0001214-71.2017.8.26.0053

Processo 0001214-71.2017.8.26.0053 (processo principal 0011632-49.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Euli Veppo - - Lourdes Alves - - Luiz Antonio Rodrigues Bragança - - Milton Saito - - Heloisa Valente Lopes - - Maria Carmem Ruiz de Assis - Paulo Veppo Ribeiro - - Vera Alice Veppo Ribeiro - - Elisabete Aparecida Veppo Ribeiro - - Hosana Veppo Ribeiro Teixeira - Vistos. A impugnação da Fazenda Pública comporta acolhimento. Com efeito, o laudo pericial contábil de fls. 732/742, ratificado pelos esclarecimentos de fls. 800/803, constatou o excesso de execução, apurando o valor de R$ 584.209,20 para julho de 2023 e R$ 63.416,85 a título de honorários advocatícios, para a mesma data-base. O laudo pericial observou rigorosamente o comando do título executivo judicial, calculando as diferenças devidas. A metodologia empregada, detalhadamente explicada pelo expert, está em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A perícia judicial, enquanto prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, goza de presunção relativa de veracidade.No caso em análise, o perito aplicou corretamente os parâmetros determinados pelo título executivo judicial, em especial quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Outrossim, houve expressa concordância da executada a fls. 808. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor da execução em R$ 584.209,20 para julho de 2023 e R$ 63.416,85 a título de honorários advocatícios, para a mesma data-base, conforme apurado no laudo pericial de fls. 732/742. Sucumbentes, os exequentes arcarão com os honorários advocatícios em favor da executada, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor acima efetivamente homologado, ressalvada a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP)