0001426-13.2025.8.16.0014

Processo: 0001426-13.2025.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 33, CAPUT C/C ART.40, III, AMBOS DA LEI 11343/06 (FATO 1), e ART.16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (FATO 2), COMBINADOS COM ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS RÉUS. A. RÉU LEANDRO DA SILVA: 1.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ACESSÓRIO POR INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE INDICA ACESSÓRIOS PARA USO DE ARMA DE USO RESTRITO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRECEDENTE. 2.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS ADEQUADAMENTE OBSERVADAS COMO VETORES NEGATIVOS – PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL DE TRÁFICO – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - 3.PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA E ALTERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA AGRAVANTE DO ART.62, IV, DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL INADEQUADA NESTE CASO – AGRAVANTE REGULARMENTE APLICADA CONSIDERANDO QUE O RÉU ATUOU COMO DEPOSITÁRIO. 4.PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART.40, III, DA LEI 11343/06 – DESPROVIMENTO – LOCAL DOS FATOS PRÓXIMO DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO – MAJORANTE ADEQUADA. 5.PLEITO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO – DESPROVIMENTO - QUANTIDADE DE PENA E PERICULOSIDADE QUE INDICAM SER ADEQUADO O REGIME FECHADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. B.RÉU BRUNO NABARRO LUCAS: 1.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM AS PRÁTICAS DELITIVAS. 2.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE COM AFASTAMENTO DE VETORIAIS - DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E ANTECEDENTES ADEQUADAMENTE OBSERVADOS COMO VETORES NEGATIVOS – CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES – PRESENÇA DE MENORES NO LOCAL DE TRÁFICO – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - 3.PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA (ART.62, IV, DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO – AGRAVANTE REGULARMENTE APLICADA CONSIDERANDO QUE O RÉU ATUOU COMO DEPOSITÁRIO. 4.PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART.40, III, DA LEI 11343/06 – DESPROVIMENTO – LOCAL DOS FATOS PRÓXIMO DE LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO – MAJORANTE ADEQUADA. 5.PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESPROVIMENTO – RÉU QUE REGISTRA ANTECEDENTES - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 6.PLEITO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO – DESPROVIMENTO - QUANTIDADE DE PENA E PERICULOSIDADE QUE INDICAM SER ADEQUADO O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.