0001264-07.2017.8.13.0879

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001264-07.2017.8.13.0879/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO : GERALDO RABELO COSTA ADVOGADO(A) : RENATO BATISTA NOGUEIRA (OAB MG099538) EXECUTADO : CELIA MARIZA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RENATO BATISTA NOGUEIRA (OAB MG099538) EXECUTADO : CARMEN SILVA LIMA ADVOGADO(A) : RENATO BATISTA NOGUEIRA (OAB MG099538) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Supermercado Rabelo Eireli – EPP e outros coobrigados , todos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito originado de título executivo judicial constituído em sede de ação monitória. No curso da demanda executiva, a parte executada apresentou impugnação (Evento 72), sustentando excesso de execução decorrente da incorreção nos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo exequente, que pretendia o recebimento de quantia flagrantemente superior àquela resultante da sentença. Para o deslinde da controvérsia técnica, determinou-se a produção de prova pericial contábil (Evento 79), cujo laudo foi colacionado ao (Evento 118), apurando-se o valor total da condenação imposta no montante de R$ 346.341,41 atualizado até agosto de 2023, ou R$ 392.291,39 até novembro de 2024. Por meio da decisão de (Evento 128), acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução e determinando à parte exequente a apresentação de planilha de cálculo ajustada, em observância estrita aos parâmetros fixados no laudo pericial e no título judicial. Posteriormente, em sede de embargos de declaração (Evento 144), restou fixada a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Instado a adequar seus cálculos, o exequente se manteve inerte por considerável lapso temporal (Evento 163). Após intimação para dar andamento ao feito sob pena de extinção (Evento 165), o banco credor peticionou ao (Evento 169) requerendo a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas SISBAJUD (modalidade ‘teimosinha’), RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER. Sobreveio nova decisão (Evento 172), deferindo a busca de ativos financeiros e a inclusão em cadastros de inadimplentes, mas indeferindo as demais diligências por ausência de indícios mínimos de propriedade ou utilidade imediata da medida. Mais recentemente, o exequente colacionou planilha de débito atualizada ao (Evento 176 – Doc. 3), apontando saldo devedor de R$ 612.094,84, e comprovou o recolhimento das custas de pesquisa (Evento 177). O sistema SISBAJUD retornou bloqueios de valores ínfimos em relação ao montante exequendo (Evento 180), o que motivou a manifestação dos executados ao (Evento 183), pleiteando o desbloqueio imediato da quantia de R$ 77,99, nos termos da determinação contida no item 2.3 da decisão de (Evento 172). Ao Evento 188, o exequente reitera os pedidos de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (incluindo DOI e DITR), alegando a necessidade de efetividade da jurisdição. Por fim, ao (Evento 190), o procurador dos executados, Dr. Renato Batista Nogueira, por intermédio de colega de escritório, informa impedimento temporário por motivo de saúde, comprovado por atestados médicos, requerendo a suspensão do processo e a devolução de prazos. É o breve relatório. DECIDO . Da Suspensão do Processo Por Impedimento do Advogado Compulsando-se o Evento 190 e os respectivos documentos comprobatórios (Docs. 2 a 6), verifica-se que o patrono dos executados se encontra temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais por razões de ordem médica, especificamente pelo período de 15 (quinze) dias a contar de 22/07/2026. Conforme preceitua o artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo se suspende por motivo de força maior, conceito no qual se enquadra a enfermidade súbita e incapacitante do único procurador da parte. Ressalte-se que, embora a petição tenha sido assinada materialmente por outra advogada integrante do escritório, o impedimento do titular da causa justifica o sobrestamento dos atos processuais para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a suspensão é medida que se impõe, retroagindo ao início do impedimento, com a consequente restituição dos prazos que venceram durante o período de afastamento, nos termos do artigo 223, § 2º, do CPC. Da Inexistência no Excesso de Execução e do Cálculo do Valor Exequendo Ponto de extrema relevância e que demanda a atuação corretiva deste Juízo diz respeito ao valor que o exequente pretende satisfazer. Conforme fartamente demonstrado nos autos, a decisão de Evento 128 acolheu a impugnação e reconheceu o excesso de execução, adotando como premissa o laudo pericial do Evento 118. Entretanto, o Banco do Brasil, ao apresentar sua nova planilha no Evento 176 – Doc. 3), indicou o valor de R$ 612.094,84, montante este que ignora solenemente a decisão judicial que homologou a perícia. Observa-se que o banco exequente continua a aplicar juros de mora capitalizados mensalmente, o que afronta o comando sentencial (Evento 39) que determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês simples e correção monetária pela tabela da CGJMG. O laudo pericial (Evento 118, Traslado 2) foi claro ao apontar que o valor correto, já atualizado e com juros até novembro de 2024, seria de R$ 392.291,39. Ao pleitear a execução por quantia superior a R$ 600.000,00, o credor incorre em recalcitrância injustificada e conduta que tangencia a litigância de má-fé, porquanto o título judicial já restou liquidado por perícia homologada por decisão interlocutória não recorrida e preclusa. Portanto, antes de se avançar em medidas constritivas gravosas, é imperativo que o valor da execução seja fixado em conformidade com o laudo pericial oficial, sob pena de se permitir uma execução injusta e desproporcional. Das Diligências Patrimoniais Quanto ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, considerando que a última tentativa foi infrutífera e que o decurso do tempo (superior a um ano) autoriza a renovação da pesquisa em busca de novos ativos registrados em nome dos executados, o deferimento é medida adequada para a persecução do crédito. No que tange ao sistema INFOJUD (requisição de declarações de Imposto de Renda, DOI e DITR), este Juízo mantém o posicionamento já exarado no Evento 172 . O acesso a dados fiscais e movimentações imobiliárias sigilosas é medida excepcional, que exige não apenas o exaurimento de meios ordinários, mas também a demonstração mínima de utilidade da medida frente à situação patrimonial aparente dos devedores. No caso em tela, o exequente sequer cumpriu o dever de apresentar planilha de cálculo condizente com a perícia homologada. Ademais, o valor ínfimo bloqueado via SISBAJUD sinaliza, em princípio, escassez de recursos líquidos, mas não justifica, por si só, a devassa fiscal sem que se aponte indício de ocultação de bens específicos. Do Bloqueio de Valores Ínfimos Assiste razão aos executados em sua petição de Evento 183. O bloqueio de R$ 77,99 realizado via SISBAJUD em conta de Geraldo Rabelo Costa junto à Caixa Econômica Federal (Evento 180 – Doc. 8) é manifestamente insignificante diante de uma execução que supera as centenas de milhares de reais. O valor bloqueado não é capaz sequer de fazer frente às custas de processamento da penhora, caracterizando a hipótese de utilidade nula para a satisfação do crédito. O item 2.3 da decisão de Evento 172 já havia determinado o desbloqueio imediato em tais situações, o que deve ser agora efetivado pela serventia. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de suspensão do processo em razão do impedimento médico do advogado Renato batista Nogueira, pelo período de 15 (quinze) dias, contados de 22/07/2026. Nos termos do artigo 223, § 2º, do CPC, fica assegurada a restituição de prazos que tenham se findado dentro do referido intervalo. b) RECONHEÇO , de ofício, a incorreção da planilha apresentada pelo exequente ao Evento 176 – Doc. 3), por manifesta dissonância com o laudo pericial homologado ao Evento 118 e com os parâmetros da decisão de Evento 128. DETERMINO ao exequente que, findo o prazo de suspensão acima deferido, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo que tome como base o valor apurado pelo perito judicial no Evento 118, sob pena de extinção. c) DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 77,99 via sistema SISBAJUD, em favor do executado, por tratar-se de valor irrisório frente ao montante executado, conforme já ordenado na decisão de Evento 172, item 2.3. d) DEFIRO a pesquisa via sistema RENAJUD em face de todos os executados para a localização de veículos. Caso localizados bens livres de restrições anteriores, proceda-se ao lançamento de impedimento de transferência. e) INDEFIRO , por ora, a consulta ao sistema INFOJUD, mantendo-se os fundamentos da decisão de Evento 172, ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial que justifiquem a quebra do sigilo fiscal. f) DETERMINO a expedição de alvará em favor do perito Alexandre Bento Ferreira de Toledo referente ao saldo remanescente de seus honorários, já depositados conforme Evento 115 – Doc. 2) e notas subsequentes, observada a proporção de responsabilidade da parte amparada pela gratuidade de justiça que será custeada pelo TJMG (Evento 116). Intimem-se. Cumpra-se. Carmópolis de Minas, data da assinatura eletrônica.