0001272-38.2021.8.19.0212

LEILA DUARTE LEOBONS moveu em face do BANCO BMG SA ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial, de index 03, acompanhada de documentos, a parte autora alegou que, sem que tenha contratado, foi surpreendida com descontos no benefício junto ao INSS, no montante de R$ 314,06, em favor da ré, fato que vem lhe causando diversos transtornos. Diante disso, postula, em tutela antecipada, a cessação dos descontos, e, no mérito, devolução em dobro dos valores e indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 20.000,00. Foi deferida a tutela de urgência, no index 38. Citada, a parte ré BANCO BMG S.A apresentou contestação, no index 56, seguida por documentos. Em síntese, alegou que houve contratação pelas partes, em 28/11/2014, de Cartão de Crédito Consignado nº 3030022 (averbação INSS 5801574); houve saque de valores, os quais ingressaram em conta de titularidade da autora e não foram questionados. A ré requereu, assim, a improcedência dos pedidos. A gratuidade de justiça foi deferida em index 154. Em réplica, no index 156, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, tendo pugnado pela procedência da ação, bem como pela produção de prova técnica pericial. Em index 165, consta acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal, que manteve a decisão concessiva de tutela de urgência. O réu, no index 180, informou não possuir outras provas. Foi proferida Decisão Saneadora no index 183, que inverteu o ônus probatório e deferiu a prova documental e pericial. O réu apresentou quesitos (index 205 e 209). A decisão de index 291 homologou os honorários periciais. Laudo Pericial, no index 394. Intimadas sobre o laudo, as partes se manifestaram no index 543 e 546. É o relatório. Passo a decidir. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, tendo em vista discussão referente à relação jurídica de serviço bancário: Art. 3º, § 2°, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A controvérsia reside na apuração de fraude na contratação de empréstimo consignado, em que outra pessoa se passou pela autora no momento da assinatura da avença em questão, bem como na existência de danos morais. Razão parcial à parte autora. Conforme Laudo Pericial, no index 394, a assinatura/rubricas questionadas supracitadas não foram promanadas do punho gráfico da Autora, sendo assinatura/rubricas falsas . DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO: Considerando o quadro fático narrado, deve ser declarada a inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado objeto da lide, vez que contestado pela parte autora, por meio de alegações verossímeis, e não houve justificativa razoável, pela parte ré, para infirmar a tese autoral, na esteira do que preconiza a jurisprudência pacificada do STJ sobre o tema. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com relação à jurisprudência do STJ, destaca-se o seguinte julgado recente, pacificando o tema: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Observa-se que, neste sentido, juntou os comprovantes de pagamentos das faturas, desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. No entanto, não vislumbro má-fé da ré a ensejar a repetição do indébito em dobro. DOS DANOS MORAIS: Conforme a doutrina, a Responsabilidade Civil, em regra, requer a presença dos seguintes requisitos: (1) ação ou omissão; (2) nexo de causalidade; (3) dano. Se for subjetiva, há, ainda, a presença do dolo ou da culpa. Caso seja objetiva, dispensa-se o elemento subjetivo anímico. Encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, V e X da CF, bem como pode ser extraída da conjugação dos arts. 186, 927, 403 e 944 do CC. Ainda, Aplica-se a Teoria do Dano direto e imediato e o princípio da reparação integral. Em se tratando de danos morais, caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º, III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano. Neste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78) Na relação de consumo, a doutrina adota a Teoria do Risco do Empreendimento, de forma objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifei] Em se tratando de serviços bancários, aplica-se, ainda, a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias [grifei]. Ainda, conforme a Súmula 94 do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA, CONSIGNANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (III) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU CONTRACHEQUE; E (IV) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pela autora/apelada, em contrarrazões, de majoração da indenização a título de dano moral, uma vez que este não é o meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença, na forma do art. 1.009 do CPC. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . 4. A controvérsia cinge-se em analisar a preliminar de nulidade da sentença e, caso superada, a existência de contratação de empréstimo consignado pela autora/apelada, o cabimento da devolução das quantias cobradas indevidamente, a existência de dano moral indenizável e, caso confirmado, se o valor fixado pelo juízo a quo merece ser reduzido, bem como a adequação do termo a quo dos juros de mora fixados pelo juízo de 1º grau. 5. Sentença que não merece ser anulada, eis que despicienda a oitiva da parte autora para solução da lide, sendo certo que o réu/apelante sequer esclareceu o motivo pelo qual a referida prova seria imprescindível para sua defesa, restando ausente violação ao direito à ampla defesa. 6. Laudo pericial conclusivo no sentido de a assinatura presente no contrato colacionado pelo réu/apelante não pertencer à apelada, sendo certo que sua responsabilidade exsurge da contratação fraudulenta realizada em nome da recorrida, que culminou em indevidos descontos em seu contracheque. 7. Fraude na celebração do contrato por terceiro que não tem o condão de elidir a responsabilidade do apelante no caso, conforme dispõe o verbete de súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça, ex vi: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . 8. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 9. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.780.205/PB, porquanto a hipótese analisada versa sobre empréstimo efetivamente firmado e recebido pelo consumidor, enquanto, no presente caso, restou demonstrada a ausência de celebração de contrato com o banco apelante, restando ausente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 10. Danos que restaram devidamente configurados, porquanto a autora, idosa com mais de 70 anos, recebia proventos de apenas R$ 1.576,82, sendo mensalmente descontada a quantia de R$ 51,94 por cerca de um ano, fato capaz de afetar sua subsistência, ensejando dano extrapatrimonial. 11. Valor fixado pelo magistrado de 1º grau em R$ 5.000,00 que não merece ser reduzido, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 12. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor do réu/apelante, para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (0015313-29.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) [grifei] APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. O Expert do Juízo concluiu que a assinatura da Autora, que firma o documento contratual, é falsa. Falha na prestação do serviço comprovada. O Banco Réu não foi capaz de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC de 2015. Dano moral e material configurados. Como é de curial sabença, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno, e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Sumula nº 192, do TJRJ. A resistência do Réu em resolver, administrativamente, o problema, com certeza, acarretou perda de tempo útil do Autor. O valor de R$10.00,00 (dez mil reais) melhor se adequa à reparação do dano moral suportado pela primeira Apelante. Fixação dos honorários advocatícios na forma do §2º, do CPC. DESPROVIMENTO DO PRIMEITO RECURSO (RÉU). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO (AUTORA). (0001117-48.2021.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 16/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) [grifei] PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ACERTO DO JULGADO. CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DA JURIPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe, individualmente ou em parceria com terceiro (cadeia de consumo), a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. 2. Não pode o Réu, ora Apelante, buscar meios de eximir-se da responsabilidade, tentando justificar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, quando não comprovado nos autos que o crédito supostamente concedido ao Autor tenha sido por ele solicitado. O que o consumidor espera do fornecedor é que os serviços sejam prestados com segurança, após informações claras e adequadas sobre tais serviços (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. O perito do juízo concluiu que a assinatura constante dos documentos trazidos pelo Réu não foi realizada pelo Autor, o que comprova a ilicitude das cobranças, sendo certo que eventual fraude praticada por terceiro não tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva da instituição financeira, eis que concorreu para a produção do evento danoso, ao não prestar o serviço, como já se disse, com a segurança que dele razoavelmente se deveria esperar. 4. Caberia ao Réu-Apelante providenciar, até porque possui meios administrativos e técnicos para isso, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do Autor, sendo certo que o referido cancelamento somente se deu força de decisão judicial, ou seja, com o deferimento da tutela de urgência, impondo-lhe a abstenção de efetuar descontos nos proventos do Autor referentes ao contrato nº 554605507, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor do dobro do que vier a ser descontado. 5. O valor da reparação pelo dano moral causado foi fixado em R$ 10.000,00 (dois mil e quinhentos mil reais), mostrando-se adequado e proporcional à ofensa, devendo ser aplicado o teor da Súmula nº 343 deste Tribunal. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. (0025344-95.2016.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, verifica-se que houve AÇÃO (contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta) DANO (transtorno à parte autora de forma in re ipsa, tendo de buscar, processualmente, a comprovação de que a assinatura na avença contratual não era sua, mas fraudulenta) e NEXO DE CAUSALIDADE (a conduta foi causada pela ré). Portanto, está-se diante de falha na prestação de serviço bancário, uma vez que a instituição financeira não tomou o devido cuidado em verificar a autenticidade da assinatura, respondendo, portanto, objetivamente. Presentes, portanto, os requisitos à reparação civil por danos morais, os quais são in re ipsa. Passo à quantificação do valor do dano. Para fins de sua quantificação, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Na situação dos autos, o dano se ensejou na contratação fraudulenta do empréstimo consignado, em que se dariam descontos que seriam perpetrados na conta bancária da parte autora. A gravidade concreta diz respeito à insegurança frente à cobrança indevida por serviço bancário de má qualidade. A culpa é exclusiva da parte ré, que não teve o cuidado objetivo de verificar a autenticidade da assinatura. Quanto à capacidade socioeconômica, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e a parte ré é empresa de grande porte. Considerando que a jurisprudência do TJRJ tem fixado os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00; que no caso concreto houve a determinação de cessação dos descontos em sede de tutela antecipada de urgência, no index 38, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: - DECLARAR a inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo consignado objeto da lide, em vista de fraude; - CONDENAR a parte ré na restituição dos valores pleiteados na inicial, de maneira simples, com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, §1º do CC e REsp 1.795.982-SP - Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data de cada desembolso (art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24). - CONDENAR a parte ré na reparação, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, §1º do CC e REsp 1.795.982-SP - Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24). Considerando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, da perícia, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cumprimento de sentença nos termos do art. 523, §1º do CPC. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.