0001169-91.2026.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0001169-91.2026.8.16.0130 Processo: 0001169-91.2026.8.16.0130 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): HÉLIA MARIA FERNANDES CASTELLI MARIA PETRONILHA FERNANDES DE CASTRO MARIO AGOSTINHO FERNANDES SUNTA MARIA FERNANDES Requerido(s): MÁRIO FERNANDES DECISÃO 1. A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais apresentada nos autos (mov.85.1). 2. Intimado, o perito manteve a proposta apresentada. 3. A alegação de que a perícia consistirá em mera constatação técnica visual das condições clínicas e físicas do interditando não deve ser suficiente para justificar ao colhimento da pretensão dos autores. Isso porque a perícia médica tem por finalidade fornecer ao magistrado elementos científicos acerca da existência, extensão e repercussão da incapacidade, o que exige exame especializado, análise de documentos, entrevista clínica e elaboração de laudo fundamentado. Ademais, nos termos do art. 95 do CPC, cabe ao juiz arbitrar os honorários periciais considerando a natureza do trabalho, a complexidade do exame e o tempo necessário para sua realização, de modo que somente se justifica a redução quando o valor arbitrado se revelar manifestamente excessivo ou desproporcional, o que deve ser demonstrado objetivamente pela parte impugnante. A simples alegação de que a perícia seria simples não constitui fundamento suficiente para modificar o arbitramento, uma vez que a perícia destina-se a fornecer subsídios científicos ao Juízo acerca da existência, extensão e repercussão da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, exigindo análise técnica individualizada, realização de exame clínico, estudo da documentação médica constante dos autos, resposta aos quesitos formulados e elaboração de laudo fundamentado, atividades que extrapolam, em muito, uma simples observação do examinando. Nesse contexto, compreende-se que a remuneração arbitrada observa a natureza e a complexidade do encargo, e não tendo a parte impugnante demonstrado, de forma objetiva, qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, impõe-se a rejeição da impugnação. Por fim, destaco que, apesar de solicitada a aplicação dos critérios prevista na Res.232 do CNJ, a mesma não se aplica ao caso em apreço, já que as partes não são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 3. Desta feita, HOMOLOGO o valor dos honorários apresentados no mov.78.1, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes recolham os valores devidos. 4. Depositados os valores, cumpra-se as disposições pertinentes da decisão de mov.71.1. 5. Ademais, fica autorizado, desde já, com fundamento no art.465, §4º, do Código de Processo Civil, o levantamento dos valores depositados em favor do perito (50%), sendo o remanescente pago após a entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. 6. Preclusa a presente decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito