0001294-06.2018.8.13.0427

MONITÓRIA Nº 0001294-06.2018.8.13.0427/MG AUTOR : BANCO DO BRASIL SA RÉU : WANDERLEY LOPES MEDRADO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BRITO NUNES (OAB MG055209) RÉU : ESPEDITA DOS SANTOS MEDRADO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BRITO NUNES (OAB MG055209) RÉU : JORDAO MISSIAS LOPES MEDRADO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BRITO NUNES (OAB MG055209) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JORDÃO MISSIAS LOPES MEDRADO - ME , WANDERLEY LOPES MEDRADO e ESPEDITA DOS SANTOS MEDRADO , cujo título executivo judicial restou constituído por sentença proferida pelo juízo. O recurso de apelação interposto pelos executados foi desprovido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ocorrendo o trânsito em julgado certificado nos autos. Retornados os autos à comarca de origem, a parte exequente requereu a constrição eletrônica de ativos financeiros dos executados mediante o sistema SISBAJUD , na modalidade de reiteração programada ("teimosinha"), promovendo o recolhimento das respectivas custas operacionais. Em face do pedido de suspensão formulado pelo procurador dos réus por motivos de saúde, o juízo deferiu o sobrestamento temporário por 30 dias, cujo decurso foi formalmente certificado pela secretaria. Em seguida, determinou-se a efetivação da ordem de bloqueio pelo sistema eletrônico. Juntados aos autos os detalhamentos das ordens judiciais de indisponibilidade de valores, verificou-se o cumprimento parcial da medida, com a retenção de saldos existentes em contas dos coexecutados. Lado outro, o perito judicial Ariel Teixeira Oliveira aportou petições nos autos apontando a existência de erro material no alvará eletrônico expedido, em razão da indicação incorreta da instituição financeira destinatária do crédito, requerendo a correção dos dados e a liberação das parcelas remanescentes de seus honorários profissionais homologados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Indisponibilidade SISBAJUD e Contraditório A indisponibilidade de ativos financeiros realizada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD constitui modalidade executiva prioritária, consoante a sistemática do Código de Processo Civil , tendo sido adotada a reiteração automática para assegurar a efetividade da tutela executiva após o trânsito em julgado do título judicial. Conforme atestam os relatórios de detalhamento de ordens acostados ao feito, foram bloqueadas quantias em contas bancárias titularizadas pela devedora principal e pelos garantidores solidários. Efetivada a medida de indisponibilidade de ativos, impõe-se a estrita observância do contraditório diferido, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, exerça a faculdade de comprovar eventual impenhorabilidade das quantias retidas ou a existência de excesso de constrição, nos exatos termos do artigo 854, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil . Decorrido o prazo legal sem manifestação fundamentada dos executados, ou rejeitada a impugnação apresentada, a indisponibilidade converter-se-á automaticamente em penhora, cabendo a transferência dos montantes retidos para conta vinculada a este juízo, na forma do artigo 854, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil . Retificação e Complementação dos Honorários Periciais No que tange à remuneração pericial, constata-se que a verba honorária do perito judicial Ariel Teixeira Oliveira foi fixada pelo juízo no importe equivalente a 3 (três) salários-mínimos, tendo o profissional manifestado formalmente sua anuência quanto ao encargo e ao valor arbitrado. Considerando que a prova técnica contábil foi integralmente realizada, culminando na juntada do laudo pericial retificado e no exaurimento dos esclarecimentos técnicos pertinentes, é devido o pagamento da remuneração em favor do auxiliar da justiça, conforme preceitua o artigo 95, parágrafo segundo, c/c o artigo 465, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil . Contudo, observa-se que a ordem de pagamento eletrônica anteriormente emitida sob o número 20260611142613095056 consignou erroneamente a Caixa Econômica Federal como instituição financeira de destino, quando o crédito deveria ter sido direcionado à conta corrente informada no Banco 756 - SICOOB , agência 4143, conta corrente 11.388.001-4. Assim, evidenciado o vício material no direcionamento da transferência bancária, impõe-se retificar a ordem de pagamento e proceder à regular liberação da verba honorária pericial depositada nos autos em favor do perito, restabelecendo a exatidão das rotinas de pagamento judicial. DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil , determino: a) Intimem-se os executados JORDÃO MISSIAS LOPES MEDRADO - ME , WANDERLEY LOPES MEDRADO e ESPEDITA DOS SANTOS MEDRADO , por meio de publicação dirigida ao seu procurador cadastrado no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre as indisponibilidades de ativos financeiros cumpridas via SISBAJUD , nos termos do artigo 854, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil ; b) Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, proceda-se à imediata conversão das indisponibilidades em penhora e à respectiva transferência dos saldos para conta judicial vinculada ao processo perante a instituição financeira oficial; c) Intime-se a parte exequente BANCO DO BRASIL S/A , com publicação exclusiva em nome dos advogados expressamente indicados nos autos, para tomar ciência dos bloqueios parciais e apresentar demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias; d) Determino à Secretaria da Vara que promova o cancelamento formal do alvará eletrônico emitido com incorreção e expeça nova ordem judicial eletrônica de pagamento/transferência bancária em favor do perito Ariel Teixeira Oliveira (CPF 112.530.436-71), observando rigorosamente os dados bancários corretos: Banco 756 (SICOOB), Agência 4143, Conta Corrente 11.388.001-4, para quitação dos honorários periciais homologados. Cumpra-se. Montalvânia/MG, data da assinatura eletrônica.