0001419-88.2026.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9028 - E-mail: APAS-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001419-88.2026.8.16.0045 Processo: 0001419-88.2026.8.16.0045 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): E.V.D.S. representado(a) por I.G.D.S. I.G.D.S Interessado(s): J.D.D.V.D.R.P. W.J.J.F Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, instaurado nos termos do art. 2º da Lei nº 8.560/1992, em favor da infante E.V. dos S., nascida em 19/01/2026, representada por sua genitora I.G. dos S., em razão da ausência de paternidade declarada no respectivo assento de nascimento (Termo nº 4566, Livro A-18, fl. 210, do Serviço Distrital de Sabáudia, Comarca de Arapongas/PR). Consta dos autos que, por ocasião do registro civil da infante, a genitora firmou Termo de Alegação de Paternidade perante o Serviço Distrital de Sabáudia, indicando como pai biológico o Sr. W.J.J.F., nascido em 09/08/1995 e falecido em 29/07/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Recebidos os autos, foi proferido despacho inicial (mov. 8.1) determinando ao Agente Delegado a instrução do procedimento com (a) termo de alegação de paternidade e (b) certidão de nascimento da infante, com posterior remessa ao Ministério Público. Em cumprimento à determinação judicial, o Serviço Distrital de Sabáudia juntou aos autos os documentos solicitados (mov. 11.1). Posteriormente, por meio de comunicação de ação vinculada (mov. 15), foi trasladado a estes autos, por determinação proferida nos autos conexos nº 0008865-45.2026.8.16.0045 (ação de guarda em trâmite na Vara de Família e Sucessões de Arapongas), o Laudo de Investigação de Vínculo Genético elaborado pela Biovida DNA (Protocolo 2706116094/PR-260427-03, realizado de forma amigável em 27/04/2026), com análise de amostras de sangue da genitora I.G. dos S., da investigante E.V. dos S. e da avó paterna D.A.J. (mãe do suposto pai falecido). O laudo concluiu pela probabilidade de vínculo genético de 99,9999993407944%, com Índice Combinado de Paternidade (ICP) de 151.697.745,375713, atestando a existência de vínculo biológico entre a investigante e a linhagem paterna. Instado a se manifestar, o Ministério Público (mov. 16.1), promoveu pela declaração judicial da paternidade por sentença, com a consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para as retificações necessárias no assento de nascimento da infante, intimação da genitora e posterior arquivamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, regulado pelo art. 2º da Lei nº 8.560/1992, cujo escopo é viabilizar o reconhecimento da paternidade dos filhos havidos fora do casamento mediante procedimento simplificado, dispensando, sempre que possível, a propositura de ação contenciosa de investigação de paternidade. Embora a hipótese típica do procedimento pressuponha a notificação do suposto pai para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída (§ 1º do art. 2º), no caso concreto tal providência se mostra materialmente impossível, em virtude do falecimento do indicado pai em 29/07/2025, conforme certidão de óbito constante dos autos. Para situações exatamente como a presente, a Lei nº 14.138/2021 introduziu o § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992, autorizando expressamente, em hipóteses de falecimento ou desconhecimento do paradeiro do suposto pai, a realização do exame de código genético em parentes consanguíneos, prestigiando a busca da verdade real e a tutela do direito personalíssimo ao reconhecimento da filiação biológica. A solução legislativa prestigia os princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), da economia processual (art. 8º do CPC), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e, sobretudo, do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA), de modo que a exigência de instauração de ação contenciosa autônoma, em hipóteses de consenso e prova científica conclusiva, configuraria formalismo exacerbado e contrário aos próprios fins do processo. Pois bem. O conjunto probatório constante dos autos é harmônico, robusto e convergente para o reconhecimento da paternidade: a) Termo de alegação de paternidade firmado pela genitora I.G. dos S., indicando expressamente o falecido W.J.J.F. como pai biológico da infante (mov. 11.1); b) Certidão de nascimento da infante, demonstrando o nascimento em 19/01/2026 e a ausência de paternidade registrada (mov. 11.1); c) Certidão de óbito do suposto pai (mov. 1.2); d) Laudo pericial genético com probabilidade de paternidade de 99,9999993407944% (mov. 15.2); e) Anuência da família paterna, manifestada pela submissão voluntária da avó paterna D.A.J. à coleta de material genético e ação consensual de guarda ajuizada na Vara de Família; f) Parecer favorável do Ministério Público, no sentido da declaração da paternidade por sentença (mov. 16.1). Deste modo, diante do conjunto probatório robusto e convergente, da prova científica conclusiva, da anuência da família paterna e do parecer favorável do Ministério Público, de rigor o reconhecimento judicial da paternidade post mortem de W.J.J.F. em relação à infante E.V. dos S., com a consequente averbação no registro civil, produzindo-se todos os efeitos jurídicos decorrentes (registrais, sucessórios, previdenciários e civis). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, caput, e art. 2º-A, § 2º, ambos da Lei nº 8.560/1992 (este último incluído pela Lei nº 14.138/2021), JULGO PROCEDENTE o presente procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, para o fim de: a) DECLARAR que W.J.J.F. (RG 127954313 SSP/PR, CPF 102.731.019-27, filho de D. A. J. e A. A. F., falecido em 29/07/2025) é o pai biológico da infante E.V. dos S. (nascida em 19/01/2026, filha de I.G. dos S.), registrada sob o Termo nº 4566, Livro A-18, fl. 210, do Serviço Distrital de Sabáudia, Comarca de Arapongas/PR; b) DETERMINAR a expedição de mandado ao Serviço Distrital de Sabáudia (Comarca de Arapongas/PR) para que proceda à averbação da paternidade no assento de nascimento da infante (Termo nº 4566, Livro A-18, fl. 210), fazendo constar: • Nome do pai: Wesley Juliano Januário Ferreira; • Avós paternos: Denilza Aparecida Januário e Antonio Aparecido Ferreira; • Eventual acréscimo de patronímico paterno ao nome da infante, conforme manifestação a ser apresentada pela genitora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e manutenção do nome atual; Comunique-se, por meio de comunicação de ação vinculada, a presente sentença à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Arapongas/PR, para ciência e juntada de cópia integral aos autos conexos nº 0008865-45.2026.8.16.0045 (ação de guarda), tendo em vista a relação de prejudicialidade entre os feitos e a necessidade de prosseguimento dos consectários decorrentes do reconhecimento da paternidade. Sem custas (art. 8º da Lei nº 8.560/1992). Intime-se a genitora do teor desta sentença. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as comunicações de praxe. Publicada e registrada via PROJUDI. Cumpra-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Alberto Moreira Côrtes Neto Juiz de Direito