0001238-66.2023.8.16.0183

Processo: 0001238-66.2023.8.16.0183(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de conta bancária, declarando a nulidade da capitalização de juros remuneratórios até 31.03.2000 e condenando a instituição financeira à repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada do instrumento contratual bancário acarreta a inépcia da petição inicial; e (ii) verificar se a utilização de prova emprestada, sem prévio contraditório e sem o exame das impugnações técnicas apresentadas, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há inépcia da inicial quando os documentos juntados comprovam a relação jurídica e delimitam adequadamente a pretensão revisional, admitindo-se a mitigação da Súmula nº 50 do TJPR em observância à primazia do julgamento de mérito e ao princípio da cooperação.4. A existência de ação de prestação de contas anterior envolvendo as mesmas partes e contratos reforça a viabilidade do processamento da ação revisional.5. A utilização de prova emprestada exige a observância do contraditório, nos termos do art. 372 do CPC, assegurando-se às partes manifestação sobre o elemento probatório trasladado.6. Configura cerceamento de defesa e decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC, a sentença fundamentada em laudo pericial produzido em processo diverso, que veiculava pretensão desprovida de cunho revisional, sem apreciação das impugnações apresentadas pela parte contrária ou sem oportunidade de manifestação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido