0001118-68.2025.8.26.0411

Processo 0001118-68.2025.8.26.0411 (processo principal 1001313-70.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinete Lopes da Silva - BANCO PAN S.A. - Carlos Henrique Luques Ruiz - Compulsando os autos, verifica-se que o executado sustenta que o contrato nº 353443976-9 encontra-se integralmente liquidado, razão pela qual não haveria falar em cobrança de parcelas futuras. Todavia, a documentação mais recente acostada aos autos, especialmente às fls. 360/363, evidencia situação diversa. Com efeito, observa-se, de forma clara e inequívoca, que permanece ativo desconto mensal no valor de R$ 60,60, vinculado ao contrato em questão, incidente sobre o benefício previdenciário nº 134.572.157-6 titularizado pela parte exequente. Nesse contexto, mostra-se inviável, ao menos por ora, o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo a análise definitiva do laudo pericial produzido. Isso porque, enquanto persistirem os descontos indevidos, o débito objeto da condenação continua em permanente evolução, com o acréscimo de novas parcelas mês a mês, circunstância que impede a correta apuração do quantum devido. Diante disso, expeça-se, com urgência, ofício ao INSS, para que proceda ao imediato cancelamento do contrato nº 353443976-9, cessando os descontos atualmente realizados sobre o benefício previdenciário nº 134.572.157-6, da beneficiária MARINETE LOPES DA SILVA. Sem prejuízo, deverá o executado adotar todas as providências administrativas internas necessárias ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença transitada em julgado, promovendo a imediata cessação dos descontos e comprovando nos autos as medidas implementadas. Comprovado o cancelamento definitivo dos descontos, tornem os autos ao perito judicial, para elaboração de novo cálculo, observados os termos da sentença exequenda, devendo ser considerados todos os descontos efetivamente realizados até a data da efetiva cessação da cobrança, inclusive com análise da eventual incidência das penalidades previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e definição do valor efetivamente devido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ (OAB 169774/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)