0001198-92.2019.8.19.0037

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001198-92.2019.8.19.0037 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0001198-92.2019.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00475131 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: ESPÓLIO DE JANETE MENDES DA SILVA APELANTE: VALDECIR DIAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA VASCULAR. AMPUTAÇÃO TRANSMETATÁRSICA DO PÉ DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS AUTORES. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE NÃO SE CONFIGURA POIS A CONTROVÉRSIA ABRANGE A ALEGADA OMISSÃO DO ENTE ESTADUAL NA REGULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE ESPECIALIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR AFASTADA PORQUANTO PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO PRÓPRIO DECORRENTE DA INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DA PRIMEIRA AUTORA E DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CRFB/88. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE A DEMORA NA REMOÇÃO PARA CENTRO DE REFERÊNCIA E A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO, EVIDENCIANDO QUE A INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA EM TEMPO OPORTUNO AUMENTARIA EXPRESSIVAMENTE AS CHANCES DE PRESERVAÇÃO DO PÉ DIREITO. COMORBIDADES PREEXISTENTES QUE NÃO ROMPEM O NEXO CAUSAL MAS APENAS INTEGRAM O CONTEXTO CLÍNICO SOBRE O QUAL INCIDIU A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA R$ 50.000,00 CADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CABIMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDA DESDE A DATA DA AMPUTAÇÃO ATÉ O FALECIMENTO DA PRIMEIRA AUTORA EM 25/02/2020. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA ENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do Município de Nova Friburgo e deu-se parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.