0001142-09.2025.8.26.0634

Processo 0001142-09.2025.8.26.0634 (processo principal 0000001-10.1992.8.26.0634) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade Civil - Dirceu Ariovaldo Pereira Valente - - Maria Ellen de Oliveira Valente - - Marilia Pereira Valente - - Léa Pereira Valente Machado - - Antonio Francisco Gomes - - Manuel Antunes - - Ione Valente Gomes - - Remy Pereira Valente Antune3s - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - DA PERÍCIA. I Nomeio NELSON RONDON JUNIOR como perito. II - Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações (Prov. CG nº 19/2019). III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 7º). Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 9º). IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V Apresentada que for, convoquem-se as partes, via Ato Ordinatório, a se manifestarem sobre (item supra), e dentro de 5 dias. VI O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. VI.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. VI.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo Diário de Justiça, via Ato Ordinatório. MINISTÉRIO PÚBLICO será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. DO LAUDO PERICIAL. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2017), enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial (Mollica, Rogerio et al, Coord. Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 378, Saraiva, 2017), à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento (idem). III Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). DOS PRAZOS DE OUTROS EVENTOS. I Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 183, caput), e assim também pela Defensoria Pública (CPC, art. 186, caput) e pelo Ministério Público (CPC, art. 180, caput) serão dobrados. II 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão (ou ciência via Portal conforme o caso). II.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. III - 15 dias para que a parte obrigada (parte exequente) comprove o recolhimento do valor a título de honorários periciais, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial. IV - Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante Atos Ordinatórios. DE OUTROS ATOS DA SERVENTIA. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá cadastrar o(a) perito(a) nesta autuação. IV deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). V deverá convocar as partes, via Ato Ordinatório, a se manifestarem sobre a proposta de honorários do(a) perito(a) dentro de 5 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 14 de agosto de 2026. - ADV: MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), ÉSIO COSTA JÚNIOR (OAB 59121/RJ), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO (OAB 18927/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP)