0001154-32.2024.8.16.0118

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0001154-32.2024.8.16.0118 Processo: 0001154-32.2024.8.16.0118 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEONEL FERNANDES DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 323.006.549-20) BR 277, KM 35 VILA RIO SAGRADO DE CIMA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 LUCI AUGUSTINHA SILVA ARAUJO (RG: 16115053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.902.959-87) BR 277 , KM 35 VILA RIO SAGRADO DE CIMA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Requerido(s): VERA LUCIA AGOSTINHA DA SILVA (RG: 17761145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 850.367.229-49) BR 277, KM 35 VILA RIO SAGRADO DE CIMA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): Carlos Alberto Peixoto Baptista (RG: 30705424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 255.217.809-04) AV. TIAGO PEIXOTO , 274 Hospital Silvio B. Linhares - Antonina - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos, etc. I – RELATÓRIO LUCI AUGUSTINHA SILVA ARAUJO e LEONEL FERNANDES DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, registrada sob o nº. 0001154-32.2024.8.16.0118, em face de VERA LUCIA AGOSTINHA DA SILVA. Alegaram, em síntese: - Que a requerida sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em dezembro de 2021, passando a apresentar perda da mobilidade do lado direito do corpo, comprometimento da fala e dependência de terceiros para a prática dos atos da vida diária; - Atualmente a requerida reside na companhia dos autores, sendo estes, irmã e cunhado, os quais lhe prestam cuidados integrais relacionados à alimentação, higiene, deslocamentos para consultas e exames médicos, administração de medicamentos e demais atividades cotidianas; - Que a requerida recebe benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, sendo necessária a nomeação de curador para a adequada administração de seus interesses patrimoniais e previdenciários. Requereram: - A concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação; - A nomeação de curador provisório em tutela de urgência; - Ao final, a procedência do pedido, com a nomeação definitiva de curador para a requerida. Juntaram documentos. Determinada a emenda da inicial para se trazer aos autos documentos acerca da alegada hipossuficiência financeira e justificativa para a nomeação conjunta dos Requerentes, a determinação foi atendida. O pedido liminar foi deferido, sendo os autores nomeados curadores provisórios da requerida (mov. 16.1). Fora ainda formado os autos de prestação de contas em apenso sob o nº. 0001550-09.2024.8.16.0118. A Requerida foi citada (mov. 51.1/51.2) e a audiência de entrevista realizada (movs. 56.1/57.2). Decorrido o prazo para contestação, foi nomeado perito médico (mov. 59.1), que realizou exame pericial da requerida e apresentou laudo técnico nos autos (mov. 96.1). Por último, Ministério Público (mov. 100.1) e a parte Autora (mov. 103.1) pugnaram pelo acolhimento do pedido inicial e o laudo pericial foi homologado (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição movida pela irmã e cunhado da requerida VERA LÚCIA AGOSTINHA DA SILVA, a quem assiste legitimidade. Em verdade, o Estatuto da Pessoa com deficiência – Lei nº 13.146/2015 - acabou com a possibilidade de decretação da interdição de alguém, sendo possível tão somente a nomeação de Curador para o relativamente incapaz e somente para atos negociais e relacionados com o patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com deficiência alguns artigos do Código Civil foram revogados, de forma que atualmente o discernimento não é mais uma categoria importante para o Código. Conforme se observa, o conjunto probatório é constituído de prova documental, oral e pericial. Com relação à primeira, consta dos autos documentos demonstrando que a Requerida VERA LÚCIA AGOSTINHA DA SILVA sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em 21/12/2021 (CID:I69.4 / E66.0 / I82), passando a apresentar paralisia do lado direito do corpo, perda da fala, dificuldade de locomoção, comprometimento cognitivo e dependência de terceiros para atos básicos da vida diária, conforme demonstrado pelo laudo médico oficial juntado ao mov. 1.12. Consta ainda que a requerida é beneficiária de aposentadoria por invalidez junto ao INSS desde 25/01/2022, necessitando de terceiros para a administração de seus interesses patrimoniais (mov. 1.14). No que se refere às impressões colhidas na entrevista da Requerida, verificou-se que apresenta severa limitação de comunicação verbal, demonstrando dificuldade para informar seu nome, data de nascimento, idade, local onde residia anteriormente e responder com clareza a questionamentos relacionados à administração de seus medicamentos, tendo concordado com a nomeação destes para exercerem sua representação (mov. 57.2). Por último, ao responder aos quesitos o Sr. Perito afirmou que a Requerida é portadora de sequelas permanentes de Acidente Vascular Encefálico, apresentando hemiplegia à direita, incapacidade de comunicação adequada, dependência para atividades da vida diária e incapacidade total para gerir sua pessoa e administrar seus bens, concluindo tratar-se de incapacidade permanente, sem perspectiva de reversão, necessitando de curador para a prática dos atos da vida civil relacionados à esfera patrimonial (mov. 96.1). Em suma, a prova produzida demonstrou sem sombra de dúvida que a demandada necessita de um Curador para os atos negociais e que envolvam seu patrimônio. Com relação à nomeação do Curador, deve recair sobre ambos os requerentes LUCI AUGUSTINHA SILVA ARAÚJO e LEONEL FERNANDES DE ARAUJO, irmã e cunhado da Requerida, pessoas que atualmente lhes prestam os cuidados diários, administram suas necessidades básicas e conta com a anuência dos demais familiares para o exercício do encargo (mov. 1.9 e 1.10). No caso dos autos, de nada adiantaria este juízo nomear um Curador para o Requerido que funcionaria como seu assistente, pois conforme constou acima, a Demandada não tem condições de manifestar validamente sua vontade. Assim, o juízo nomeará curadores que deverão funcionar como representantes da Requerida. III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de NOMEAR LUCI AUGUSTINHA SILVA ARAUJO e LEONEL FERNANDES DE ARAUJO como Curador da requerida VERA LUCIA AGOSTINHA DA SILVA. Conforme constou acima, os Curadores representarão a Requerida nos atos da vida civil de cunho patrimonial. Os Curadores deverão prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e prestar contas a cada 2 (dois) anos ou em prazo menor, a critério deste juízo, nos autos de prestação de contas já autuado sob o nº. 0001550-09.2024.8.16.0118. Dispenso a especialização de hipoteca legal, pois foi abolida com o Código de Processo Civil de 2.015 e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.489 do Código Civil. Nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) lavre-se termo de compromisso para Curador; 2) oficie-se ao registro civil local para que averbe a nomeação de Curador. Morretes, 28 de julho de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado