0001192-94.2018.8.19.0013
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001192-94.2018.8.19.0013 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0001192-94.2018.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00454681 APELANTE: JAIR ANTONIO PEGORARO CASTILHO ADVOGADO: ISABELA LUCIANO CHAVES FERNANDES OAB/RJ-207618 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE TOI IRREGULAR. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE TOI ILEGÍTIMO PARA VER RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU LEGÍTIMO O TOI, DECLARANDO INEXIGÍVEL O VALOR APURADO A SER REDIMENSIONADO EM LIQUIDAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O TOI FOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA E DE QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DE SUA LAVRATURA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 256 DO TJRJ. ILEGITIMIDADE DO TOI DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 26 HORAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 DA SÚMULA DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Autor JAIR ANTONIO PEGORARO CASTILHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISABELA LUCIANO CHAVES FERNANDES
OAB: 207618/RJ
LEONARDO FERREIRA LOFFLER
OAB: 148445/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001192-94.2018.8.19.0013 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0001192-94.2018.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00454681 APELANTE: JAIR ANTONIO PEGORARO CASTILHO ADVOGADO: ISABELA LUCIANO CHAVES FERNANDES OAB/RJ-207618 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE TOI IRREGULAR. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE TOI ILEGÍTIMO PARA VER RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU LEGÍTIMO O TOI, DECLARANDO INEXIGÍVEL O VALOR APURADO A SER REDIMENSIONADO EM LIQUIDAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O TOI FOI LAVRADO DE FORMA INDEVIDA E DE QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DE SUA LAVRATURA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 256 DO TJRJ. ILEGITIMIDADE DO TOI DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 26 HORAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 DA SÚMULA DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.