0001146-82.2025.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001146-82.2025.8.16.0130 Processo: 0001146-82.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CREUZA DOS SANTOS representado(a) por JOAO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS representado(a) por FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT, JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ EVERSON ROGERIO ALMEIDA DE OLIVEIRA FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Vistos. 1. Trata-se de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel e Respectivo Registro C/C Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência proposta por ESPÓLIO DE CREUZA DOS SANTOS e JOÃO DOS SANTOS em face de FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA, ESTADO DO PARANÁ e EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA. A parte autora alega, em síntese, que JOÃO DOS SANTOS e o ESPÓLIO DE CREUZA DOS SANTOS são proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 5.611 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR. Sustenta que, em 05.04.2023, ao buscar esclarecimentos perante o Cartório do 1º Ofício, tomou conhecimento de que o referido imóvel teria sido transferido a FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA. Afirma que a transferência decorre de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25.06.2020, às fls. 322/324v do Livro nº 41-E, do Serviço Notarial e Registral de Amaporã/PR, posteriormente registrada sob o nº R-10/5.611, em 28.12.2022. Aduz que os proprietários jamais venderam o imóvel, tampouco estiveram na cidade de Amaporã/PR, e que, na data da lavratura da escritura, CREUZA DOS SANTOS encontrava-se hospitalizada em estado terminal, vindo a falecer em 31.07.2020. Sustenta a ocorrência de fraude, a ausência de manifestação de vontade dos proprietários e a configuração de venda a non domino, com fundamento nos arts. 166, 169 e 1.247 do Código Civil. Alega, ainda, a responsabilidade civil dos réus pelos danos extrapatrimoniais suportados e requer a condenação solidária. Ao final, requer: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a manutenção do bloqueio da matrícula nº 5.611; (c) a citação dos réus; (d) a declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25.06.2020, bem como do respectivo registro; (e) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 para cada requerente; (f) a aplicação da teoria da perda do tempo livre; e (g) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2/1.15). Sobreveio decisão (mov. 13.1) que acolheu a inicial emendada, que apreciou o pedido de tutela provisória, deferindo-a, para manter a constrição da Matrícula 5.611 até o fim do feito. O ESTADO DO PARANÁ apresenta contestação (mov. 73.1). Em preliminar, sustenta a necessidade de inclusão do tabelião no polo passivo, em razão da responsabilidade decorrente da atividade notarial, com fundamento no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, e defende a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que a responsabilidade civil do Estado exige a demonstração de dano e de nexo causal, defende a ausência de responsabilidade estatal nos termos deduzidos na inicial e requer a improcedência dos pedidos. No mov. 220.1, foi cancelada a audiência de conciliação, por versar o feito sobre direito indisponível (art. 334, §4º, II, do CPC). FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA e EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA não apresentam contestação nos autos. A parte autora, no mov. 230.1, requer o reconhecimento da revelia de EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA e o regular prosseguimento do feito, informando que o prazo para defesa transcorreu sem manifestação após a comunicação processual certificada no mov. 219.1. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 234.1), a parte autora requer a produção de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas atribuídas a JOÃO DOS SANTOS e CREUZA DOS SANTOS na escritura pública, o depoimento pessoal de JOÃO DOS SANTOS, a produção de prova testemunhal e a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 238.1). O ESTADO DO PARANÁ informa não possuir outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, ressalvada a questão relativa à regularidade da citação de EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (mov. 239.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito. 2.1. Da alegada necessidade de inclusão do tabelião no polo passivo O ESTADO DO PARANÁ sustenta que EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, tabelião e oficial substituto indicado na inicial, deve integrar o polo passivo da demanda, porquanto a controvérsia envolve ato praticado no âmbito da atividade notarial. Defende, nessa linha, a configuração de litisconsórcio passivo necessário. A preliminar resta prejudicada. O referido réu já integra o polo passivo por determinação da decisão proferida no mov. 13.1, de modo que a providência requerida pelo Estado já se encontra implementada nos autos. De mais a mais, ele foi incluído na petição inicial. Consigno, ademais, que a aferição da responsabilidade civil de cada demandado — inclusive quanto à extensão da responsabilidade do Estado e do delegatário do serviço notarial — constitui matéria de mérito, a ser apreciada após a instrução processual, à luz da causa de pedir e das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar, por perda de objeto, sem prejuízo da apreciação da responsabilidade civil dos réus por ocasião da sentença. 2.2. Da alegação de ausência de citação de EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA O ESTADO DO PARANÁ, em manifestação posterior, sustenta que não teria sido formalmente concretizada a citação do corréu EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, o que impediria o prosseguimento do feito. A alegação não merece acolhimento. Consta dos autos mandado devolvido (mov. 219.1), e a parte autora, no mov. 230.1, informa que a comunicação processual foi realizada via WhatsApp em 09.03.2026, às 16h37min, após concordância do requerido com essa modalidade. Não há, neste momento, elemento suficiente para desconstituir o ato processual certificado nos autos, notadamente porque a arguição apresentada pelo Estado se limita a apontar o histórico de tentativas anteriores, sem demonstrar vício concreto na comunicação efetivamente realizada. Rejeito, assim, a alegação de ausência de citação de EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA. 2.3. Da revelia de FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA e EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Verifica-se que FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA e EVERSON ROGÉRIO ALMEIDA DE OLIVEIRA não apresentam contestação nos autos, razão pela qual reconheço a revelia dos referidos réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, os efeitos materiais da revelia não são absolutos. Considerando a pluralidade de réus, a contestação apresentada pelo Estado do Paraná desconstitui o seu efeito, nos termos do art. 345, I, do CPC. 3. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Nos termos do art. 373 do CPC, fixo a distribuição do ônus da prova: (a) à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à alegada ausência de manifestação de vontade dos proprietários, à falsidade das assinaturas, à nulidade da escritura pública e do respectivo registro, bem como quanto à ocorrência e à extensão dos danos morais alegados; (b) à parte ré incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inclusive quanto à regularidade do ato notarial, à inexistência de nexo causal e à ausência de dever de indenizar. Não se verifica, nesta fase, hipótese de redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A controvérsia central depende de prova documental e pericial grafotécnica, cuja produção pode ser requerida e acompanhada pelas partes, não havendo demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório por qualquer delas, nem maior facilidade probatória exclusiva da parte adversa. Indefiro, portanto, a inversão ou redistribuição do ônus da prova, mantendo-se a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Delimitação das questões controvertidas. Fixo como pontos controvertidos: (a) se as assinaturas atribuídas a JOÃO DOS SANTOS e CREUZA DOS SANTOS na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25.06.2020 são autênticas; (b) se houve manifestação válida de vontade dos proprietários para a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 5.611; (c) se a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25.06.2020 e o respectivo registro são eivados de nulidade; (d) se há nexo causal entre os atos imputados aos réus e os danos morais alegados pela parte autora; (e) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, qual o respectivo quantum; (f) qual a extensão da responsabilidade civil de cada réu, inclusive do ESTADO DO PARANÁ e do delegatário do serviço notarial. 5.1. As questões jurídicas controvertidas, que foram levantadas pelas partes, serão analisadas quando da prolação da sentença. 6. Estabelece o art. 370, do CPC que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo que o seu parágrafo único preceitua que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6.1. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, por ser pertinente e necessária à solução da controvérsia relativa à autenticidade das assinaturas constantes da Escritura Pública de Compra e Venda impugnada. a) Para a realização da perícia nomeio perito AARON IGOR FERREIRA ROSA, cadastrado na CAJU, com especialidade em grafotécnica, que deverá ser designado pelo Cartório. b) Intime-se o perito, por e-mail, para informar se a perícia será possível e viável para a elucidação dos pontos controvertidos, bem como para apresentar proposta de honorários. Prazo de 15 dias. c) Da proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Advirta-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, se a parte autora for vencedora, os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte contrária, salvo se esta também for beneficiária, caso em que serão pagos pelo Estado do Paraná; se a parte autora for vencida, os honorários serão pagos de acordo com o art. 95, § 3º, CPC/2015, Instrução Normativa n. 04/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná e Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo observar o valor dos honorários em tabela anexa à resolução mencionada. Neste sentido, deve ser observada a Resolução n. 232 do CNJ: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E; A tabela do CNJ contém os seguintes valores: d) Na sequência, intime-se a parte autora e o Estado do Paraná sobre os honorários propostos. Prazo: 15 dias. e) Se houver concordância com os termos acima expostos, deverá o perito dar ciência as partes da data e local indicados pelo perito para ter início a produção da prova, nos termos do CPC, art. 474. f) A apresentação do laudo deverá ocorrer em 30 dias. g) Com o laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre ele em 15 dias; h) Intime-se o Estado do Paraná. 6.3. Indefiro a produção de prova oral, isto porque a prova pericial é suficiente para o deslinde do feito. 6.4. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que observados os requisitos do art. 435 do CPC, especialmente quanto à demonstração da pertinência do documento e da impossibilidade de juntada anterior, quando se tratar de documento preexistente. 6.5. Indefiro o julgamento antecipado do mérito requerido pelo ESTADO DO PARANÁ, porquanto a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial grafotécnica. 7. Em tempo, à Secretaria para que adeque o polo ativo do presente feito para que retire a representação do autor JOÃO DOS SANTOS, uma vez que FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT, JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA são advogadas do autor . 8. Providências finais. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta