0001353-36.2010.8.26.0322

Processo 0001353-36.2010.8.26.0322 (322.01.2010.001353) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudente Truck Center Ltda Epp - Espólio de Benedito Cirineu Braga - - Samuel Albertinei Braga - - Hugo Cesar Braga - - Renata Aparecida de Almeida Flauzino - - LORENA AMANDA BRAGA - - Maria Madalena de Almeida Braga e outro - Com efeito, a análise postulada demanda conhecimentos técnicos específicos relacionados às características físicas e construtivas do imóvel, bem como à eventual possibilidade de seu desmembramento ou autonomização, matérias que extrapolam a simples constatação fática passível de realização por oficial de justiça. Cumpre observar que a conclusão acerca da viabilidade de divisão cômoda do bem poderá influir diretamente na definição de futura constrição patrimonial sobre eventual parcela destacável do imóvel, razão pela qual se mostra necessária a produção de prova técnica idônea, submetida ao contraditório. Assim, com fundamento nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito engenheiro civil ARI ÂNGELO DA SILVA (resiconst@hotmail.Com) ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no Portal dos auxiliares da Justiça. Considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do perito, e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 58 UFESPs, conforme especialidade 2 (Engenharia/Arquitetura), item 2, do Anexo da Resolução 910/2023, do TJSP. O expert deverá vistoriar o imóvel e apresentar laudo técnico esclarecendo, em especial: a) as dimensões e características construtivas do imóvel; b) a existência de edificações autônomas ou passíveis de autonomização; c) a possibilidade de divisão cômoda, desmembramento físico ou funcional do bem; d) a existência de acessos independentes, instalações individualizadas e outros elementos relevantes à eventual autonomização de parte do imóvel; e) se eventual divisão pode ocorrer sem comprometimento da área residencial eventualmente abrangida pelo direito real de habitação da cônjuge sobrevivente. Diligencie-se através doPortaldePeritose demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação do perito com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais), para que manifeste concordância com a nomeação, atentando-se o expert que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), RICARDO SANCHES PEREIRA (OAB 363809/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), MICHELE GOMES DIAS CARAMEL (OAB 237239/SP)