0001155-84.2026.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001155-84.2026.8.16.0170 Vistos etc. 1. O ESTADO DO PARANÁ requer a redução dos honorários periciais, sustentando que a remuneração do expert deve observar o limite correspondente a quatro vezes o valor atualizado previsto na Resolução n.º 232/2016 do CNJ. Por sua vez, o perito nomeado manifestou-se pela manutenção da verba honorária, aduzindo que o valor proposto é compatível com a natureza do encargo, a complexidade técnica da matéria, o tempo estimado para execução dos trabalhos e a responsabilidade inerente à perícia judicial. Na decisão de mov. 16.1, os honorários periciais foram fixados em cinco vezes o valor mínimo previsto na Tabela da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, totalizando inicialmente R$ 1.850,00, com expressa observância do disposto no § 5º da referida resolução, que prevê a atualização anual dos valores pela variação do IPCA-E. Ademais, o perito apresentou proposta de honorários fundamentada nas peculiaridades da perícia médica a ser realizada, destacando as atividades de análise processual, realização do ato pericial, pesquisa técnica, elaboração do laudo e resposta a quesitos complementares. No tocante ao pedido de atualização formulado pelo expert, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, haja vista que, conforme o § 5º da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, os valores constantes da tabela anexa devem ser reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Assim, acolho a planilha apresentada pelo perito, para fixar os honorários no valor de R$ 2.921,48 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Logo, o valor atualmente devido decorre da aplicação direta do critério de atualização previsto na própria Resolução n.º 232/2016 do CNJ, encontrando-se dentro dos parâmetros normativos aplicáveis. A mera insurgência do Estado quanto ao multiplicador adotado não demonstra excesso ou desproporcionalidade da verba arbitrada, tampouco afasta a fundamentação já lançada por este Juízo acerca da complexidade e extensão dos serviços periciais a serem prestados. Diante do exposto, defiro o pedido de atualização dos honorários periciais formulado pelo expert e indefiro o pedido de redução formulado pelo Estado do Paraná, mantendo os honorários periciais em R$ 2.921,48 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). 2. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 16. 3. Intimem-se. Toledo, 17 de julho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.