0001419-78.2022.8.16.0126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001419-78.2022.8.16.0126 Processo: 0001419-78.2022.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$94.680,00 Autor(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Réu(s): MARIA CRISTINA DE SOUSA VANDILCE NEVES DE SOUSA DECISÃO Vistos etc., 1. Da análise da manifestação apresentada pela autora, verifica-se que a insurgência não recai propriamente sobre a metodologia empregada pelo perito, sobre os cálculos realizados ou sobre eventual ausência de resposta a questão de natureza técnica submetida à perícia. A controvérsia suscitada pela parte, consistente na alegada alteração da base objetiva do negócio jurídico em razão da variação do IGP-M e de seus efeitos sobre o equilíbrio contratual, constitui questão afeta ao mérito da demanda, cuja apreciação compete ao Juízo por ocasião da sentença. Com efeito, embora a parte sustente que o expert não tenha se manifestado especificamente acerca da denominada quebra da base do negócio jurídico, tal circunstância não caracteriza omissão pericial. A verificação da ocorrência, ou não, de alteração superveniente apta a repercutir juridicamente sobre o contrato, assim como a análise de eventual excessiva onerosidade, desequilíbrio contratual e das consequências jurídicas decorrentes da variação do índice de reajuste pactuado, envolve valoração jurídica dos fatos e das provas produzidas, matéria que não se insere no âmbito de atribuição do perito. Ao expert compete fornecer ao Juízo os elementos técnicos necessários à compreensão da controvérsia, sem lhe caber emitir conclusão sobre a procedência das teses jurídicas deduzidas pelas partes. No caso, o laudo pericial e sua complementação responderam aos quesitos de natureza técnica formulados, apresentando os elementos necessários à apreciação da matéria submetida à prova pericial. Eventual divergência quanto às consequências jurídicas dos dados apurados não justifica a realização de novos esclarecimentos. Ressalte-se, ainda, que a alegação de que a variação do IGP-M teria tornado inviável o cumprimento da obrigação será apreciada oportunamente, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, por ocasião do julgamento do mérito. Desse modo, inexistindo dúvida, contradição ou omissão de natureza técnica a ser suprida, HOMOLOGO o laudo pericial acostado à seq. 214, ressaltando que seu conteúdo será oportunamente valorado em conjunto com as demais provas dos autos. Ao cartório para que proceda a expedição do competente alvará para levantamento dos honorários periciais. 2. DECLARO encerrada a instrução probatória, estando o feito preparado para julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito