0001197-12.2023.8.26.0704

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0001197-12.2023.8.26.0704/SP REQUERENTE : LANDINOX COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : TALITA ZATZ SIMONACCI (OAB SP253040) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMONACCI NOVAES (OAB SP185068) REQUERIDO : INOVARE ELETRODOMESTICOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB SP248096) REQUERIDO : METALURGICA FERREIRA DA COSTA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB SP422816) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB SP248096) REQUERIDO : FAK ITAJOBI INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB SP248096) ADVOGADO(A) : RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB SP422816) REQUERIDO : JAQUELINE DE CASSIA ABEJE ADVOGADO(A) : RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB SP422816) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB SP248096) REQUERIDO : KRISTIAN ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB SP248096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aprecia-se a proposta de honorários periciais de Evento 144, no importe de R$ 21.120,00, impugnada pela requerida Inovare Eletrodomésticos Exportação e Importação Ltda (Evento 150) e pela requerente Landinox Comércio de Metais Eireli EPP (Evento 151), bem como a manifestação do perito judicial (Evento 158). Indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela requerida Inovare, uma vez que a mera interposição de agravo de instrumento não é dotada de efeito suspensivo ope legis , não havendo comprovação de concessão de tutela recursal impeditiva pelo Tribunal ad quem . No que tange ao custeio da prova técnica, resta prejudicada a insurgência, porquanto a r. decisão de Evento 127 já fixou, de forma expressa, que o adiantamento dos honorários periciais incumbe exclusivamente à requerente Landinox Comércio de Metais Eireli EPP, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cabendo a atribuição definitiva das verbas sucumbenciais à parte vencida ao final do incidente. No tocante ao arbitramento da verba honorária, a estimativa apresentada pelo expert revela-se fundamentada na complexidade da matéria, no número expressivo de pessoas físicas e jurídicas integrantes do polo passivo e no período contábil a ser auditado, em consonância com as diretrizes do artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Acolho a retificação do erro material de grafia constante de fs. 376 (Evento 158) e homologo os honorários periciais definitivos no valor de R$ 21.120,00 . Intime-se a requerente para que comprove o depósito integral dos honorários periciais homologados, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra banda, observa-se que os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado no Evento 127 e reiterado no Evento 146 para a exibição dos livros contábeis obrigatórios, balanços patrimoniais e demonstrações de resultados dos últimos 3 (três) anos, documentos indispensáveis ao início dos trabalhos periciais. Assim, assinalo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos apresentem a referida documentação contábil nos autos, sob pena de aplicação das sanções do artigo 400 do Código de Processo Civil e presunção de veracidade dos fatos que por meio de tais documentos a parte requerente pretendia comprovar. A requerida KD COMERCIO ELETRODOMESTICOS LTDA deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento, uma vez que a advogada ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES consta com o cadastro cancelado. Na ocasião, deverá a referida empresa ser intimada para apresentar a documentação supra no prazo de cinco dias e regularizar sua representação processual. Comprovado o recolhimento dos honorários pela requerente e decorrido o prazo para juntada dos documentos, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial contábil ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Int.,