0001417-56.2000.8.26.0238

Processo 0001417-56.2000.8.26.0238 (238.01.2000.001417) - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - N.R. Empreendimentos Imobiliarios e Assessoria S/C Ltda - - Seme Bibiano de Camargo - - Salvador Aparecido Godinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e outro - Vistos. Trata-se de tramitação sincrética de processo em fase de execução do julgado. Portanto, com vistas à correta identificação dos autos, providencie a z. Serventia a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" (código 156). Em seguida, diante da ausência de oposição das partes, homologo o laudo pericial de p. 998/1025. Providencie a Serventia o pagamento do perito, observados os dados de p. 1029. Encerrado o trabalho pericial, sem impugnação das partes, homologo os cálculos de liquidação, referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Neste caso, fixo o quantum debeatur em R$ 1.142.189,23 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até Setembro/2025. Anote-se. O pedido de p. 1036/1038 reclama maiores esclarecimentos. Pondere-se que em sede de execução civil de sentença, pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, como é o caso, não cabe bloqueio de bens sem finalidade expropriatória, pois equivaleria a constrição meramente punitiva da parte executada, o que é inadmissível. É de se presumir, a priori, que a quantia eventualmente arrecadada nesta execução será revertida à regularização fundiária do loteamento clandestino, notadamente porque a quantia destinada ao Fundo Especial previsto em Lei já está sendo cobrada no incidente de cumprimento de sentença sob nº 0000199-55.2021.8.26.0238. Tendo em vista a liquidação do julgado, nesta data, incumbe ao Ministério Público (exequente) esclarecer se pretende prosseguir na execução pelo valor do débito, doravante fixado, hipótese em que deverá elucidar o destino do montante porventura arrecadado, vez que a Prefeitura Municipal de Ibiúna não participa dos autos, ou indicar quem promoverá a regularização do local. Persistindo o interesse no requerimento inicial de medida atípica (p. 1036/1038) ou em caso de inércia do Exequente, tornem os autos conclusos para decisão. Aguarde-se, pois, a manifestação do Ministério Público, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP), LUIS HENRIQUE LAROCA (OAB 146600/SP), LUIS HENRIQUE LAROCA (OAB 146600/SP), MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA (OAB 213003/SP), LUIS HENRIQUE LAROCA (OAB 146600/SP), ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP)