0001190-15.2020.8.16.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Água e/ou Esgoto Processo nº: 0001190-15.2020.8.16.0086 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE EVALDINO LUIZ LAMPERTI VERONICA SALVADOR LAMPERTI WESLEY LAMPERTI WILLIAN LAMPERTI Vistos etc... SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Autora INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A e em face da R. Sentença/Decisão da seq.264 e pelos argumentos expendidos na(s) seq(s).267. Pela Autora foi arguido o seguinte: 1) omissão quanto ao valor retificado pelo Sr. Perito; 2) omissão, em vista da exigibilidade dos requisitos contido no artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/1941; 3) contradição quanto à fixação de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda; 4) contradição no que concerne à correção monetária fixada e; 5) omissão quanto ao percentual de honorários advocatícios previsto na legislação especial. 2) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO Assiste razão à Embargante. A R. Sentença adotou expressamente o laudo pericial como parâmetro decisório, fixando a indenização em R$ 484.396,34. Todavia, verifica-se que o próprio laudo foi posteriormente complementado e retificado, reduzindo o valor para R$ 463.783,74(ver seqs.237 e 248). 3) DA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 Também procede. A R. Sentença determinou a expedição de alvará após o trânsito em julgado, sem menção expressa às cautelas legais para levantamento do valor depositado. O artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece condicionantes obrigatórias para levantamento da indenização, mesmo em hipóteses de natureza expropriatória indireta ou equiparada, como a servidão administrativa. 4) DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Não assiste razão à Embargante. A R. Sentença fixou juros compensatórios com fundamento na Jurisprudência consolidada e na sistemática das desapropriações e servidões administrativas, os quais decorrem da imissão prévia na posse e da diferença entre o valor ofertado e o valor final da indenização. A alegação de ausência de comprovação de perda de renda demanda reexame do conjunto probatório, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Logo, não se configura contradição, mas mero inconformismo da parte. 5) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão à Embargante. A R. Sentença fixou correção pelo INPC. Contudo, em consonância com o entendimento atual e reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para casos de natureza expropriatória (inclusive servidão administrativa), a correção deve observar o IPCA-E, como índice que melhor reflete a recomposição inflacionária nesses casos. 6) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assiste razão à Embargante. A R. Sentença fixou honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, tratando-se de indenização decorrente de desapropriação ou servidão administrativa, incide o regime especial do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, o qual estabelece base de cálculo sobre a diferença entre a oferta e a indenização e limita o percentual entre 0,5% e 5%. 7) No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 8) CONCLUSÃO: Ante o exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela Parte Autora (seq.267), com efeitos infringentes, para o fim de corrigir erro material e adequar o valor da indenização ao montante apurado nos expedientes processuais das seqs.237 e 248, qual seja o valor de R$ 463.783,74; Outrossim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela Parte Autora (seq.267), para: A) INTEGRAR a R. Sentença, no sentido de constar que o levantamento do valor devido depende do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41; B) CORRIGIR o critério de correção monetária para o IPCA-E, desde a data do laudo pericial definitivo. C) ADEQUAR os honorários advocatícios em conformidade com o artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo incidir sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor final da indenização e na proporção de 5% do valor da diferença, atualizado em consonância com o inserto no §4º do precitado artigo. 9) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.