0001179-88.2025.8.26.0358

Processo 0001179-88.2025.8.26.0358 (processo principal 0000901-24.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Lucrecia Fernanda Trolezi Caron - - Alfredo Cavalero Neto - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Mirassol (fls. 19/22), unicamente para ajustar os juros de mora aplicados ao cálculo inicial da credora às balizas metodológicas descritas no laudo pericial (extirpando-se os juros pós-ajuizamento e a taxa anual fixa); b) HOMOLOGO o laudo pericial contábil de fls. 117/132 e, por conseguinte, FIXO o valor do débito exequendo, atualizado até a data-base de 01/04/2025, no montante total de R$ 130.364,37 (cento e trinta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), distribuído da seguinte forma: R$ 116.671,91 (cento e dezesseis mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos) a título de crédito principal em favor da exequente Lucrecia Fernanda Trolezi Caron (sendo R$ 108.026,54 de principal corrigido, R$ 6.077,30 de juros de mora e R$ 2.568,07 de reembolso de custas processuais); R$ 13.692,46 (treze mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono Alfredo Cavalero Neto (OAB/SP nº 206.123); c) DETERMINO que os valores homologados sejam atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E incremental a partir da data-base de 01/04/2025 até a data do efetivo pagamento; d) DETERMINO a expedição de Ofício Requisitório na modalidade de Precatório para o pagamento do crédito principal devido à exequente Lucrecia Fernanda Trolezi Caron, bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono Alfredo Cavalero Neto, observando-se os procedimentos do portal eletrônico de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo; e) Diante da sucumbência mínima da exequente na fase de impugnação (uma vez que o valor final homologado de R$ 130.364,37 restou inclusive superior ao valor inicialmente postulado de R$ 129.333,73, em razão de incorreções na base de cálculo dos descontos apontadas pela perícia), deixo de impor sucumbência à exequente, aplicando-se o entendimento da súmula 519 do STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Intimem-se as partes para que promovam o peticionamento eletrônico dos respectivos ofícios requisitórios no prazo de 30 dias. Int. - ADV: JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), ALFREDO CAVALERO NETO (OAB 206123/SP), ALFREDO CAVALERO NETO (OAB 206123/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)