0001216-90.2016.8.26.0145
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001216-90.2016.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Claudio Licatti Empreendimentos Ltda e outros - Apelado: Município de Bofete - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE AS OBRIGAÇÕES FORAM CUMPRIDAS ADEQUADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE, COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO URBANA PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA FUNCIONAL, A AUSÊNCIA DA LICENÇA NÃO PODE SE SOBREPOR À REALIDADE FÁTICA DA MORADIA CONSOLIDADA HÁ DÉCADAS, DADA A INVIABILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, POIS A PRÓPRIA GRAPROHAB DIZ QUE NÃO PODE REALIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, POIS NÃO SE TRATA DE LOTEAMENTO NOVO. OBRIGAÇÕES QUE FORAM CUMPRIDAS SATISFATORIAMENTE PELOS EXECUTADOS. SABESP QUE NÃO TEM INTERESSE EM IMPLEMENTAR A REDE DE ESGOTO, APLICANDO-SE O ART. 45, § 1º DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A INFRAESTRUTURA (FOSSAS INDIVIDUAIS) EXECUTADA PELOS DEVEDORES, NÃO SE PODENDO OBRIGAR OS EXECUTADOS A SUBSTITUÍREM A CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.IV -DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Hilário Silvestre (OAB: 181765/SP) - Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP) - Flavia Gut Muller (OAB: 311290/SP) (Procurador) - Guilherme Moura de Abreu (OAB: 395434/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLAUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA
Autor MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
Réu MUNICíPIO DE BOFETE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
OTAVIO DE MELO ANNIBAL
OAB: 90703/SP
FLAVIA GUT MULLER
OAB: 311290/SP
ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE
OAB: 181765/SP
GUILHERME MOURA DE ABREU
OAB: 395434/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001216-90.2016.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Claudio Licatti Empreendimentos Ltda e outros - Apelado: Município de Bofete - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE AS OBRIGAÇÕES FORAM CUMPRIDAS ADEQUADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE, COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO URBANA PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA FUNCIONAL, A AUSÊNCIA DA LICENÇA NÃO PODE SE SOBREPOR À REALIDADE FÁTICA DA MORADIA CONSOLIDADA HÁ DÉCADAS, DADA A INVIABILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA, POIS A PRÓPRIA GRAPROHAB DIZ QUE NÃO PODE REALIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, POIS NÃO SE TRATA DE LOTEAMENTO NOVO. OBRIGAÇÕES QUE FORAM CUMPRIDAS SATISFATORIAMENTE PELOS EXECUTADOS. SABESP QUE NÃO TEM INTERESSE EM IMPLEMENTAR A REDE DE ESGOTO, APLICANDO-SE O ART. 45, § 1º DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A INFRAESTRUTURA (FOSSAS INDIVIDUAIS) EXECUTADA PELOS DEVEDORES, NÃO SE PODENDO OBRIGAR OS EXECUTADOS A SUBSTITUÍREM A CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.IV -DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Hilário Silvestre (OAB: 181765/SP) - Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP) - Flavia Gut Muller (OAB: 311290/SP) (Procurador) - Guilherme Moura de Abreu (OAB: 395434/SP) (Procurador) - 1º andar