0001371-03.2026.8.16.0087

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001371-03.2026.8.16.0087 Processo: 0001371-03.2026.8.16.0087 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$185.910,63 Autor(s): GRAÚNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Réu(s): AGROPASTORIL SEDE NOVA LTDA DECISÃO 1. Cuida-se aqui de uma "ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar" movida por GRAÚNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de AGROPASTORIL SEDE NOVA LTDA, visando-se, em sede de urgência, autorização para a sua imissão na posse de imóvel pertencente aos requeridos, a fim de proceder "aos trabalhos de construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão, através da expedição e imediato cumprimento do respectivo Mandado de Imissão Provisória na Posse, independente da citação da parte contrária, na forma do §1º, do artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, mediante o integral e prévio depósito da oferta de indenização, em conta bancária vinculada ao processo" (mov. 1.1, fl. 11). Vieram-me os autos conclusos. É, por ora, o essencial. Fundamento e decido. 2. Em vista do disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a priori, há que se observar o preenchimento dos requisitos previstos nesta legislação pela parte autora, a saber: (i) a urgência; e, (ii) o depósito prévio do valor da indenização, que, em casos tais, segue tratamento diverso conferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a temática, consoante o teor da Súmula n° 28: SÚMULA N° 28: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n° 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Em consonância com a Súmula deste Tribunal, a recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 28 DESTE TJPR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE URGÊNCIA REALIZADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2021 E NO CURSO DA AÇÃO, NOTADAMENTE NA INICIAL. CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA DAR EFETIVIDADE À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível - 0044074-55.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA – J. 05.12.2022). - [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 28 DO TJPR. PROVIMENTO. TJPR 00646093420248160000 Cianorte, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 24/04/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2025). Deste modo, por não restar preenchido, ao menos por ora, um dos requisitos para a concessão da liminar - (in)existência de prévia avaliação judicial - é que DEIXO de analisar o pedido de tutela de urgência pleiteado, pelo que se justifica o cumprimento da Súmula n° 28 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Assim, a fim de viabilizar o exame do pedido liminar de imissão na posse, proceda-se à prévia avaliação judicial do imóvel objeto da lide. 3.1. Expeça-se o competente mandado de avaliação, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga a respeito. 3.3. Havendo concordância com o valor proposto, deverá a parte autora realizar o respectivo depósito da diferença. 4. Após, conclusos para exame do pedido liminar, com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto