0001204-38.2026.8.16.0102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 - Celular: (43) 99667-4611 Autos nº. 0001204-38.2026.8.16.0102 Vistos etc. 1.Trata-se de ação trabalhista de vínculo estatutário, em que o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Devidamente citado, o Réu contestou a petição inicial (seq. 24.1), tendo o autor impugnado em seq. 30.1. Autor e Réu especificaram as provas que pretendem produzir (seqs. 29.1 e 30.2). 2. A parte ré arguiu, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Com razão. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, sendo devidas as diferenças relativas ao período não alcançado pela prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida. 3. Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou quaisquer irregularidades, dou o processo por saneado. 4. Dentre as provas requeridas pelas partes, defiro a realização de perícia técnica, por ser necessária à boa apreciação das questões em debate nos autos. Considerando que a prova pericial precede à prova oral, oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: o direito da requerente ao recebimento de adicional de insalubridade e seu percentual. 6. Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes quesitos: a. Descreva o Sr. Perito, o local ou locais de trabalho da parte Autora; b. Descreva as tarefas executadas pela parte Autora; c. Faz jus a parte Autora ao adicional de insalubridade? Qual o grau de enquadramento? d. Em caso de resposta afirmativa ao quesito nº 3, supra, informe qual o agente ou agentes deletérios que envolvem a atividade e o ambiente? e. Havia fornecimento de EPI's por parte da Ré? f. Os eventuais EPI's fornecidos pela Ré eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? g. Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? h. Informe o Sr. Perito tudo o mais que lhe parecer relevante para a apuração da perícia, fornecendo os elementos que considerar importantes para a elucidação do presente feito, relativamente à constatação da existência de agentes deletérios no ambiente e na atividade desempenhada pelo reclamante durante a vigência da relação de emprego. 7. Nomeio o engenheiro de segurança do trabalho APARECIDO MARINHO SILVA JUNIOR, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), devendo ele apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do CPC). Considerando que somente a parte autora pugnou pela realização da perícia médica, os custos deverão ser por ela suportados, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 7.1. Uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o valor proposto a título de honorários deve ser adequado aos parâmetros do art. 2º, § 4º e anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ (art. 9º da I.N. nº 04/2018). 7.2. O valor máximo a ser pago aos peritos nos casos de “Laudo de insalubridade e/ou periculosidade”, conforme item 2.6 da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016, é R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Registra-se que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”, consoante preleciona o parágrafo quarto do art. 2º da mencionada Resolução. 7.2.1. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, além do grau de zelo necessário majoro o limite máximo do valor constante no item “6” da Tabela da RESOLUÇÃO 232/ 2016, do CNJ, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais). 7.3. Intime-se o perito nomeado para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, CPC, apresentar, em 10 (dez) dias, caso não arquivados em Escrivania, [a] currículo, com comprovação de especialização e [b] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7.4. Atendido o item anterior, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, CPC, intime-se o Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais através de RPV ao final da demanda. 8. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, CPC. 9. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do CPC). 9.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do CPC). 10. Procedida à entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, CPC). 11. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do CPC. 11.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 12. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do CPC). 13. No mais, indefiro a produção de prova oral, porquanto entendo razoável e suficiente a realização de prova pericial para elucidação dos fatos. Igualmente indefiro a produção documental, porquanto os autores apresentaram pedido genérico, e já houve oportunidade para juntada dessas. 14. Após, conclusos. 15. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito