0001143-43.2024.8.16.0137

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O N° 0001143-43.2024.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS WILLIAN DE FREITAS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 06/03/1986, FILHO DE MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO FREITAS E DE JOSÉ APARECIDO DE FREITAS, RESIDENTE NA RUA SIDNEY NINNO, CASA DE N° 218, NESTA CIDADE E COMARCA DE PORECATU. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público, por sua agente com atribuições neste Juízo Criminal e que participou da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/07/2026, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CARLOS WILLIAN DE FREITAS, acima qualificado, dando-o como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 9º (1° fato), e do artigo 147, caput (2° fato), este c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, e todos em liame com o artigo 69, do Código Penal Brasileiro, pelo cometimento em tese destes eventos criminosos: “ FATO 01 No dia 03 de maio de 2024, por volta das 19h55min, na residência de convívio das partes, localizada à Rua Lenito Barreto, nº 51, no município de Florestópolis/PR, o denunciado CARLOS WILLIAN DE FREITAS, agindo com consciência e vontade, e prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, ao chegar em casa alterado pelo consumo de substância entorpecente ou outra de efeitos análogos, agrediu fisicamente Pâmela CarolineAzevedo da Silva, sua convivente, desferindo-lhe chutes, puxões de cabelos e golpes com um pedaço de fio (cabo carregador de celular), causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes de escoriações e hematomas na coxa esquerda e pernas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/557542 (sequência 1.7), Fotografias (sequências 1.18 a 1.20 e 1.23) e Ficha de Atendimento Médico Ambulatorial (sequência 1.7). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no item anterior, o denunciado CARLOS WILLIAN DE FREITAS, ciente e voluntariamente, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a Pâmela Caroline Azevedo da Silva, sua convivente, verberando que “se deixasse ele preso iria matá-la”, o que causou temor à vítima”. O inquérito policial foi instaurado por auto de prisão em flagrante (sequência 1.6), assim como foi juntada certidão de antecedentes criminais (sequência 6.1) e foi concedida liberdade provisória ao então autuado com a imposição de medidas cautelares diversas (sequência 14.1). Avançadas as investigações, a denúncia veio a ser protocolada no dia 02/06/2024 (sequência 34.1) e foi recebida para regular processamento no dia 14/06/2024 (sequência 38.1). Após tentativa infrutífera (sequência 59.1), o réu culminou sendo citado pessoalmente (sequência 67.1), porém, permaneceu inerte e o nobre Defensor nomeado em seu favor aceitou o encargo ao trazer a resposta às acusações em tempo hábil (sequências 72.1/75.1). O processo foi saneado (sequência 77.1).A audiência inicialmente designada foi remarcada atendendo pedido justificado da Defesa com a concordância do Ministério Público (sequências 98.1/98.2/101.1/104.1). A seguir, na solenidade realizada no dia 23/07/2026, foram ouvidos a ofendida Pâmela Caroline Azevedo da Silva e o policial militar Thiago Felipe Ferreira Matos, assim como foi tomado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, e na ausência de requerimentos de diligências complementares (CPP, artigo 402), o Ministério Público apresentou oralmente as suas alegações finais dentro do prazo regimental, enquanto a Defesa solicitou prazo para juntar os seus memoriais, o que foi deferido (sequência 116.1). Foi anexada a peça faltante (sequência 118.1). Vieram-me os autos conclusos. Em resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO Como se viu, este processo foi deflagrado para apuração da ocorrência dos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico e de coabitação, ou de relação de afetividade (CP, artigo 129, § 9º), e de ameaça (CP, artigo 147), pelas situações que estão registradas no libelo acusatório transcrito. A MATERIALIDADE: Está aferida pelo auto de prisão em flagrante da sequência 1.6, pelo Formulário Nacional de Avaliação de Risco da sequência 1.14, pelas fotografias das sequências 1.18 a 1.20, pelo prontuário médico da sequência 1.22 e pelas demais peças que compõem o inquérito policial. A AUTORIA:Está provada e recai sobre o denunciado, a cujo respeito o policial militar Thiago Felipe Ferreira Matos esclareceu no inquérito que: “(...) a equipe recebeu via central de operações sobre uma possível violência doméstica na localidade que está no boletim (...) a equipe deslocou ao local onde fez contato com a senhora Pâmela que relatou que tinha sido agredida pelo seu convivente, a gente verificou e constatou que haviam lesões na sua perna e rapidamente a gente deu voz de prisão em flagrante ao indivíduo (...) segundo ela ele a agrediu com socos, chutes, empurrões e com um fio de carregador de celular (...) segundo informado ele estava num bar ou teria bebido há pouco tempo ou usado algum tipo de entorpecente, não sei dizer ao certo (...)” (sequência 1.9). O policial militar Luis Carlos Neres Benedito corroborou as informações supra (sequência 1.10). Já a vítima Pâmela Caroline Azevedo da Silva referiu que: “(...) o Carlos, que convive comigo, ele ficou o dia todo fora em bar e usando drogas, e chegou na minha casa muito agressivo, me xingando, me agredindo, gritando vários nomes na rua, me ameaçando, me batendo, com vários chutes, puxão de cabelo, me ameaçou e me agrediu com um fio que me deixou várias marcas no corpo (...) por conta que ele é usuário de drogas e eu não aceito que ele usa drogas e eu tento ajudar ele a não usar, a não ficar em bar e eu questiono (...) teve ameaça e ele me xingou muito verbalmente (...) de morte, se eu deixasse ele preso ele ia me matar ele disse (...) de prostituta, de vagabunda (...)” (sequência 1.13). Por fim, interrogado naquela esfera, o infrator mencionou que: “(...) eu não sou casado com ela, eu só namoro, eu trabalho fora, e no que eu cheguei ela não parou de me ligar (...) eu fiz uma compra pra ela, paguei o aluguel dela, paguei a faculdade dela e hoje nós jácomeçamos a discutir eu vim embora, saí, aí ela veio de uber aqui, pulou dentro do meu carro e fez eu levar até na casa dela, aí eu cheguei lá, fui entrando, ela pegou um fio de telefone e veio pra cima de mim, eu fui empurrando querendo sair da casa (...) eu tomei o fio e comecei empurrar ela, ela me deu uns arranhão e aí chegou lá fora ela entrou no meu carro falou que queria pegar um papel, não saiu mais e ligou para a polícia (...) foi na hora de eu empurrando ela pra sair da casa (...) cabo ela pegou primeiro e eu tomei da mão dela porque ela estava me dando umas tabaca também (...) eu não fui (...)” (sequência 1.16). No sumário da culpa com a audiência instrutória cumprida no dia 23/06/2026, a vítima sintetizou em linhas gerais que: “(...) fazia um tempo que eu estava conhecendo o Willian (...) eu consegui observar algumas atitudes diferentes, estranhas (...) nesse dia ele estava alcoolizado (...) falei que eu não queria mais nenhuma relação com ele e ele me agrediu (...) ele foi na minha casa, pediu para conversar e eu aceitei conversar com ele e ele me agrediu (...) agrediu com um pedaço de fio (...) sim, chutes (...) me ameaçou (...) me ameaçou (...) não tinha mais ninguém na casa (...) eu estava sozinha na minha casa (...) toda vez que ele finalizava uma trabalho fora, ele voltava para Porecatu e agente se via (...) a briga foi na minha casa” (sequência 116.2). E o policial militar Thiago Felipe Ferreira Matos afirmou que: “(...) eu me recordo que a gente estava, foi solicitado né pelo copom e ao chegar na localidade que é a rua em que a solicitante morava, a gente visualizou um casal discutindo verbalmente e essa senhora pediu por ajuda né da equipe, logo prestamos auxílio, ela relatou que seu companheiro teria a agredido com um fio, realmente na situação constava algumas marcas de lesões, teria ali verbalmente a agredido com palavras de baixo calão, etc (...) ela queria fazer a representação e encaminhamosambos o casal para a Delegacia (...) não me recordo a localidade, senão me engano era na rua, porque logo que a gente chegou ela estava solicitando por ajuda (...) sim, senhora, tinham algumas marcas ali (...) parece que era algo de se ela chamasse a polícia, algo assim senão me engano (...) era uma discussão do casal verbalmente ali, não me recordo exatamente o que foi dito na hora, mas eles estavam, discutindo, estavam exaltados os dois ali (...) foi o relatado pela vítima e daí as marcas ali que tinham, mas tudo por ela mesma (...)” (sequência 116.3). O réu foi interrogado em seguimento e adicionou que: “(...) eu nunca morei com ela, eu estava na minha cidade, eu falei pra ela que não queria mais ficar com ela, aí ela pegou um carro, foi na minha cidade, entrou no meu carro e aí fez eu levar ela, no que eu fui levar ela, ela já tinha chamado a polícia e no que eu fui tirar ela de dentro do carro, ela rancou o fio do carregador do meu carro e me agrediu, arranhou a perna e falou para a polícia que eu tinha batido nela, essa é a verdade (...) ninguém viu, foi dentro do carro (...) fora do carro discutindo, na calçada (...) coisa de cinco minutos, aí a polícia já chegou, estava tudo combinado (...) a mensagem ela já veio mandando de Porecatu a Florestópolis, chegou na entrada eu falei pra ela descer que eu não queria ir nem na casa, aí mesmo assim ela não quis descer, eu tive que levar até na casa dela (...) não, foi dentro do carro que ela pegou meu fio e me agrediu (...)” (sequência 116.4). Aí está a prova que foi possível de ser produzida nas duas etapas do procedimento. Outrossim, de início, tomando por base o acervo probatório colhido, ressalvo que, apoiado no instituto da emendatio libelli previsto no artigo 383, do Código de Processo Penal, a conduta disposta na primeira parte da denúncia se coaduna com a previsão do artigo 129, § 13, do Código Penal.Explico: Com o advento da Lei nº 14.188/2021, a qual estava vigente na data do sobredito evento ilícito, foi criada uma modalidade qualificada de lesão corporal em contexto de violência doméstica/familiar contra a mulher (CP, artigo 129, § 13 – 1° fato), trazendo com isto uma significativa exasperação da pena que passou a ser de 1 a 4 anos de reclusão. Confira-se: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”. Nos termos do artigo 121, § 2º-A, do Estatuto Repressor: “§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. O conceito e as modalidades de violência doméstica ou familiar são os instituídos no artigo 5º, da Lei nº 11.340/2006: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. Portanto, tendo Pâmela afirmado que mantinha relacionamento com o acusado quando da ocorrência dos eventos que desembocaram nesta ação penal por tê-la agredido fisicamente a ponto de ficar levemente lesionada (CP, artigo 129, § 13 - sequências 1.18/1.20) como consta do prontuário médico trazido na sequência 1.22, tanto mais por ter sido ameaçada de morte em seguimento (CP, artigo 147 – 2° fato), restam comprovadas as práticas de crimes cometidos no âmbito de coabitação ou de relação de afetividade, ainda que assim seja compreendido, contra a mulher, por razões do sexo feminino. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem assim decidindo: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CORRETA INCIDÊNCIA DO NOVO DISPOSITIVO DO ART. 129, § 13.º, CP. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006689-78.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.08.2023, sem grifos no original). Já o enquadramento em nova definição jurídica não enseja violação ao princípio da correlação entre a inicial acusatória e a sentença eis que aquela descreve claramente que o denunciado implementou o crime de lesão corporal leve prevalecendo-se das relações domésticas/familiares ou em relação de afetividade contra a mulher, por razões do sexo feminino. Igualmente não resulta em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório visto que o réu se defende do evento descrito no libelo acusatório, no caso o primeiro, e não da capitulação jurídica nele contida. Veja-se este julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ERESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 158, §1º E §3º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARGUIDA A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO SE AFIGURA PRESENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA EXPRESSA NA INICIAL ACUSATÓRIA. NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA QUE DESCREVEU A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E O CONTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE AGENTES, PARA QUE A VÍTIMA FORNECESSE AS SENHAS DOS CARTÕES BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO ESCORREITO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP [EMENDATIO LIBELLI]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003026- 78.2022.8.16.0045 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.05.2023, sem grifos no original). Noutro giro, não merece acolhimento a tese defensiva para afastamento da incidência da Lei nº 11.340/2006, eis que a vítima foi categórica ao afirmar que mantinha relacionamento afetivo com o acusado, circunstânciaque se mostra como suficiente para caracterizar a hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Quero dizer com isto que a incidência da Lei Maria da Penha independe de coabitação ou de vínculo formal, bastando a existência de relação íntima de afeto nos termos da Súmula nº 600 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima”. Já a versão do réu no sentido de que os encontros amorosos teriam se dado em poucas oportunidades se encontra isolada nos autos, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto para desconstituir as informações da ofendida, de forma que os fatos ora tidos como ilícitos e passaram no contexto de relacionamento de afetividade, impondo-se, pois, o inafastável reconhecimento da incidência da legislação especial protetiva. Feita esta ressalva e a despeito da limitação da prova, a palavra da ofendida está uníssona desde o início e está corroborada por fotografias das lesões (sequências 1.18 a 1.20), por prontuário médico (sequência 1.22) e pelas informações do policial militar que foi ouvido em Juízo (sequência 116.3). E apesar da ausência do laudo de exame de lesão corporal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que em crime de lesão corporal perpetrado no contexto de violência doméstica/familiar o exame de corpo de delito não é imprescindível, podendo as lesões corporais, assim, serem aferidas por outros meios de prova. Confira-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPODE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido” (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023). Então, está comprovada a imputação de lesões corporais praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (1° fato). Já a ameaça (2° fato) que foi proferida pelo réu na sequência da sobredita passagem agressiva, também está descortinada. NELSON HUNGRIA, penalista da maior nomeada, ensina que são elementos do ilícito de ameaça:a) manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; b) injustiça e gravidade desse mal; c) conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo; d) dolo específico. Acerca do dolo, sublinha o saudoso escoliasta que: “...é a vontade livre e consciente de manifestar o propósito de um mal injusto e grave, com o fim de intimidar. Pouco importa que o agente, no seu íntimo, não tenha o intuito de realizar o mal prometido. Há, porém, que distinguir entre a ameaça formulada pravo animo (isto é, com a perversa intenção de incutir o medo) e a que se profere jocandi animo, ou por mera explosão de bazófia, ou com simples descarga de um subitâneo assomo de ira. Somente no primeiro caso é que se pode identificar o dolo específico do crime” (In Comentários ao Código Penal, volume VI, páginas 171/172, Ed. Forense, 1945). É a hipótese dos autos e a ofendida deixou claro o seu temor na ocasião em questão quando, em desdobramento do ato de agressão física, com a comunicação feita à autoridade policial o réu a ameaçou de morte , situação que a abalou pscologicamente. Este é o entendimento: “ APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARAENSEJAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA (3º E 5º FATOS) E LESÃO CORPORAL. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AMEAÇA (4º E 6º FATOS). PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. TEMOR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ- PR - APL: 00248334420188160030 PR 0024833-44 .2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 23/05/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2020). “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AOPAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024, sem grifos no original). “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA. I) INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ERRO DA TERMONOLOGIA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO – IMPOSSIBILIDADE - LAUDO QUE ATESTA AS LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ACUSADO QUE NÃO AGIU COM CAUTLA E ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000133- 04.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024, sem grifos no original). “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129§9º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO TESE REBATIDA SER INCOERENTE E DIVERGENTE AOS PEDIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOLO INCOMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007525-57.2015.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024, sem grifos no original). “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PORQUE DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E POR LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO AGIU AMPARADO PELA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DOLODEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003589-29.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024). Portanto, embora não seja vasta, a prova que foi possível de ser produzida elucida que a ofendida foi agredida fisicamente, foi ameaçada gravemente em seguida e mesmo que o infrator tenha agido sob o efeito de droga como afirmado por ela em Juízo, isto em nada altera o direcionamento condenatório que vem sendo até aqui desenhado. A respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci que: “ ...aquele que utilizar substância entorpecente proibida (como, por exemplo, cocaína) voluntária ou culposamente, incide nas regras do art. 28, II, do Código penal, vale dizer, responde normalmente pelo que fizer, cuidando-se de autêntica responsabilidade penal objetiva...” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 12. ed – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Ou seja, a isenção de pena só se opera quando o agente à época do acontecimento se encontrava totalmente incapaz de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento por dependência ou por efeito de droga, desde que proveniente de caso fortuito ou força maior. In casu, por ter se entregado voluntariamente ao uso de tóxico, se é que fato isto aconteceu, ele não poderá se safar das suas ações. A jurisprudência é firme neste âmbito: “APELAÇÃO CRIME – ART. 158 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – EXTORSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUECONSTRANGEU A VÍTIMA A LHE ENTREGAR DINHEIRO PARA COMPRA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE, DIANTE DO FATO DE ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DA CONDUTA- NÃO ACOLHIMENTO – ESTADO NÃO COMPROVADO – ADEMAIS, SE COMPROVADO, NÃO TERIA O CONDÃO DE ISENTAR O AGENTE DE PENA, SE DEMONSTRADO QUE O USO DA SUBSTÂNCIA SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ART. 28, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – EMBRIAGUEZ (OU EFEITO DE DROGA) VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003284-85.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023, sem grifos no original). Saliento que a genérica negativa de autoria do réu não merece credibilidade por estar isolada no conjunto probatório, ou seja, não está amparada por qualquer elemento de convicção, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)” . Ademais, verifica-se que a narrativa por ele sustentada em Juízo diverge da anteriormente fornecida para a autoridade policial como destacadoem alegações finais pelo Ministério Público, circunstância que fragiliza ainda mais a sua negtiva e compromete a verossimilhança da sua versão judicial. Então, presentes a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, o denunciado deverá receber as correspondentes punições pelos dois (02) crimes como consequência natural da sua evitável atuação, não militando em seu favor causas de isenção de pena ou de culpabilidade. Enfim, foram estes os tipos penais violados: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. III – DO DISPOSITIVO Do exposto, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 34.1 para o efeito de CONDENAR o réu CARLOS WILLIAN DE FREITAS como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 (1° fato), observada a redefinição jurídica operada, e do artigo 147 (2° fato), combinados com o artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DAS PENAS: 1. PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO (artigo 129, § 13 - 1° fato): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. Carlos teve consciência a despeito da sua negativa que foi afastada, deu mostras de valentia intolerável ao agredir a vítima fisicamente, ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes criminais: o réu é primário como se vê da certidão de antecedentes criminais juntada na sequência 6.1. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar amplo, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida em geral. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: como relatado pela ofendida em Juízo, sua insatisfação com o uso excessivo de álcool e/ou drogas pelo réu a levou a manifestar o desejo de encerrar o seu relacionamento, o que não foi aceito por ele, circunstância que desencadeou a prática das agressões e ameaça. Circunstância: tal ato não foi presenciado por testemunhas. Consequência: a vítima ficou levemente lesionada e a autoridade policial foi acionada para salvaguardar a sua integridade física/psicológica, momento em que o réu foi preso em flagrante.Comportamento: não se pode suscitar nem de longe que a ofendida tenha se autolesionado para incriminar aquele, versão que não foi acolhida como se dessume da fundamentação supra. Arrimado nestes dados, bem como considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do comentado crime, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Segunda fase – ATENUNANTES E AGRAVANTES: Não existem atenuantes e agravantes para serem sopesadas. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Por fim, na ausência de causas de diminuição/aumento e percorridas as fases do artigo 68, do CP, reputo-a definitiva. 2. PARA O CRIME DE AMEAÇA (artigo 147 - 2° fato): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi elevado o índice de reprovabilidade de tal conduta. O réu deu mostras de valentia intolerável ao ameaçar gravemente a vítima ao dizer que se a polícia fosse acionada iria matá-la, assim como ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes: ele é primário como se vê da certidão de antecedentes criminais juntada na sequência 6.1. Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar amplo, na sua vizinhança, no seu possível âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida em geral. Personalidade: não foi produzida prova técnica neste ponto.Motivo: o réu implementou a grave ameaça para se impor pelo seu inescondível desejo de subjugar a ofendida e a sua versão foi afastada quanto a possivelmente nada ter feito de errado segundos antes de ser preso em flagrante depois de tê-la agredido como reconhecido no tópico anterior. Circunstância e consequência: tal ameaça foi eficaz para infundir temor, tanto que ela pediu providência policial no contexto das agressões físicas para salvaguardar a sua integridade pelo receio de que algo ruim pudesse lhe acontecer diante da postura agressiva/intimidativa do réu. Comportamento: nem de longe transparece que a vítima tenha mentido como aventado em Juízo pelo denunciado. Arrimado nestes dados e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação da ameaça avaliada, estabeleço a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Não existem atenuantes para serem aplicadas. Por outro lado, pela agravante de crime cometido prevalecendo- se de relações domésticas (CP, artigo 61, inciso II, alínea “f”), aumento-a de um sexto (1/6 - montante que foi escolhido por ser o menor fixado para as causas de aumento ou de diminuição de pena, tencionando a adoção de parâmetro concreto e proporcional), perfazendo 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Na falta de causas de diminuição/aumento e percorridas as fases do artigo 68, do CP, reputo-a definitiva neste momento. Não delimitei a sanção alternativa prevista no sobredito artigo 147 (pena de multa) pela vedação do artigo 17, da Lei nº 11.340/2006.3. DO CONCURSO MATERIAL (CP, artigo 69): O reeducando implementou 02 (dois) crimes (um de lesão corporal leve no âmbito doméstico contra a mulher, por razões do sexo feminino - CP, artigo 129, § 13 - 1° fato, e um de ameaça - CP, artigo 147 - 2° fato), cujas penas serão cumpridas cumulativamente no total de 01 (um) ano de reclusão, mais 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Defino o regime aberto para o início do cumprimento da sobredita reprimenda somada mediante estas condições (CP, artigo 33): a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno, a partir das 20:00 e até às 06:00 horas, bem como nos dias de folga, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentar da Comarca da sua residência por mais de oito (08) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer no Juízo da sua residência até o dia quinze (15) de cada mês para informar e justificar suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). 5. DA SUBSTITUIÇÃO: Denego a substituição da sanção somada por medidas alternativas por força do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, das vedações das vedações contidas no artigo 17, da mencionada Lei, da Súmula de nº 588, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 44, inc. I, do CP:Lei nº 11.340/2006: “ Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...)” “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)” .Também é incabível a substituição do artigo 77 (sursis), da Lei Penal, em função da vedação contida no seu inciso III. 6. DO RESULTADO-FINAL: Fica o réu definitivamente condenado a: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MAIS 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Na ausência da prática de novos atos perturbadores da tranquilidade física/psicológica da vítima como revelado por ela ao ser ouvida em Juízo, torna-se desnecessária a edição de prisão preventiva ou outra medida cautelar como requisito para o conhecimento de recurso que vier a ser interposto por aquele (CPP, artigo 387, § 1º). Divergindo do entendimento da Doutora Promotora de Justiça externado nas alegações finais, deixo de arbitrar valor mínimo para ressarcimento dos prejuízos psicológicos sofridos pela ofendida em decorrência das ilicitudes dirimidas, eis que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sinaliza pela necessidade de indicação do exato valor pretendido a tal título com a interposição da denúncia, o que não aconteceu na hipótese (sequência 34.1 item “9” - CPP, artigo 387, inciso IV). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese deque, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. Na hipótese, muito embora a denúncia haja feito alusão ao pedido indenizatório, não apresentou, expressamente, o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Essa circunstância impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a nova jurisprudência deste Tribunal Superior. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.319.586/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para o Doutor Pedro Henrique Gonçalves Silva Araújo o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pela sua nomeação nestes autos para atuar desde o início em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim do pagamento administrativo. Por último e de imediato: a) CIENTIFIQUE-SE a ofendida por carta (CPP, artigo 201, § 2º); b) EXPEÇA-SE mandado para intimação do sentenciado; c) ISENTO-O do pagamento das custas processuais deste feito como solicitado pela Defesa nas alegações finais.E se assim transitar em julgado esta sentença: a) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); b) EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva para instauração do processo de execução (CNFJ, artigo 833); c) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 28 de julho de 2026. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO