0001288-59.2025.8.16.0139
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0001288-59.2025.8.16.0139(Recurso Inominado) Relator(a): José Daniel Toaldo Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER NA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SINISTRO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA VIA, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE VISIBILIDADE. CONGESTIONAMENTO DECORRENTE DE EVENTO ANTERIOR QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL. DEVER DO CONDUTOR DE ADEQUAR A VELOCIDADE ÀS CONDIÇÕES DA VIA E MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (ARTS. 28 E 29 DO CTB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE COMPATÍVEL. TACÓGRAFO COM DISCO VENCIDO QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPUTÁVEIS À PARTE RÉ NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER
Autor OSMAR PEREIRA
Autor PAULO ROBERTO NOAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONARDO ALESSI
OAB: 123125/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0001288-59.2025.8.16.0139(Recurso Inominado) Relator(a): José Daniel Toaldo Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER NA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SINISTRO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA VIA, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE VISIBILIDADE. CONGESTIONAMENTO DECORRENTE DE EVENTO ANTERIOR QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL. DEVER DO CONDUTOR DE ADEQUAR A VELOCIDADE ÀS CONDIÇÕES DA VIA E MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (ARTS. 28 E 29 DO CTB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE COMPATÍVEL. TACÓGRAFO COM DISCO VENCIDO QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPUTÁVEIS À PARTE RÉ NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.