0001173-86.2026.8.26.0442
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal
- Classe
- Receptação
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
Processo 0001173-86.2026.8.26.0442 (processo principal 1502007-85.2026.8.26.0548) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Igecast Distribuidora Ltda - Fls. 01/12 - Trata-se de pedido de restituição do veículo NISSAN FRONTIER PRO4X, placa UFX6C95, por parte de IGECAST DISTRIBUIDORA LTDA, representada por seu sócio-administrador, José Thiago Castro da Silva, por intermédio de seu defensor. Aduz o requerente ser legítimo proprietário do veículo em tela, conforme cópia do Certificado de Registro de Veículo acostado às fls. 17. O Ministério Público manifestou-se a favor do pedido. Com efeito, não havendo interesse na manutenção da apreensão do bem para o deslinde da causa e, comprovada a propriedade, na esteira da manifestação ministerial, defiro o requerido. Oficie-se informando que o veículo deverá ser liberado sem qualquer ônus para o requerente, devendo ainda a Autoridade Policial proceder a respectiva baixa no cadastro do veículo junto aos órgãos competentes, ressalvada eventual restrição administrativa. Serve esta decisão de ofício a ser apresentado junto à Autoridade competente pelo requerente ou por seu procurador, instruído com cópias do auto de exibição e apreensão e do documento do registro do veículo. Traslade-se cópia do laudo pericial de fls. 95/100 aos autos da ação penal nº 1502007-85.2026.8.26.0548, em apenso. No mais, remetam-se o incidente ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor IGECAST DISTRIBUIDORA LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AGNALDO LUIS COSTA
OAB: 105542/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0001173-86.2026.8.26.0442 (processo principal 1502007-85.2026.8.26.0548) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Igecast Distribuidora Ltda - Fls. 01/12 - Trata-se de pedido de restituição do veículo NISSAN FRONTIER PRO4X, placa UFX6C95, por parte de IGECAST DISTRIBUIDORA LTDA, representada por seu sócio-administrador, José Thiago Castro da Silva, por intermédio de seu defensor. Aduz o requerente ser legítimo proprietário do veículo em tela, conforme cópia do Certificado de Registro de Veículo acostado às fls. 17. O Ministério Público manifestou-se a favor do pedido. Com efeito, não havendo interesse na manutenção da apreensão do bem para o deslinde da causa e, comprovada a propriedade, na esteira da manifestação ministerial, defiro o requerido. Oficie-se informando que o veículo deverá ser liberado sem qualquer ônus para o requerente, devendo ainda a Autoridade Policial proceder a respectiva baixa no cadastro do veículo junto aos órgãos competentes, ressalvada eventual restrição administrativa. Serve esta decisão de ofício a ser apresentado junto à Autoridade competente pelo requerente ou por seu procurador, instruído com cópias do auto de exibição e apreensão e do documento do registro do veículo. Traslade-se cópia do laudo pericial de fls. 95/100 aos autos da ação penal nº 1502007-85.2026.8.26.0548, em apenso. No mais, remetam-se o incidente ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0001173-86.2026.8.26.0442 (processo principal 1502007-85.2026.8.26.0548) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Igecast Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 01/12 - Trata-se de pedido de restituição do veículo NISSAN FRONTIER PRO4X , placa UFX6C95, por parte de IGECAST DISTRIBUIDORA LTDA, por intermédio de seu defensor. Aduz o requerente ser legítimo proprietário do veículo em tela, conforme cópia do Certificado de Registro de Veículo acostado às fls. 17. . O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido. Na esteira da manifestação ministerial, de rigor o indeferimento do pedido. O veículo foi regularmente apreendido pela Autoridade Policial, e no momento faz-se necessária a sua apreensão, já que aguarda a elaboração do respectivo laudo pericial. Assim, ante os argumentos acima expostos, indefiro o pedido de restituição do veículo NISSAN FRONTIER PRO4X, placa UFX6C95. Aguarde-se o deslinde da causa. Intime-se. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)