0001365-77.2019.8.26.0114

Processo 0001365-77.2019.8.26.0114 (processo principal 0022945-13.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Paula Hissnauer Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Paula Hissnauer Miguel em face de Banco do Brasil S/A, tendo por objeto a restituição dos valores descontados a título de taxa de boleto bancário incidentes sobre os exames realizados pelos médicos, nos termos do título executivo. Para a apuração do quantum debeatur, foi determinada a realização de perícia contábil, com nomeação do perito. Apresentada a proposta de honorários, esta foi reduzida para R$ 4.500,00 (fls. 243/245), valor depositado pelo executado (fls. 248/250). Intimado a dar início aos trabalhos, o perito manifestou-se (fls. 257/259) informando que o executado não apresentou os documentos solicitados à fls. 214, indispensáveis à elaboração do laudo, quais sejam, o extrato da Agência 4040-1, Conta Corrente 74000-4, referente ao período de dezembro de 2011 a dezembro de 2016, requerendo a intimação do executado para tal providência e, após a juntada, nova intimação para dar continuidade à perícia. No mesmo sentido, a exequente requereu (fls. 253) a intimação do executado para a juntada dos boletos bancários com descontos a título de taxa. É o relatório. Decido. A prova pericial contábil mostra-se indispensável à liquidação do valor devido, e os documentos requisitados pelo perito à fls. 214, bem como os boletos bancários com descontos a título de taxa de boleto, encontram-se em poder do executado, instituição financeira que detém acesso exclusivo aos registros das operações objeto da condenação. Registre-se que a obrigação de o executado apresentar tais documentos já foi determinada por este juízo e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2205859-08.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, restando assentado que a instituição financeira tem plenas condições de cumprir a determinação, à vista da discriminação dos médicos já constante dos autos. Assim, impõe-se a intimação do executado para a apresentação dos documentos indispensáveis à realização da perícia, sob pena de aplicação das medidas indutivas e coercitivas previstas nos artigos 139, inciso IV, e 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1 - Intime-se o executado Banco do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos: (a) o extrato da Agência 4040-1, Conta Corrente 74000-4, referente ao período de dezembro de 2011 a dezembro de 2016, conforme solicitado à fls. 214; e (b) todos os boletos bancários pagos aos médicos em que houve descontos a título de taxa de boleto, dentro do período abrangido pela condenação, conforme já determinado e mantido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2205859-08.2025.8.26.0000, sob pena de aplicação das medidas indutivas e coercitivas previstas nos artigos 139, inciso IV, e 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Com a juntada dos documentos, intime-se o Sr. Perito para dar continuidade aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 244/245. 3 - Decorrido o prazo assinado sem o cumprimento pelo executado, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)