUNÇÃO ATUAL DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO II (FLS. 01/18), CRIADA PELO DECRETO Nº. 69.666/2025 E INSTRUÇÃO Nº. 01/2025 IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.395/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 69.666/2025, QUE ALTERARAM O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CEETEPS, IMPLEMENTANDO NOVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL NA AUTARQUIA EDUCACIONAL, COM A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE DEIXARAM DE SER REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) PARA SE SUBMETEREM AO REGIME ESTATUTÁRIO, ACOMPANHADA DE ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA DAS FUNÇÕES, CRIANDO NOVO VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PASSANDO O CARGO DE DIRETORA A SER DENOMINADO SUPERINTENDENTE, E O EMPREGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO II PARA ASSISTENTE TÉCNICO II RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDICAÇÃO FEITA PELA SUA GENITORA (ELEITA SUPERINTENDENTE NA MESMA UNIDADE ESCOLAR), COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AMBAS VEDAÇÃO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.829/2024, QUE PROÍBE RELAÇÃO DE CHEFIA IMEDIATA ENTRE PARENTES - HIPÓTESE DE NEPOTISMO - APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO C. STF - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA REFORMADA PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA E CORTE RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Daniel Alexandre Bueno (OAB: 161222/SP) - Vanessa Cristina de Souza Goncalves (OAB: 93506/PR) - 1° andar