0001221-85.2025.8.26.0634

Processo 0001221-85.2025.8.26.0634 (processo principal 1002473-43.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Rodrigues Salgado de Souza - Banco C6 S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Celeuma com respeito ao quantum debeatur que encerra compreensão de que os cálculos devam ser submetidos a exame por profissional, lembrando-se de que, salvo exceções (NSCGJ-TJSP, art. 942), não compete ao Ofício de Justiça e nem ao Ofício de Distribuição realizar cálculos judiciais. II Credor não tem mais direito e devedor não tem mais obrigação para além do que o título judicial lhe oferta. III Em razão disso, nomeio NELSON RONDON JUNIOR como perito, que deverá fiar seus cálculos com base no título judicial exequendo. IV Dever de comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios: impugnante (instituição bancária), e dentro de 15 dias da intimação do arbitramento judicial via Portal. A propósito, vide excerto extraído de V. Ementa lançada no Agravo de Instrumento nº 3012068-57.2025.8.26.0000, de relatoria do e. Des. Marcelo Semer, igualmente elucidativo: Em se tratando de cumprimento de sentença, inaplicáveis os arts. 91, caput, e 95 do CPC, devendo ser observada a tese fixada no Tema 871, do STJ, que dispõe incumbir ao devedor a antecipação dos honorários recursais. Tema 671, do STJ que trata de hipótese diversa, portanto, sem incidência no caso. V Ao final, deliberarei sobre o ônus financeiro disso. VI Convoque-se o expert para apresentar proposta em 5 dias. VII Havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. VIII Deverá, a Serventia, consultar, previamente, o PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. IX Deverá, a Serventia, intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens VII e VIII), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). X Após proposta de honorários, Serventia, deve convocar as partes para se manifestarem dentro de 5 dias, destacando-se que a FAZENDA PÚBLICA, se eventualmente coparticipar do processado, terá este prazo duplicado. XI Deverá, a Serventia, cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 31 de julho de 2026. - ADV: SONIA MARIA DE MENDONCA RAMOS (OAB 131293/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)